Ministro Alexandre de Moraes suspendeu duas leis estaduais que permitiam o financiamento de obras sem procedimento administrativo adequado <\/p>
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes concedeu liminar para suspender a efic\u00e1cia de duas leis do Estado de Goi\u00e1s que autorizavam repasses de recursos p\u00fablicos para execu\u00e7\u00e3o de obras sem a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o. A medida cautelar foi concedida na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7885<\/a><\/strong> e ser\u00e1 submetida a referendo do Plen\u00e1rio.\u00a0<\/p> Na a\u00e7\u00e3o, o Partido dos Trabalhadores (PT) alega que as Leis estaduais 22.940\/2024 e 23.291\/2025 validam a execu\u00e7\u00e3o de obras de infraestrutura rodovi\u00e1ria com recursos p\u00fablicos mediante parceria direta com uma entidade privada previamente indicada, sem chamamento p\u00fablico e, paralelamente, cria uma via alternativa de execu\u00e7\u00e3o de obras por compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos. Para o partido, as leis afrontam o princ\u00edpio da licita\u00e7\u00e3o e da contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica, sob \u201cum falso pretexto de desburocratiza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o de obras p\u00fablicas\u201d. <\/p> O relator destacou que o Programa de Parcerias Institucionais para o Progresso, criado pela Lei estadual 22.940\/2024, movimenta valores expressivos do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra). A Lei estadual 23.291\/2025, por sua vez, autoriza a destina\u00e7\u00e3o desses valores diretamente ao Instituto para Fortalecimento da Agropecu\u00e1ria de Goi\u00e1s (Ifag), associa\u00e7\u00e3o civil com personalidade jur\u00eddica de direito privado, sem licita\u00e7\u00e3o. Para o ministro, isso fragiliza o controle e a transpar\u00eancia da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos. <\/p> Ao deferir o pedido de suspens\u00e3o integral das duas normas, o ministro Alexandre de Moraes observou que as regras locais que regem o Fundeinfra contrariam a legisla\u00e7\u00e3o federal sobre licita\u00e7\u00f5es e contratos, extrapolando a compet\u00eancia do estado sobre a mat\u00e9ria. <\/p> O ministro citou, como exemplo, o an\u00fancio recente de investimento de R$ 1,1 bilh\u00e3o em obras de rodovias estaduais financiadas pelo Fundeinfra, com execu\u00e7\u00e3o atribu\u00edda ao Ifag. \u201cA possibilidade de que recursos p\u00fablicos dessa magnitude sejam aplicados por entidade privada, sem os mecanismos de controle e licita\u00e7\u00e3o previstos na legisla\u00e7\u00e3o federal, representa risco concreto \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o pelos \u00f3rg\u00e3os de controle\u201d, afirmou. <\/p>Fragiliza\u00e7\u00e3o do controle <\/strong><\/h5>
Rodovias estaduais <\/strong><\/h5>