A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) considerou leg\u00edtima a exclus\u00e3o de um candidato a cargo p\u00fablico na \u00e1rea de seguran\u00e7a, devido \u2013 entre outros fatos \u2013 \u00e0 circunst\u00e2ncia de estar respondendo a um processo criminal sem condena\u00e7\u00e3o definitiva. O candidato havia sido aprovado nas quatro primeiras fases do concurso para escriv\u00e3o da Pol\u00edcia Civil do Par\u00e1, mas foi eliminado na subfase de investiga\u00e7\u00e3o criminal e social. Para os ministros, a exig\u00eancia de idoneidade moral para ingresso nesse tipo de carreira \u00e9 consistente com a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>
A exclus\u00e3o do candidato ocorreu depois que o N\u00facleo de Intelig\u00eancia da Pol\u00edcia Civil do Par\u00e1 informou que ele respondia a uma a\u00e7\u00e3o penal pelo crime de homic\u00eddio qualificado, bem como j\u00e1 teria sido expulso da Pol\u00edcia Militar e tentado o suic\u00eddio. O candidato impetrou mandado de seguran\u00e7a no tribunal estadual, mas o pedido para continuar no concurso foi negado.<\/p>
No recurso ao STJ, alegou, entre outros pontos, que a exclus\u00e3o do concurso por responder a a\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o conclu\u00edda extrapolou os limites do edital, al\u00e9m de ofender o postulado constitucional da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia. <\/p>
O relator do recurso, ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, explicou que a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF), firmada no Tema 22<\/a> da repercuss\u00e3o geral, considera que a mera exist\u00eancia de boletim de ocorr\u00eancia, inqu\u00e9rito policial ou termo circunstanciado de ocorr\u00eancia, ou a simples instaura\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o penal contra o cidad\u00e3o, n\u00e3o podem ser causa de elimina\u00e7\u00e3o na fase de investiga\u00e7\u00e3o social de concurso p\u00fablico.<\/p> “Em regra, apenas as condena\u00e7\u00f5es penais com tr\u00e2nsito em julgado s\u00e3o capazes de constituir \u00f3bice para que um cidad\u00e3o ingresse, mediante concurso p\u00fablico, nos quadros funcionais do Estado”, disse o relator.<\/p> Contudo, o ministro ponderou que, no pr\u00f3prio julgamento do Tema 22, o STF admitiu que o entendimento fosse mitigado em virtude das circunst\u00e2ncias espec\u00edficas do caso concreto, a serem avaliadas pelo julgador, sobretudo quando se tratasse de concurso para carreiras da seguran\u00e7a p\u00fablica, entre outras que lidam diretamente com a vida e a liberdade da popula\u00e7\u00e3o. Nesses casos, a jurisprud\u00eancia aceita que sejam exigidos crit\u00e9rios mais rigorosos de acesso aos cargos p\u00fablicos.<\/p> Bellizze lembrou ainda que o STJ possui entendimento de que a investiga\u00e7\u00e3o social tamb\u00e9m analisa a conduta moral e social no decorrer da vida do candidato, com o objetivo de examinar o padr\u00e3o de comportamento dele quando ingressar na carreira policial.<\/p> Ao verificar os motivos pelos quais o candidato foi eliminado, bem como a jurisprud\u00eancia do STF e do STJ, al\u00e9m das regras do edital do concurso, o ministro concluiu que n\u00e3o houve qualquer ilegalidade na exclus\u00e3o, mesmo considerando que, posteriormente, ele foi absolvido pelo tribunal do j\u00fari da acusa\u00e7\u00e3o de homic\u00eddio qualificado.<\/p> Leia o ac\u00f3rd\u00e3o no RMS 70.921<\/a>.<\/p> Esta not\u00edcia refere-se ao(s) processo(s): RMS 70921<\/a><\/p> Fonte: STJ<\/p> <\/p>\n