\u00c9 dever da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica adotar procedimentos eficazes para prevenir a ocorr\u00eancia de acumula\u00e7\u00e3o ilegal de fun\u00e7\u00e3o por seus servidores, especialmente nas hip\u00f3teses que envolvam cargos de chefia, dire\u00e7\u00e3o ou assessoramento no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS). A verifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via tem o objetivo de evitar pr\u00e1ticas contr\u00e1rias ao ordenamento jur\u00eddico.<\/p>
Este foi o entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR), em determina\u00e7\u00e3o aos munic\u00edpios de Curitiba e Campo Magro, para que reforcem seus procedimentos internos de verifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de acumula\u00e7\u00e3o de cargos por seus servidores. A determina\u00e7\u00e3o foi motivada pela constata\u00e7\u00e3o de acumula\u00e7\u00e3o irregular de cargos p\u00fablicos por uma servidora nas duas cidades vizinhas, que comp\u00f5em a Regi\u00e3o Metropolitana de Curitiba.<\/p>
Inicialmente, o caso foi encaminhado ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, por meio de den\u00fancia an\u00f4nima, o qual, em raz\u00e3o da aus\u00eancia de elementos que caracterizassem pr\u00e1tica de improbidade administrativa por parte da servidora, arquivou seu procedimento de apura\u00e7\u00e3o e encaminhou a documenta\u00e7\u00e3o ao TCE-PR, em processo de Representa\u00e7\u00e3o, para an\u00e1lise do caso na esfera administrativa, \u00e2mbito de compet\u00eancia do Tribunal de Contas.<\/p>
Com a documenta\u00e7\u00e3o encaminhada pela Primeira Promotoria de Justi\u00e7a de Prote\u00e7\u00e3o ao Patrim\u00f4nio P\u00fablico de Curitiba, o TCE-PR comprovou que a servidora foi nomeada pelo Munic\u00edpio de Campo Magro, para o cargo efetivo de enfermeira, em 2 de mar\u00e7o de 2017. Em 1\u00ba de novembro de 2023, ela foi nomeada para o cargo comissionado de diretora de departamento, n\u00edvel P1. Na sequ\u00eancia, em 23 de janeiro de 2024, a mesma servidora foi nomeada para o cargo de provimento efetivo de enfermeira no Munic\u00edpio de Curitiba.<\/p>
Irregularidade<\/strong><\/p> Em sua manifesta\u00e7\u00e3o, a Coordenadoria de Apoio e Instru\u00e7\u00e3o Suplementar (CAIS) do TCE-PR entendeu que, embora a Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF\/88), em seu artigo 37, inciso XVI, al\u00ednea “c”, autorize a acumula\u00e7\u00e3o de dois cargos privativos de profissionais da sa\u00fade com compatibilidade de hor\u00e1rios, a nomea\u00e7\u00e3o da servidora para o cargo comissionado de diretora de departamento no \u00e2mbito do SUS em Campo Magro configurou a veda\u00e7\u00e3o prevista no artigo 28, par\u00e1grafo 2\u00ba, da Lei n\u00ba 8.080\/1990, que instituiu o Sistema \u00danico de Sa\u00fade no Brasil.<\/p> O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR), em seu parecer, ressaltou que os cargos de chefia, dire\u00e7\u00e3o e assessoramento pressup\u00f5em dedica\u00e7\u00e3o em regime de tempo integral, conforme entendimento consolidado no Prejulgado n\u00ba 25 do TCE-PR<\/a>, e que o cargo em comiss\u00e3o exercido pela enfermeira em Campo Magro n\u00e3o se trata de fun\u00e7\u00e3o privativa da \u00e1rea da sa\u00fade. Portanto, n\u00e3o abrigado pela exce\u00e7\u00e3o contida na al\u00ednea “c”, inciso XVI do artigo 37 da CF\/88.<\/p> O MPC-PR pontuou ainda que o Munic\u00edpio de Curitiba tinha conhecimento pr\u00e9vio da nomea\u00e7\u00e3o da servidora para o cargo comissionado de diretora em Campo Magro e, ainda assim, deu prosseguimento ao tr\u00e2mite admissional para o cargo efetivo de enfermeira, fato comprovado pela documenta\u00e7\u00e3o juntada ao processo.<\/p> O relator da Representa\u00e7\u00e3o, conselheiro Fernando Guimar\u00e3es, apontou que a Lei n\u00ba 8.080\/1990, em seu artigo 28, par\u00e1grafo 2\u00ba, disp\u00f5e que os cargos e fun\u00e7\u00f5es de chefia, dire\u00e7\u00e3o e assessoramento, no \u00e2mbito do SUS, ser\u00e3o exercidos em regime de dedica\u00e7\u00e3o integral, sendo vedado o exerc\u00edcio de outras atividades profissionais, prevalecendo a regra espec\u00edfica em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 regra geral prevista no artigo 37, inciso “c”, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a qual permite o exerc\u00edcio acumulado de dois cargos efetivos na \u00e1rea da sa\u00fade. “Assim, a situa\u00e7\u00e3o configura irregularidade formal, independentemente da comprova\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo ao er\u00e1rio ou de incompatibilidade de hor\u00e1rios”, pontuou o relator.<\/p> “No tocante ao Munic\u00edpio de Curitiba, conforme ressaltado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, restou comprovado que este tinha conhecimento pr\u00e9vio da nomea\u00e7\u00e3o da servidora para o cargo de diretora de departamento em Campo Magro e, ainda assim, deu prosseguimento ao tr\u00e2mite admissional para o cargo efetivo de enfermeira. Todavia, entendo que a irregularidade j\u00e1 se configurava exclusivamente no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Campo Magro, uma vez que, naquela localidade, a interessada, na qualidade de ocupante de cargo efetivo de enfermeira, assumiu cargo comissionado de dire\u00e7\u00e3o no SUS, em afronta ao disposto no artigo 28, par\u00e1grafo 2\u00ba, da Lei n\u00ba 8.080\/90. O posterior ac\u00famulo com o cargo efetivo de enfermeira no Munic\u00edpio de Curitiba n\u00e3o originou a irregularidade, mas apenas refor\u00e7ou a situa\u00e7\u00e3o de desconformidade legal j\u00e1 instaurada”, registrou Guimar\u00e3es.<\/p> Em raz\u00e3o da aus\u00eancia de dolo ou m\u00e1-f\u00e9 da servidora, o conselheiro entendeu que n\u00e3o cabe a aplica\u00e7\u00e3o de penalidade administrativa. “Entendo que n\u00e3o h\u00e1 elementos que indiquem que a servidora tenha ocultado informa\u00e7\u00f5es ou agido de m\u00e1-f\u00e9. Al\u00e9m disso, a pr\u00f3pria servidora regularizou espontaneamente a situa\u00e7\u00e3o, pedindo exonera\u00e7\u00e3o do cargo comissionado”, afirma trecho do voto do relator, ao consignar que “a irregularidade constatada evidencia falha nos mecanismos de controle interno dos munic\u00edpios envolvidos, especialmente no momento da nomea\u00e7\u00e3o ou admiss\u00e3o, quando deveria ter sido verificada a compatibilidade da situa\u00e7\u00e3o aos ditames legais”.<\/p> Os demais membros do Tribunal Pleno TCE-PR acompanharam a proposta de voto do relator, por unanimidade, durante a Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 18\/2025 do colegiado, conclu\u00edda em 25 de setembro. Cabe recurso da decis\u00e3o, contida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2.684\/25 – Tribunal Pleno, veiculado em 7 de outubro, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.542 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR (DETC)<\/a>.<\/p> Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p> Autor: Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/p> Fonte: TCE\/PR<\/p> <\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 72465-3\/24<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba:<\/strong><\/td> 2.684\/25 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Representa\u00e7\u00e3o<\/td><\/tr> Entidades<\/strong>:<\/td> Munic\u00edpio de Curitiba e Munic\u00edpio de Campo Magro<\/td><\/tr> Interessados:<\/strong><\/td> Primeira Promotoria de Justi\u00e7a de Prote\u00e7\u00e3o ao Patrim\u00f4nio P\u00fablico de Curitiba, Munic\u00edpio de Campo Magro, Munic\u00edpio de Curitiba e S\u00f4nia Mara Casarotto Vieira<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimar\u00e3es<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>