Um militar da For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira (FAB), que foi desligado do Curso de Forma\u00e7\u00e3o de Cabos na fase de concentra\u00e7\u00e3o final por n\u00e3o reapresentar o certificado de conclus\u00e3o e o hist\u00f3rico escolar originais do n\u00edvel m\u00e9dio, conforme exigido no edital do concurso, garantiu o direito de ser reintegrado ao certame. A decis\u00e3o \u00e9 da 2\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1) que manteve a senten\u00e7a do Ju\u00edzo da 1\u00aa Vara da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Distrito Federal (SJDF).<\/p>
Conforme o processo, o candidato j\u00e1 havia apresentado os documentos referentes ao n\u00edvel m\u00e9dio, na fase inicial de inscri\u00e7\u00e3o, e conferidas a autenticidade e a titularidade com registro documental do procedimento pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>
Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Jo\u00e3o Luiz de Sousa, destacou que \u201ca nova exig\u00eancia de reapresenta\u00e7\u00e3o dos mesmos documentos, em contexto em que j\u00e1 haviam sido formalmente conferidos, n\u00e3o se justifica do ponto de vista jur\u00eddico, revelando-se um formalismo exacerbado, desprovido de finalidade pr\u00e1tica e lesivo ao direito do candidato\u201d.<\/p>
O magistrado ressaltou, ainda, que a jurisprud\u00eancia tem rejeitado a elimina\u00e7\u00e3o de candidatos simplesmente por descumprimento formal de exig\u00eancias nas quais o objetivo j\u00e1 foi cumprido por entender que a atua\u00e7\u00e3o administrativa deve se pautar n\u00e3o apenas pela legalidade estrita, mas tamb\u00e9m por crit\u00e9rios de razoabilidade, proporcionalidade e efici\u00eancia, nos termos do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>
\u201cAdemais, n\u00e3o se vislumbra qualquer risco de dano grave ou irrevers\u00edvel \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, tampouco vulnera\u00e7\u00e3o ao interesse p\u00fablico, decorrente da manuten\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a. O impetrante demonstrou, de forma inequ\u00edvoca, que preenchia os requisitos exigidos para o ingresso no curso, n\u00e3o havendo fundamento razo\u00e1vel para impedir sua continuidade na carreira militar em decorr\u00eancia de exig\u00eancia meramente formal, j\u00e1 satisfeita em momento anterior\u201d, afirmou o desembargador federal ao concluir seu voto.<\/p>
A decis\u00e3o do Colegiado foi un\u00e2nime acompanhando o voto do relator.<\/p>
Processo: 1028082-14.2018.4.01.3400<\/p>
Data de julgamento: 26\/08\/2025<\/p>
LC\/MLS<\/p>
Fonte: Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o<\/p>\n