A despropor\u00e7\u00e3o num\u00e9rica entre servidores efetivos e comissionados, al\u00e9m da falta de crit\u00e9rios t\u00e9cnicos para a nomea\u00e7\u00e3o de comissionados, identificadas no Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Maring\u00e1 (Ipplam), levou o Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) a determinar aos gestores da entidade que iniciem estudos para aferir a necessidade de complementa\u00e7\u00e3o de seu quadro de pessoal. A depender do resultado da sondagem, eles devem iniciar os procedimentos formais destinados a futuras contrata\u00e7\u00f5es, por meio de concurso p\u00fablico, de pessoal efetivo e de acordo com as vagas dispon\u00edveis previstas em lei.<\/p>
Ao mesmo tempo, os gestores do Ipplam tamb\u00e9m devem comprovar a realiza\u00e7\u00e3o de avalia\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias e atividades previstas para cada cargo em comiss\u00e3o dispon\u00edvel no instituto, atribuindo a qualifica\u00e7\u00e3o compat\u00edvel para o desempenho das atividades descritas, acompanhada de anteprojeto de lei a ser encaminhado ao prefeito de Maring\u00e1 para provid\u00eancias. O prazo para o cumprimento de ambas as determina\u00e7\u00f5es \u00e9 de 30 dias, a partir do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o, da qual cabe recurso.<\/p>
As determina\u00e7\u00f5es ao \u00f3rg\u00e3o de planejamento urbano municipal decorrem do julgamento de processo de Representa\u00e7\u00e3o formulado pela Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gest\u00e3o (CAGE). A unidade t\u00e9cnica do Tribunal de Contas respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o preventiva e concomitante dos atos praticados pelos administradores municipais do Paran\u00e1, detectou, nas folhas de pagamento relativas aos anos de 2019 e 2020, a exist\u00eancia de estrutura funcional que contava com 29 nomeados para cargos em comiss\u00e3o puros e apenas quatro servidores estatut\u00e1rios. No per\u00edodo que compreendem as folhas de pagamento de 2022 e 2023, a quantidade de comissionados puros ainda era consideravelmente maior em rela\u00e7\u00e3o aos demais servidores: 21 comissionados e 13 estatut\u00e1rios.<\/p>
Em agosto do ano passado, por meio de projeto de lei enviado \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Maring\u00e1, o Ipplam obteve a extin\u00e7\u00e3o de oito diretorias e assessorias e dos respectivos cargos. Outros quatro servidores da administra\u00e7\u00e3o direta do munic\u00edpio foram transferidos para o instituto.<\/p>
Prejulgado 25<\/strong><\/p> Ao analisar a documenta\u00e7\u00e3o juntada \u00e0 Representa\u00e7\u00e3o e considerar os opinativos das unidades t\u00e9cnicas e jur\u00eddicas, o conselheiro Durval Amaral, relator do processo, ressaltou o entendimento da Corte de Contas paranaense, por meio do Prejulgado n\u00ba 25<\/a>, no sentido de que a cria\u00e7\u00e3o de cargos em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a requer a edi\u00e7\u00e3o de lei, observando-se os princ\u00edpios da razoabilidade, da proporcionalidade e da efici\u00eancia. Conforme o prejulgado, a lei deve estipular a denomina\u00e7\u00e3o do cargo, a quantidade de vagas, a remunera\u00e7\u00e3o, os requisitos para a investidura, al\u00e9m das respectivas atribui\u00e7\u00f5es, as quais dever\u00e3o ser descritas de forma clara e objetiva.<\/p> Amaral tamb\u00e9m considerou a proibi\u00e7\u00e3o da cria\u00e7\u00e3o de cargos em comiss\u00e3o exclusivamente para o exerc\u00edcio de atribui\u00e7\u00f5es t\u00e9cnico-operacionais ou burocr\u00e1ticas, al\u00e9m da necessidade do estabelecimento, em lei, de quantitativo de cargos comissionados, devendo guardar correla\u00e7\u00e3o com a estrutura administrativa da entidade, com crit\u00e9rios de razoabilidade sobre a proporcionalidade, incluindo fun\u00e7\u00f5es e caracter\u00edsticas do \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico e suas atividades-fim e atividades-meio.<\/p> Ao analisar a defesa apresentada pelo Ipplam, o relator considerou os esfor\u00e7os da administra\u00e7\u00e3o municipal para reduzir a despropor\u00e7\u00e3o entre servidores efetivos e comissionados, bem como os empecilhos para a realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico, principalmente em raz\u00e3o de restri\u00e7\u00f5es impostas pela legisla\u00e7\u00e3o eleitoral para o lan\u00e7amento desses certames em 2024, ano em que ocorreu elei\u00e7\u00e3o municipal.<\/p> “Por fim, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 materializa\u00e7\u00e3o do concurso p\u00fablico, assiste raz\u00e3o ao Ipplam quanto aos empecilhos existentes no decorrer do superado per\u00edodo eleitoral e, igualmente, no que pertine \u00e0 falta de planejamento or\u00e7ament\u00e1rio para tanto. Todavia, ingressamos no m\u00eas de setembro de 2025 sem que, durante os primeiros nove meses do ano, tenha sido adotada qualquer medida destinada a regularizar o quadro de cargos do instituto em pauta”, apontou o conselheiro.<\/p> A retirada da gradua\u00e7\u00e3o acad\u00eamica dos eventuais nomeados para cargos em comiss\u00e3o no Ipplam, operada por ocasi\u00e3o de reforma da Lei Complementar Municipal n\u00ba 1.316\/2022, tamb\u00e9m foi ponderada pelo relator. Ele atribuiu a omiss\u00e3o a uma “defici\u00eancia normativa”, mesmo que o Ipplam tenha demonstrado no processo que todos os atuais comissionados s\u00e3o graduados ou p\u00f3s-graduados.<\/p> Os demais membros do TCE-PR acompanharam o voto do relator, por unanimidade, na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 18\/2025, conclu\u00edda em 25 de setembro. Cabe recurso da decis\u00e3o, registrada no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2.702\/25 – Tribunal Pleno, veiculado em 7 de outubro, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.542 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR (DETC)<\/a>.<\/p> Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p> Autor: Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social <\/p> Fonte: TCE\/PR<\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 700436\/23<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba:<\/strong><\/td> 2.702\/25 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Representa\u00e7\u00e3o<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Maring\u00e1 (Ipplam)<\/td><\/tr> Interessado<\/strong>s<\/strong>:<\/strong><\/td> Bruna Barbosa Barroca e Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gest\u00e3o do TCE-PR<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Jos\u00e9 Durval Mattos do Amaral<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>