O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE\/SC) reformou o Prejulgado n, 2049, que trata das regras para reajuste de pre\u00e7os em contratos p\u00fablicos. O Pleno aprovou o voto do conselheiro Wilson Wan-Dall, relator do processo (@CON 25\/00086377). <\/p>
A nova reda\u00e7\u00e3o do prejulgado estabelece diretrizes mais claras para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ao definir os crit\u00e9rios de reajuste nos contratos. Entre os principais pontos elencados pelo relator com base no relat\u00f3rio da Diretoria de Licita\u00e7\u00f5es e Contrata\u00e7\u00f5es (DLC) do TCE\/SC, est\u00e3o: <\/p>
* Transpar\u00eancia nos editais e contratos: Os crit\u00e9rios, a data-base e a periodicidade dos reajustes devem estar claramente definidos nos editais (art. 25, \u00a7 7\u00ba, da Lei n. 14.133\/2021) e nos contratos (art. 92, V e \u00a7 3\u00ba, da mesma lei). <\/p>
* Periodicidade m\u00ednima: Os reajustes devem ocorrer com intervalo m\u00ednimo de 12 meses, contados a partir da data do or\u00e7amento estimado, do \u00faltimo reajuste, repactua\u00e7\u00e3o ou revis\u00e3o concedida. Essa regra segue os artigos 2\u00ba e 3\u00ba da Lei n. 10.192\/2001 e o art. 92 da Lei n. 14.133\/2021. <\/p>
* Data de aplica\u00e7\u00e3o do reajuste: Se o or\u00e7amento estimativo tiver uma data definida, o reajuste ser\u00e1 aplicado no mesmo dia e m\u00eas do ano seguinte. Caso o or\u00e7amento se refira apenas a um m\u00eas, o reajuste ser\u00e1 aplicado no primeiro dia do mesmo m\u00eas do ano seguinte. Os reajustes seguintes devem respeitar sempre o intervalo de um ano, contados a partir do \u00faltimo reajuste. <\/p>
* Contratos com prazo inferior a 12 meses: Mesmo nesses casos, \u00e9 permitido o reajuste, desde que a contagem do prazo de anualidade tenha como refer\u00eancia a data do or\u00e7amento estimativo. <\/p>
A decis\u00e3o busca garantir maior previsibilidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, alinhando os procedimentos \u00e0s normas da nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos (Lei n. 14.133\/2021). \u201cN\u00e3o se trata de autorizar que seja alterada a periodicidade entre revis\u00f5es contratuais que impliquem em reajustamento, que, a teor do art. 2\u00ba da Lei n. 10.192\/01, continua sendo de um ano, mas sim estabelecer que a primeira revis\u00e3o se d\u00ea ap\u00f3s um ano do or\u00e7amento estimativo, e n\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o\u201d, destacou, em seu voto, o conselheiro Wilson Wan-Dall. <\/p>
Fonte: TCE\/SC:\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0<\/p>\n