{"id":15213,"date":"2025-10-15T14:30:28","date_gmt":"2025-10-15T17:30:28","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=15213"},"modified":"2025-10-15T14:30:30","modified_gmt":"2025-10-15T17:30:30","slug":"em-parecer-consulta-tce-es-esclarece-registros-contabeis-de-servidores-cedidos-por-estado-e-prefeituras","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/em-parecer-consulta-tce-es-esclarece-registros-contabeis-de-servidores-cedidos-por-estado-e-prefeituras\/","title":{"rendered":"Em parecer consulta, TCE-ES esclarece registros cont\u00e1beis de servidores cedidos por Estado e prefeituras"},"content":{"rendered":"

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Esp\u00edrito Santo (TCE-ES) esclareceram, em parecer consulta<\/strong>, como devem ser feitos os registros cont\u00e1beis dos servidores cedidos<\/strong> pelo governo do Estado e pelas prefeituras capixabas. O questionamento foi feito pelo secret\u00e1rio de Estado da Fazenda, Ben\u00edcio Costa, ap\u00f3s altera\u00e7\u00f5es promovidas pela <\/mark>Secretaria do Tesouro Nacional (STN)<\/a><\/strong>.\u00a0<\/p>

O novo entendimento da STN aponta que a exclus\u00e3o\/dedu\u00e7\u00e3o dos valores ressarcidos deve ser efetuada na linha de \u201cVencimentos, Vantagens e Outras Despesas Vari\u00e1veis (Pessoal Ativo)\u201d. Posteriormente, quando o \u00f3rg\u00e3o requisitante ressarcir o \u00f3rg\u00e3o cedente, este dever\u00e1 excluir da despesa bruta com pessoal, caso o ressarcimento ocorra dentro do per\u00edodo de 12 meses. <\/p>

Essa orienta\u00e7\u00e3o da STN, contudo, contraria o que est\u00e1 disposto no Parecer Consulta TC 9\/2017. Nele, orienta-se que os ressarcimentos recebidos por pessoal cedido devem ser classificados or\u00e7amentariamente de forma que n\u00e3o impactem indevidamente os limites de despesa com pessoal e outros limites legais. Al\u00e9m disso, os gastos com pessoal cedido devem ser registrados no \u00f3rg\u00e3o que recebe os servi\u00e7os (cession\u00e1rio), pois \u00e9 ele o real benefici\u00e1rio e respons\u00e1vel por essas despesas. <\/p>

Decis\u00e3o<\/strong> <\/h5>

Segundo decidido por maioria dos conselheiros, a solu\u00e7\u00e3o encontrada foi a manuten\u00e7\u00e3o do parecer consulta at\u00e9 2026, dando tempo para que o Estado e os munic\u00edpios possam se adequar. \u201cA imediata ado\u00e7\u00e3o da nova sistem\u00e1tica, sem o devido mapeamento nos sistemas de informa\u00e7\u00f5es fiscais e cont\u00e1beis, pode resultar em inconsist\u00eancias nos demonstrativos, dupla contagem de despesas e distor\u00e7\u00f5es na apura\u00e7\u00e3o da Receita Corrente L\u00edquida\u201d, justificou o relator do processo, conselheiro Davi Diniz. <\/p>

\u201cAdot\u00e1-la sem a adequa\u00e7\u00e3o de sistemas e rotinas e sem a especifica\u00e7\u00e3o da receita relativa a ressarcimento por pagamento de pessoal cedido causaria impactos indevidos nos c\u00e1lculos dos limites de despesa com pessoal e outros limites legais\u201d, acrescentou o relator. <\/p><\/blockquote>

Em seu voto, Diniz refor\u00e7ou que a decis\u00e3o tem grande impacto aos jurisdicionados do TCE-ES. \u201cA resposta \u00e0 presente consulta possui reflexos diretos nas demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis e nos relat\u00f3rios fiscais de todos os jurisdicionados desta Corte de Contas, e n\u00e3o apenas do Estado do Esp\u00edrito Santo.\u201d <\/p>

Resposta<\/strong> <\/h5>

Dessa forma, por 5 votos a 2, a maioria dos conselheiros do TCE-ES optou por responder aos questionamentos da seguinte forma: <\/p>

\u201cO entendimento do Parecer Consulta TC 9\/2017 deve ser mantido at\u00e9 o exerc\u00edcio de 2026. Nele, orienta-se que os ressarcimentos recebidos por pessoal cedido devem ser classificados or\u00e7amentariamente de forma que n\u00e3o impactem indevidamente os limites de despesa com pessoal e outros limites legais. Al\u00e9m disso, os gastos com pessoal cedido devem ser registrados no \u00f3rg\u00e3o que recebe os servi\u00e7os (cession\u00e1rio), pois \u00e9 ele o real benefici\u00e1rio e respons\u00e1vel por essas despesas.\u201d <\/p>

\u201cA partir do exerc\u00edcio de 2027, dever\u00e1 ser adotado o entendimento manifestado pela STN na consulta CH 202419636 (pe\u00e7a 9), de que o \u00f3rg\u00e3o cedente dever\u00e1 realizar a execu\u00e7\u00e3o completa da despesa, ou seja, empenhar, liquidar e pagar a despesa relativa \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o do servidor cedido normalmente na natureza de despesa 319011. Quando do recebimento do ressarcimento, n\u00e3o anular a despesa, devendo ser registrada a receita or\u00e7ament\u00e1ria relativa a ressarcimento por pagamento de pessoal cedido \u201c1.9.2.3.50.0.0.\u201d e, para fins fiscais, deduzir o valor ressarcido da despesa bruta com pessoal.\u201d <\/p>

Processo TC 182\/2025<\/a><\/strong> <\/p>

Fonte: TCE-ES<\/p>

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    \n\t\t\t <\/ul>\n <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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