O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) reconheceu a inconstitucionalidade das leis n\u00ba 1.818\/2022 e n\u00ba 1.861\/2022 do Munic\u00edpio de Cafel\u00e2ndia, na Regi\u00e3o Oeste do Paran\u00e1. As normas legais haviam concedido reajustes nos vencimentos de professores e m\u00e9dicos do quadro de pessoal do Poder Executivo municipal sem pr\u00e9via estimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro.<\/p>
A decis\u00e3o foi tomada pelo Pleno do TCE-PR quando do julgamento pela proced\u00eancia de Incidente de Inconstitucionalidade instaurado por determina\u00e7\u00e3o expressa do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 875\/24, proferido pelo mesmo \u00f3rg\u00e3o colegiado da Corte, no \u00e2mbito dos autos de Representa\u00e7\u00e3o n\u00ba 50807\/23. Os efeitos da decis\u00e3o ser\u00e3o aplicados aos processos que ainda n\u00e3o tenham sido julgados.<\/p>
Na instru\u00e7\u00e3o do processo, a ent\u00e3o Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) do TCE-PR concluiu pelo reconhecimento da inconstitucionalidade das duas leis, em raz\u00e3o da aus\u00eancia de estimativa espec\u00edfica de impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro relativo \u00e0 concess\u00e3o dos reajustes. Em seu parecer, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR) concordou com o posicionamento da unidade t\u00e9cnica.<\/p>
O relator do processo, conselheiro Ivan Bonilha, seguiu o mesmo posicionamento da CGM e do MPC-PR. Em seu voto, ele lembrou que, enquanto a Lei n\u00ba 1.818\/2022 concedeu recomposi\u00e7\u00e3o salarial aos servidores do magist\u00e9rio municipal, a Lei Municipal n\u00ba 1.861\/2022, alterou, para maior, o vencimento do cargo de m\u00e9dico do trabalho.<\/p>
O conselheiro tamb\u00e9m afirmou que, conforme destacado na decis\u00e3o que determinou a instaura\u00e7\u00e3o do Incidente de Inconstitucionalidade, a an\u00e1lise t\u00e9cnica realizada no processo origin\u00e1rio havia evidenciado a aus\u00eancia de estudos pr\u00e9vios de impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro demonstrando que as altera\u00e7\u00f5es remunerat\u00f3rias promovidas teriam adequa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira com a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA) e compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LOA). O relator enfatizou ainda que, em novo exame, ap\u00f3s o Munic\u00edpio de Cafel\u00e2ndia ter apresentado demonstrativo de impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro, a antiga CGM concluiu pela inadequa\u00e7\u00e3o do documento.<\/p>
Decis\u00e3o<\/strong><\/p> Bonilha explicou que o inciso I do par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 169 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal disp\u00f5e que a concess\u00e3o de qualquer vantagem ou aumento de remunera\u00e7\u00e3o, a cria\u00e7\u00e3o de cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es ou altera\u00e7\u00e3o de estrutura de carreiras, bem como a admiss\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o de pessoal, a qualquer t\u00edtulo, pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta, inclusive funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas e mantidas pelo poder p\u00fablico, s\u00f3 podem ser feitas se houver pr\u00e9via dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria suficiente para atender \u00e0s proje\u00e7\u00f5es de despesa de pessoal e aos acr\u00e9scimos dela decorrentes.<\/p> O conselheiro tamb\u00e9m destacou que o artigo 113 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT) estabelece que a proposi\u00e7\u00e3o legislativa que crie ou altere despesa obrigat\u00f3ria ou ren\u00fancia de receita dever\u00e1 ser acompanhada da estimativa do seu impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro.<\/p> O relator frisou ainda que o inciso I do artigo 16 da Lei Complementar n\u00ba 101\/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) expressa que a cria\u00e7\u00e3o, expans\u00e3o ou aperfei\u00e7oamento de a\u00e7\u00e3o governamental que acarrete aumento da despesa dever\u00e1 ser acompanhada do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro no mesmo ano em que deva entrar em vigor, bem como nos dois subsequentes.<\/p> Finalmente, Bonilha ressaltou que o inciso I do artigo 21 da LRF fixa que \u00e9 nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e n\u00e3o atenda \u00e0s exig\u00eancias dos artigos 16 e 17 dessa lei complementar, al\u00e9m do disposto no par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 169 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p> Os conselheiros acompanharam o voto do relator, de forma un\u00e2nime, na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 17\/25 do Tribunal Pleno do TCE-PR, conclu\u00edda em 11 de setembro. Eles determinaram ainda o encaminhamento de Representa\u00e7\u00e3o sobre o caso \u00e0 Procuradoria-Geral de Justi\u00e7a, conforme previsto no artigo 409 do Regimento Interno do TCE-PR. Cabe recurso contra a decis\u00e3o, contida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2561\/25 – Tribunal Pleno, veiculado no dia 24 do mesmo m\u00eas, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.533 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR<\/a>.<\/p> Servi\u00e7o<\/strong><\/p> Autor: Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social <\/p> Fonte: TCE\/PR<\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 581372\/24<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td> 2561\/25 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Incidente de Inconstitucionalidade<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1<\/td><\/tr> Interessados<\/strong>:<\/td> Culestino Kiara e Munic\u00edpio de Cafel\u00e2ndia<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Ivan Lelis Bonilha<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>