O Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) determinou ao Munic\u00edpio de Guaratuba (Litoral) que, em futuras licita\u00e7\u00f5es, passe a prever a obrigatoriedade do cumprimento de, no m\u00e1ximo, 70% dos requisitos no in\u00edcio do per\u00edodo de implementa\u00e7\u00e3o de sistema informatizado contratado, salvo em casos excepcionais, necessariamente justificados de modo pr\u00e9vio e por raz\u00f5es t\u00e9cnicas devidamente circunstanciadas.<\/p>
A decis\u00e3o foi tomada no processo em que os conselheiros julgaram parcialmente procedente Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 14.133\/21) formulada pela empresa Publitech Sotfwares Ltda. em face do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00b0 12\/23, promovido pela Prefeitura de Guaratuba para a contrata\u00e7\u00e3o de empresa fornecedora de sistema integrado de gest\u00e3o p\u00fablica municipal e de sistema de gest\u00e3o em sa\u00fade, incluindo os servi\u00e7os complementares necess\u00e1rios ao seu funcionamento.<\/p>
O TCE-PR considerou irregular a exig\u00eancia de cumprimento de 100% dos requisitos da prova de conceito no per\u00edodo de implementa\u00e7\u00e3o dos sistemas contratados pelo munic\u00edpio.<\/p>
Decis\u00e3o<\/strong><\/p> Ao fundamentar seu voto, o relator do processo, conselheiro Durval Amaral, concordou com a ent\u00e3o Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal do (CGM) do TCE-PR e o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), que opinaram pela proced\u00eancia parcial da Representa\u00e7\u00e3o.<\/p> Amaral ressaltou que o estabelecimento da exig\u00eancia de cumprimento de 100% dos requisitos da prova de conceito foi excessiva, conforme jurisprud\u00eancia do TCE-PR. O conselheiro explicou que o Tribunal j\u00e1 decidira que a exig\u00eancia de requisitos t\u00e9cnicos e funcionais de sistemas no in\u00edcio da implanta\u00e7\u00e3o deve se limitar a percentual razo\u00e1vel, com recomenda\u00e7\u00e3o de 70%, salvo hip\u00f3teses excepcionais justificadas de modo t\u00e9cnico e espec\u00edfico para cada item que comp\u00f5e a solu\u00e7\u00e3o.<\/p> Os conselheiros aprovaram por unanimidade o voto do relator, na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 16\/25 do Tribunal Pleno do TCE-PR, conclu\u00edda em 28 de agosto. A decis\u00e3o, contra a qual cabe recurso, est\u00e1 expressa no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2384\/25 – Tribunal Pleno, veiculado em 24 de setembro, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.533 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR (DETC)<\/a>.<\/em><\/p> Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p> Autor: Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social <\/p> Fonte: TCE\/PR<\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 31645\/24<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td> 2384\/25 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Munic\u00edpio de Guaratuba<\/td><\/tr> Interessados<\/strong>:<\/td> Publitech Sotfwares Ltda. e Roberto Cordeiro Justus <\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Fabio de Souza Camargo<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>