Anula\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es de concurso em a\u00e7\u00e3o individual n\u00e3o tem efeito para todos os candidatos<\/p>
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) reafirmou a jurisprud\u00eancia segundo a qual a anula\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es de concurso p\u00fablico em raz\u00e3o de decis\u00e3o judicial proferida em a\u00e7\u00e3o individual n\u00e3o tem efeito erga omnes<\/em>.<\/p> Com esse entendimento, o colegiado negou provimento ao recurso de um candidato inscrito no concurso de admiss\u00e3o ao curso de forma\u00e7\u00e3o de soldados da Pol\u00edcia Militar do Rio de Janeiro. Ele pretendia obter a pontua\u00e7\u00e3o decorrente da anula\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es da prova objetiva, decidida em a\u00e7\u00f5es individuais ajuizadas por outros candidatos.<\/p> O pedido foi negado pelo Tribunal de Justi\u00e7a do estado e pelo relator do recurso no STJ, ministro Benedito Gon\u00e7alves, em decis\u00e3o monocr\u00e1tica, o que levou o candidato a recorrer ao colegiado da Primeira Turma.<\/p> O relator lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema 485<\/a> da repercuss\u00e3o geral, firmou a compreens\u00e3o de que “n\u00e3o compete ao Poder Judici\u00e1rio substituir a banca examinadora para reexaminar o conte\u00fado das quest\u00f5es e os crit\u00e9rios de corre\u00e7\u00e3o utilizados, salvo ocorr\u00eancia de ilegalidade e inconstitucionalidade”.<\/p> O ministro mencionou tamb\u00e9m que a jurisprud\u00eancia do STJ se orienta no sentido de que as regras do edital s\u00e3o consideradas verdadeira lei interna do certame, e vinculam tanto a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica como os candidatos participantes.<\/p> Na avalia\u00e7\u00e3o de Benedito Gon\u00e7alves, o recurso do candidato tem o objetivo de rediscutir os crit\u00e9rios adotados pela banca examinadora, o que a jurisprud\u00eancia n\u00e3o admite. Ele ressaltou que essa regra \u00e9 excepcionada apenas em algumas situa\u00e7\u00f5es, como nos casos de flagrante ilegalidade da quest\u00e3o objetiva ou aus\u00eancia de observ\u00e2ncia das regras previstas no edital.<\/p> Para o relator, no caso, n\u00e3o houve inobserv\u00e2ncia das regras do edital, pois um dos seus itens prev\u00ea a atribui\u00e7\u00e3o da pontua\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es anuladas aos demais candidatos apenas no caso de recurso acolhido pela banca examinadora. “N\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0 situa\u00e7\u00e3o em que a anula\u00e7\u00e3o decorre de provimento judicial obtido por terceiros, como evidenciado no caso concreto, pois, consoante o disposto no artigo 506 do C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>, a senten\u00e7a faz coisa julgada para as partes entre as quais \u00e9 dada”, declarou.<\/p> Leia o ac\u00f3rd\u00e3o no RMS 76.226<\/a>.<\/p> Esta not\u00edcia refere-se ao(s) processo(s): RMS 76226<\/a><\/p> Fonte: STJ<\/p>\n Edital n\u00e3o prev\u00ea pontua\u00e7\u00e3o para todos em caso de decis\u00e3o judicial<\/h2>