Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios da Bahia determinaram que a prefeita de S\u00e3o Sebasti\u00e3o do Pass\u00e9, Maria Nilza da Mata Santana, se abstenha de realizar novas contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias sem a devida realiza\u00e7\u00e3o de processo seletivo simplificado ou para substituir servidores que ocupam cargos efetivos do munic\u00edpio. A decis\u00e3o foi tomada durante a sess\u00e3o da 1\u00aa C\u00e2mara, realizada na manh\u00e3 desta quarta-feira (15\/10).<\/p>
O relator do processo, conselheiro substituto Ant\u00f4nio Carlos da Silva, considerou procedente o termo de ocorr\u00eancia apresentado pela Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (DAP) do TCM\/BA contra a gestora e aplicou multa de R$ 1 mil pela irregularidade. O colegiado determinou, ainda, a ado\u00e7\u00e3o das medidas necess\u00e1rias para a regulariza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o, garantindo a transpar\u00eancia, a legalidade e a preserva\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico.<\/p>
De acordo com o processo, a Prefeitura de S\u00e3o Sebasti\u00e3o do Pass\u00e9 realizou, entre janeiro e abril de 2025, a contrata\u00e7\u00e3o de 226 servidores tempor\u00e1rios, sem a publica\u00e7\u00e3o de edital ou qualquer outro instrumento de chamamento p\u00fablico. Al\u00e9m disso, a maior parte das admiss\u00f5es foi destinada a fun\u00e7\u00f5es permanentes da estrutura administrativa, em desacordo com a exig\u00eancia constitucional de concurso p\u00fablico.<\/p>
Para a relatoria, o hist\u00f3rico de aus\u00eancia de concursos, a ocupa\u00e7\u00e3o de cargos essenciais por profissionais tempor\u00e1rios e a insufici\u00eancia das justificativas apresentadas pela defesa comprovam a irregularidade das contrata\u00e7\u00f5es, por viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios constitucionais da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e \u00e0 regra do concurso p\u00fablico.<\/p>
Cabe recurso da decis\u00e3o.<\/p>
Fonte: TCM-BA<\/p>\n