A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5\u00aa Regi\u00e3o – TRF5 manteve, por maioria, a decis\u00e3o que garantiu a uma servidora transg\u00eanero do Instituto Federal de Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Tecnologia de Sergipe (IFS) o direito de se aposentar como mulher. O colegiado negou provimento ao recurso apresentado pela institui\u00e7\u00e3o de ensino e confirmou a senten\u00e7a da 3\u00aa Vara Federal de Sergipe, que havia determinado a concess\u00e3o do benef\u00edcio \u00e0 professora, ocupante de cargo efetivo no IFS.<\/p>
No recurso, o IFS alegou que a mudan\u00e7a de g\u00eanero da servidora em seus registros funcionais ocorreu apenas em 2022, ap\u00f3s sua filia\u00e7\u00e3o ao Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social (RPPS). Por isso, com base na Portaria SGP\/SEDGG\/ME n\u00ba 10.360\/2022, a institui\u00e7\u00e3o sustentou que o c\u00e1lculo da aposentadoria deveria seguir as regras aplic\u00e1veis aos homens.<\/p>
O relator do processo, desembargador federal Manoel Erhardt, destacou, por\u00e9m, que o cumprimento de diretrizes administrativas n\u00e3o impede a revis\u00e3o judicial do caso, especialmente quando h\u00e1 poss\u00edvel viola\u00e7\u00e3o a direitos fundamentais.<\/p>
Segundo o magistrado, o Ju\u00edzo de primeira inst\u00e2ncia entendeu corretamente que negar o direito da servidora afrontaria os princ\u00edpios da liberdade e da igualdade, assegurados a todas as pessoas, inclusive no que se refere \u00e0 identidade de g\u00eanero e aos direitos previdenci\u00e1rios dela decorrentes.<\/p>
Para Erhardt, a afirma\u00e7\u00e3o do IFP, de que “s\u00f3 cumpriu as regras”, n\u00e3o se presta como argumento para reformar a senten\u00e7a, que \u00e9 farta em fundamentos sobre o m\u00e9rito da aposentadoria. \u201cNo caso concreto, o julgador de primeiro grau entendeu que ofende o princ\u00edpio da igualdade a portaria federal, segundo a qual a aposentadoria deveria obedecer ao g\u00eanero do servidor por ocasi\u00e3o da filia\u00e7\u00e3o ao regime de previdenci\u00e1rio. Os argumentos da apela\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00e3o suficientes a desconstruir a senten\u00e7a apelada\u201d, concluiu o relator.<\/p>
Processo n\u00ba 0808319-50.2023.4.05.8500<\/p>
Fonte: Divis\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o Social do TRF5<\/p>\n