{"id":15254,"date":"2025-10-17T13:28:07","date_gmt":"2025-10-17T16:28:07","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=15254"},"modified":"2025-10-17T13:28:08","modified_gmt":"2025-10-17T16:28:08","slug":"curitiba-nao-pode-obrigar-licitante-a-se-habilitar-em-cadastro-previo-do-municipio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/curitiba-nao-pode-obrigar-licitante-a-se-habilitar-em-cadastro-previo-do-municipio\/","title":{"rendered":"Curitiba n\u00e3o pode obrigar licitante a se habilitar em cadastro pr\u00e9vio do munic\u00edpio"},"content":{"rendered":"

A exig\u00eancia de cadastro pr\u00e9vio de licitantes, no qual s\u00e3o apresentados documentos de habilita\u00e7\u00f5es jur\u00eddica, fiscal e social para participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es, deve se restringir ao imposto pela Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos (Lei Federal n\u00ba 14.133\/21). O seja: o licitante \u00e9 obrigado a manter cadastro apenas junto ao Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (PNCP)<\/a>. Exigir dos candidatos cadastro com o mesmo objetivo em sistema pr\u00f3prio da entidade licitante \u00e9 ilegal.<\/p>

Esse entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) motivou a expedi\u00e7\u00e3o de tr\u00eas determina\u00e7\u00f5es ao Instituto Municipal de Turismo de Curitiba e uma ao prefeito da capital, no julgamento, pela proced\u00eancia parcial, de Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es relativa \u00e0 ocorr\u00eancia de irregularidades no Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 7\/2024 da entidade. O objetivo do certame foi a loca\u00e7\u00e3o, instala\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e retirada de \u00e1rvore natalina no projeto Natal de Curitiba – Luz dos Pinhais <\/em>do ano passado.<\/p>

Administrado por um Comit\u00ea Gestor, o PNCP foi institu\u00eddo pelo artigo 174 da Lei de Licita\u00e7\u00f5es e centraliza os dados das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas da Uni\u00e3o, dos estados e munic\u00edpios. Sua utiliza\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria para a divulga\u00e7\u00e3o de todas as licita\u00e7\u00f5es que ocorrem no pa\u00eds e o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es \u00e9 aberto a todos os interessados.<\/p>

De acordo com a Representa\u00e7\u00e3o, formulada pelo advogado Erivelto Marinho de Jesus, o edital do preg\u00e3o, em seu item 11.3, teria condicionado a participa\u00e7\u00e3o das licitantes \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o do Certificado de Cadastro institu\u00eddo pelo munic\u00edpio. A obrigatoriedade da utiliza\u00e7\u00e3o do PNCP, segundo o representante, est\u00e1 prevista no artigo 87 da Lei de Licita\u00e7\u00f5es e, ao mesmo tempo, pro\u00edbe expressamente a exig\u00eancia de registro cadastral local e alheiro ao PNCP aos interessados para acesso \u00e0s licita\u00e7\u00f5es. <\/p>

Na defesa, o Instituto Municipal de Turismo de Curitiba informou que a obrigatoriedade de utiliza\u00e7\u00e3o do cadastro adicional na capital decorre do Decreto Municipal n\u00ba 388\/2023. Esse decreto prev\u00ea a apresenta\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o pertinente pelos interessados, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s habilita\u00e7\u00f5es relativas aos procedimentos licitat\u00f3rios. Em seguida, um grupo de servidores do munic\u00edpio audita os documentos e aprova a inclus\u00e3o do interessado no sistema, emitindo o Certificado de Registro Cadastral (CRC), para afastar a necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o de nova documenta\u00e7\u00e3o a cada certame, gerando economicidade e efici\u00eancia.<\/p>

Cadastro paralelo<\/strong><\/p>

O relator do processo, conselheiro Augustinho Zucchi, que negou proced\u00eancia a outros tr\u00eas pontos tidos como irregulares apontados na Representa\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 7\/2024, considerou que, embora reconhecendo a boa inten\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio em buscar atender os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel afastar a ilegalidade da exig\u00eancia do cadastro paralelo imposto pelo decreto municipal.<\/p>

“\u00c9 plenamente poss\u00edvel \u00e0 administra\u00e7\u00e3o buscar o atendimento aos princ\u00edpios da efici\u00eancia e da economicidade e a transpar\u00eancia dos procedimentos licitat\u00f3rios com a previs\u00e3o do CRC facultativo, sem alijar irregularmente do certame eventual interessado que n\u00e3o esteja cadastrado, o que viola o princ\u00edpio da ampla competitividade”, pontuou o relator.<\/p>

A alegada imposi\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o do cadastro pr\u00f3prio do Munic\u00edpio de Curitiba, segundo o relator, n\u00e3o afasta a sua ilegalidade. “A previs\u00e3o em decreto municipal n\u00e3o torna a exig\u00eancia regular, uma vez que o ato regulamentar deve obedi\u00eancia a norma legal de hierarquia superior. O que ocorre \u00e9 a ilegalidade do ato regulamentar”, afirmou o relator, ao apontar trechos da Lei de Licita\u00e7\u00f5es e decis\u00f5es sumuladas do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) a respeito do tema.<\/p>

Determina\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>

Em seu voto, o conselheiro adotou os posicionamentos da ent\u00e3o Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) e do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), reconhecendo a ilegalidade do cadastro local.<\/p>

O relator determinou, com prazo de 90 dias, que a atual gest\u00e3o do munic\u00edpio revise o contido em sua legisla\u00e7\u00e3o infralegal para que se adeque aos ditames da Lei 14.133\/21 no que diz respeito ao cadastro de licitantes. Zucchi tamb\u00e9m determinou que o munic\u00edpio garanta aos interessados n\u00e3o cadastrados a possibilidade de apresentar a documenta\u00e7\u00e3o exigida para habilita\u00e7\u00e3o de forma a assegurar a ampla competitividade, assim como se abstenha de exigir cumulativamente a apresenta\u00e7\u00e3o de qualquer certificado de registro cadastral e registro no PNCP como condi\u00e7\u00e3o para participa\u00e7\u00e3o ou habilita\u00e7\u00e3o de candidatas.<\/p>

 Alternativamente, o relator ainda determinou que, caso os respons\u00e1veis entendam pela manuten\u00e7\u00e3o do CRC como ferramenta de gest\u00e3o interna, esse sistema seja tratado como meio facultativo, sem que sua aus\u00eancia implique em impedimento \u00e0 participa\u00e7\u00e3o do licitante. O prazo para o cumprimento das determina\u00e7\u00f5es passar\u00e1 a contar a partir do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o, da qual cabe recurso.<\/p>

Os demais integrantes do Tribunal Pleno acompanharam o voto do relator, por unanimidade, na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 18\/2025, conclu\u00edda em 25 de setembro. O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2730\/25 – Tribunal Pleno, resultante da decis\u00e3o colegiada, foi disponibilizado em 7 de outubro, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.542 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR (DETC)<\/a>.<\/p>

Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p>

Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td>708046\/24<\/td><\/tr>
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba:<\/strong><\/td>2730\/25 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr>
Assunto<\/strong>:<\/td>Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr>
Entidade<\/strong>:<\/td>Instituto Municipal de Turismo de Curitiba<\/td><\/tr>
Interessados:<\/strong><\/td>Erivelto Marinho de Jesus, Munic\u00edpio de Curitiba, Rafael Valdomiro Greca de Macedo e Tatiana Turra Korman<\/td><\/tr>
Relator<\/strong>:<\/td>Conselheiro Augustinho Zucchi<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>

Autor: Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social <\/p>

Fonte: TCE\/PR<\/p>\n

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    \n\t\t\t <\/ul>\n <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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