Ao realizarem contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, os entes licitantes devem, obrigatoriamente, divulgar todos os laudos e estudos t\u00e9cnicos em conjunto com os demais documentos que comp\u00f5em o edital de licita\u00e7\u00e3o, salvo em casos devidamente justificados, conforme estabelece a Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 14.133\/2021).<\/p>
Essa exig\u00eancia foi refor\u00e7ada pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR), na forma de recomenda\u00e7\u00e3o emitida ao Munic\u00edpio de Seng\u00e9s, que deve ser seguida em seus futuros procedimentos licitat\u00f3rios. A decis\u00e3o foi proferida pela Corte ao julgar parcialmente procedente Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es formulada pela MP2 Obras & Consultoria Ltda., relativa \u00e0 Concorr\u00eancia Eletr\u00f4nica n\u00ba 01\/2025 lan\u00e7ada por esse munic\u00edpio da Regi\u00e3o dos Campos Gerais para contratar, pelo crit\u00e9rio de menor pre\u00e7o, empresa para executar obra de amplia\u00e7\u00e3o do sistema de esgotamento sanit\u00e1rio local, em parceria com a Companhia de Saneamento do Paran\u00e1 (Sanepar), pelo valor m\u00e1ximo de R$ 1.210.846,29.<\/p>
Segundo a representante, entre outras supostas irregularidades, o munic\u00edpio teria deixado de incluir no instrumento convocat\u00f3rio os laudos t\u00e9cnicos de sondagem do solo ? documentos fundamentais para avaliar as condi\u00e7\u00f5es geot\u00e9cnicas do terreno e garantir a seguran\u00e7a e a efici\u00eancia da obra ?, comprometendo a transpar\u00eancia do processo e o adequado planejamento da execu\u00e7\u00e3o contratual, em desacordo com as exig\u00eancias legais.<\/p>
Em sua defesa, a administra\u00e7\u00e3o municipal alegou que os referidos laudos foram previamente disponibilizados pela Sanepar \u00e0 Prefeitura de Seng\u00e9s, e justificou que, “por pol\u00edtica interna de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 seguran\u00e7a do processo licitat\u00f3rio, tais documentos n\u00e3o foram tornados p\u00fablicos no momento da publica\u00e7\u00e3o do edital, estando sua divulga\u00e7\u00e3o restrita at\u00e9 a contrata\u00e7\u00e3o da empresa executora.”<\/p>
Decis\u00e3o<\/strong><\/p> Na instru\u00e7\u00e3o do processo, a ent\u00e3o Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) do TCE-PR apontou que a omiss\u00e3o na publica\u00e7\u00e3o dos laudos t\u00e9cnicos configurou irregularidade, uma vez que a Lei n\u00ba 14.133\/2021 determina que todos os documentos t\u00e9cnicos que embasam a licita\u00e7\u00e3o devem ser p\u00fablicos e disponibilizados desde a divulga\u00e7\u00e3o do edital. A unidade t\u00e9cnica reconheceu, contudo, que a falha n\u00e3o comprometeu o resultado final do certame, “uma vez que as empresas foram inabilitadas por motivos diversos.”<\/p> Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Fernando Guimar\u00e3es, seguiu o entendimento manifestado na instru\u00e7\u00e3o elaborada pela ent\u00e3o CGM e no parecer apresentado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR) a respeito do caso, concluindo pela expedi\u00e7\u00e3o de medida orientativa ao Munic\u00edpio de Seng\u00e9s, com o objetivo de evitar a repeti\u00e7\u00e3o da falha em futuras licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p> Os demais membros do \u00f3rg\u00e3o colegiado do TCE-PR acompanharam, de forma un\u00e2nime, o voto do relator, na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 18\/2025, conclu\u00edda em 25 de setembro. Cabe recurso contra o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2685\/25 – Tribunal Pleno, veiculado no dia 7 de outubro, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.542 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR<\/a>.<\/p> Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p> Autor: Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social <\/p> Fonte: TCE\/PR<\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 80187\/25<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba:<\/strong><\/td> 2685\/25 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Munic\u00edpio de Seng\u00e9s<\/td><\/tr> Interessados:<\/strong><\/td> Cleuza de Fatima Martins Santos, Gerson Nunes da Silva e MP2 Obras & Consultoria Ltda.<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimar\u00e3es<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>