A\u00e7\u00f5es de busca e apreens\u00e3o nas depend\u00eancias do Congresso Nacional e em im\u00f3veis funcionais ocupados por parlamentares s\u00f3 podem ser cumpridas com autoriza\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF). \u00c9 o que decidiram por unanimidade os ministros da Corte ao acatar uma argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 424) ajuizada pelo Senado em 2016 .<\/p>
A a\u00e7\u00e3o, de autoria da Mesa do Senado, foi ajuizada pela Advocacia do Senado (Advosf) ap\u00f3s opera\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Federal nas depend\u00eancias da Casa em outubro de 2016, ordenada por um juiz de primeira inst\u00e2ncia. \u00c0 \u00e9poca, a PF apreendeu documentos e equipamentos da Pol\u00edcia Legislativa do Senado relacionados a servi\u00e7os de intelig\u00eancia e seguran\u00e7a parlamentar.<\/p>
A decis\u00e3o do Supremo, publicada nesta semana, tamb\u00e9m alcan\u00e7a a C\u00e2mara dos Deputados. Segundo o coordenador do N\u00facleo de An\u00e1lise Jur\u00eddica do Senado (Nassem\/Advosf), Mateus Fernandes Vilela Lima, a decis\u00e3o reafirma o n\u00facleo essencial das prerrogativas do Parlamento. <\/p>
\u2014 Trata-se de resguardar a independ\u00eancia entre os Poderes e garantir que o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o legislativa permane\u00e7a livre de interfer\u00eancias externas, em estrita observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes \u2014 diz o coordenador. <\/p>
A decis\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 considerada hist\u00f3rica pela Advosf por representar o primeiro pronunciamento da Corte sobre a compet\u00eancia para medidas cautelares em espa\u00e7os legislativos. Lima esclarece que foi \u201cum trabalho t\u00e9cnico e institucional de longo curso, iniciado ainda em 2016 e conduzido com extremo rigor jur\u00eddico pela Advocacia do Senado\u201d, que ao longo dos anos vem atuando em diversas frentes, como no ajuizamento da ADPF, na elabora\u00e7\u00e3o de memoriais, despachos com ministros e sustenta\u00e7\u00e3o oral no Plen\u00e1rio.<\/p>
\u2014 Com esta decis\u00e3o, o Supremo reconhece de forma ampla e definitiva a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para medidas de busca e apreens\u00e3o nas depend\u00eancias do Congresso. Trata-se de uma afirma\u00e7\u00e3o institucional importante, que protege a fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica exercida pelos parlamentares e refor\u00e7a o devido processo legal \u2014 afirma.<\/p>
Em 2016, policiais federais, munidos de autoriza\u00e7\u00e3o judicial de primeira inst\u00e2ncia, fizeram busca em gabinetes e depend\u00eancias internas do Senado, no \u00e2mbito da Opera\u00e7\u00e3o M\u00e9tis. A PF apreendeu documentos e equipamentos da Pol\u00edcia Legislativa do Senado relacionados a uma den\u00fancia de que policiais legislativos teriam feito a\u00e7\u00f5es de contraintelig\u00eancia em gabinetes e resid\u00eancias de senadores, para supostamente obstruir investiga\u00e7\u00f5es da Lava Jato. <\/p>
Diante da a\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Federal, a Mesa do Senado apontou viola\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios como \u201ca separa\u00e7\u00e3o de Poderes, o devido processo legal, a garantia do juiz natural, as prerrogativas parlamentares e a compet\u00eancia privativa do Senado para organizar sua pol\u00edcia interna\u201d.<\/p>
A ADPF 424 foi ent\u00e3o ajuizada pela Advocacia do Senado (Advosf), que argumentou pela \u201cimunidade de sede como garantia institucional, a prote\u00e7\u00e3o da independ\u00eancia parlamentar e da separa\u00e7\u00e3o de Poderes, a interpreta\u00e7\u00e3o ampla da inviolabilidade domiciliar para abranger gabinetes e im\u00f3veis funcionais, a utiliza\u00e7\u00e3o de precedentes de direito comparado \u2014 como It\u00e1lia, Estados Unidos e Espanha \u2014 e a compet\u00eancia constitucional do STF para autorizar medidas em face de parlamentares\u201d.<\/p>
Os ministros do STF seguiram, por unanimidade, o voto do relator, ministro Cristiano Zanin. O relator afirmou que \u201cainda que a investiga\u00e7\u00e3o n\u00e3o tenha como alvo direto o parlamentar, a apreens\u00e3o de documentos ou aparelhos eletr\u00f4nicos dentro do Congresso Nacional ou em im\u00f3vel funcional de parlamentar repercute sobre o desempenho da atividade parlamentar\u201d.<\/p>
A Corte reconheceu ainda que as depend\u00eancias das duas Casas e os im\u00f3veis funcionais destinados a parlamentares s\u00e3o protegidos pela inviolabilidade domiciliar, conforme artigo 5\u00ba, inciso 11, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>
O Supremo n\u00e3o acatou outros pedidos complementares, como a exig\u00eancia de comunica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria \u00e0 Pol\u00edcia Legislativa ou de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via dos presidentes das Casas. Tamb\u00e9m deixou claro que a decis\u00e3o n\u00e3o se aplica a mandados de pris\u00e3o contra pessoas sem prerrogativa de foro que trabalhem no Congresso.<\/p>
O inqu\u00e9rito de 2016 que investigava a den\u00fancia contra os policiais legislativos foi arquivado pelo STF em 2024, ap\u00f3s conclus\u00e3o de que o fato “evidentemente n\u00e3o constitui crime”.<\/p>
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Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n