Em sess\u00e3o ordin\u00e1ria do Pleno realizada nesta quarta-feira (15), o Tribunal de Contas de Roraima (TCE-RR) julgou diversos processos relacionados a recursos interpostos por gestores e ex-gestores estaduais, al\u00e9m de respostas a consultas e an\u00e1lise de proposta de instru\u00e7\u00e3o normativa. Entre os destaques, o colegiado decidiu reformar parcialmente o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 045\/2022-TCERR-1\u00aa C\u00e2mara, excluindo a penalidade imposta ao ex-fiscal de contrato da Secretaria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o, Cultura e Desporto (SEED\/RR), Carlos Alberto Marinho Dias, falecido em 2022.<\/p>
O recurso foi apresentado pelo ex-servidor contra decis\u00e3o que considerou irregular a Tomada de Contas Especial referente \u00e0 licita\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de loca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos na SEED, determinando o ressarcimento de R$ 1.069.470,00<\/strong> e o pagamento de multa.<\/p> O relator do processo, conselheiro C\u00e9lio Wanderley, explicou que a morte do recorrente antes do tr\u00e2nsito em julgado impede a continuidade da cobran\u00e7a.<\/p> \u201cComo a decis\u00e3o n\u00e3o havia se tornado definitiva, a d\u00edvida ainda n\u00e3o se consolidou como obriga\u00e7\u00e3o exig\u00edvel contra o patrim\u00f4nio do falecido. Assim, o processo perde o objeto\u201d, destacou.<\/p> Ao justificar seu voto, o relator ressaltou ainda que os atos questionados ocorreram h\u00e1 mais de 9 anos.<\/p> \u201cConvocar herdeiros ou esp\u00f3lio neste momento prejudicaria o direito \u00e0 ampla defesa, pois a reconstru\u00e7\u00e3o de fatos antigos e o acesso a provas ou documentos seriam extremamente dif\u00edceis\u201d, acrescentou.<\/p> Ex-secret\u00e1rio da Agricultura tem multa exclu\u00edda<\/strong><\/p> Na mesma sess\u00e3o, o Pleno analisou recurso interposto pelo ex-secret\u00e1rio de Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento (SEAPA), Gilzimar de Almeida Barbosa, contra o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 164\/2022-TCERR-1\u00aa C\u00e2mara, que julgou irregulares as contas da secretaria relativas ao exerc\u00edcio de 2016 e aplicou multa de 20 UFERs.<\/p> Ap\u00f3s an\u00e1lise, os conselheiros decidiram dar provimento parcial ao recurso, excluindo a multa aplicada e mantendo os demais termos do ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p> TCE mant\u00e9m decis\u00e3o sobre aus\u00eancia de presta\u00e7\u00e3o de contas em conv\u00eanio<\/strong><\/p> Outro processo apreciado foi o recurso rescis\u00f3rio apresentado por Shisk\u00e1 Palamitschece Pereira Pires contra o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 043\/2021-TCERR-Pleno, referente \u00e0 Tomada de Contas Especial instaurada por aus\u00eancia de presta\u00e7\u00e3o de contas do Conv\u00eanio n\u00ba 078\/2011, celebrado entre o Estado de Roraima, por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura (SEINF\/RR), e a Prefeitura de Cant\u00e1.<\/p> O Pleno, por maioria, decidiu negar provimento ao pedido, mantendo inalterada a decis\u00e3o anterior que condenou Josemar do Carmo a restituir R$ 160 mil aos cofres p\u00fablicos, com juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, al\u00e9m da aplica\u00e7\u00e3o de multa de 50% do valor do dano e inabilita\u00e7\u00e3o por cinco anos para o exerc\u00edcio de cargo ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p> Tamb\u00e9m foram mantidas as multas aplicadas a Roseny Cruz Ara\u00fajo e Shisk\u00e1 Palamitschece Pereira Pires, no valor de 30 UFERs cada, bem como o encaminhamento do processo ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual por ind\u00edcios de ato de improbidade administrativa.<\/p> Texto: Lucyara Duarte<\/p> Fotos: Rebeca Bastos<\/p> Fonte: TCE\/RR<\/p>\n