O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) considerou irregular a conduta do prefeito de Campo Redondo, Renam Luiz de Alencar Carvalho, pela aus\u00eancia de repasse das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias patronais devidas ao Instituto de Previd\u00eancia Social do Munic\u00edpio (CAMPOPREV), referentes aos meses de novembro e dezembro de 2023.<\/p>
A decis\u00e3o, proferida de forma monocr\u00e1tica pelo conselheiro Renato Costa Dias, aplicou multa no valor de R$ 6.175,54, correspondente a 30% do limite m\u00e1ximo previsto na Portaria n\u00ba 005\/2025-GP\/TCE, com base no artigo 107, inciso II, al\u00ednea \u201cb\u201d, da Lei Complementar Estadual n\u00ba 464\/2012.<\/p>
Segundo o voto do relator, a omiss\u00e3o nos repasses compromete o equil\u00edbrio financeiro e atuarial do regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia dos servidores municipais, em afronta ao artigo 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e \u00e0 Lei n\u00ba 9.717\/1998. Mesmo ap\u00f3s o reconhecimento das d\u00edvidas e a celebra\u00e7\u00e3o de acordo de parcelamento (CADPREV n\u00ba 00124\/2024), o munic\u00edpio voltou a descumprir o cronograma de pagamentos, o que motivou a irregularidade da mat\u00e9ria.<\/p>
O processo foi instaurado a partir de representa\u00e7\u00e3o da Diretoria de Despesa com Pessoal (DDP) do pr\u00f3prio TCE, ap\u00f3s a identifica\u00e7\u00e3o do n\u00e3o repasse das contribui\u00e7\u00f5es. O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas opinou pela proced\u00eancia da representa\u00e7\u00e3o e pela aplica\u00e7\u00e3o da multa, entendimento acolhido integralmente pelo conselheiro relator.<\/p>
Na decis\u00e3o, o TCE destacou que o parcelamento posterior dos d\u00e9bitos n\u00e3o afasta a irregularidade nem a penalidade decorrente, e que a reincid\u00eancia desse tipo de pr\u00e1tica representa risco \u00e0 solv\u00eancia e \u00e0 sustentabilidade dos regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia social.<\/p>
Fonte: TCE\/RN<\/p>\n