O Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) recomendou \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Arapongas (Regi\u00e3o Norte) que promova, nos futuros processos de concess\u00e3o de progress\u00e3o funcional por qualifica\u00e7\u00e3o, a an\u00e1lise minuciosa da pertin\u00eancia tem\u00e1tica dos cursos apresentados, de modo a mitigar o risco de interpreta\u00e7\u00f5es ampliativas que possam desvirtuar o objetivo da norma e comprometer a boa gest\u00e3o dos recursos p\u00fablicos.<\/p>
A decis\u00e3o decorre do processo de Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria originado em Den\u00fancia em rela\u00e7\u00e3o ao Poder Legislativo do Munic\u00edpio de Arapongas, em que o TCE-PR julgou regular com ressalva a progress\u00e3o funcional de servidora mediante qualifica\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>
O autor da Den\u00fancia alegou que teria sido concedida progress\u00e3o funcional a uma servidora da Procuradoria da C\u00e2mara Municipal, por qualifica\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s conclus\u00e3o de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o no curso de Neuroci\u00eancia, Psicologia Positiva e Mindfulness<\/em> – t\u00e9cnica por meio da qual o praticante busca dedicar aten\u00e7\u00e3o plena ao momento presente. Ele aduziu que a \u00e1rea seria distinta da forma\u00e7\u00e3o da servidora e sem qualquer rela\u00e7\u00e3o com os cargos existentes no quadro da c\u00e2mara, em suposta ofensa ao disposto no artigo 66, II, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 320\/22 do Poder Legislativo Municipal.<\/p> Decis\u00e3o<\/strong><\/p> O relator do processo, conselheiro Durval Amaral, afirmou que o artigo 66, II, “2”, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 320\/22 (Plano de Cargos e Carreira dos Servidores da C\u00e2mara de Arapongas) prev\u00ea a possibilidade de progress\u00e3o funcional em tr\u00eas n\u00edveis, mediante qualifica\u00e7\u00e3o profissional, n\u00e3o exigindo identidade absoluta entre a \u00e1rea da forma\u00e7\u00e3o e o cargo exercido, mas com “alguma correla\u00e7\u00e3o” com os cargos existentes no quadro de pessoal da entidade.<\/p> Amaral ressaltou que a progress\u00e3o funcional por qualifica\u00e7\u00e3o profissional tem por fundamento a valoriza\u00e7\u00e3o do servidor e a busca pela efici\u00eancia administrativa, conforme disposto no artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Ele frisou que, em regra, exige-se rela\u00e7\u00e3o direta entre a \u00e1rea de conhecimento do curso e as atribui\u00e7\u00f5es do cargo ocupado. Mas, em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, existe a possibilidade de cursos de natureza transversal, desde que haja correla\u00e7\u00e3o e demonstra\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o efetiva ao exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es.<\/p> O conselheiro expressou que, embora a p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em Neuroci\u00eancia, Psicologia Positiva e Mindfulness<\/em> n\u00e3o seja de conte\u00fado estritamente jur\u00eddico, a forma\u00e7\u00e3o aborda compet\u00eancias ligadas ao desenvolvimento humano, resolu\u00e7\u00e3o de conflitos, promo\u00e7\u00e3o do bem-estar, fortalecimento da motiva\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o de relacionamentos.<\/p> O relator considerou que esses conte\u00fados apresentam pertin\u00eancia indireta, mas relevante, ao cargo de procuradora, considerando que a atua\u00e7\u00e3o jur\u00eddica no \u00e2mbito do Legislativo envolve di\u00e1logo constante com agentes pol\u00edticos, servidores, \u00f3rg\u00e3os de controle e a pr\u00f3pria comunidade. Ele lembrou que o desenvolvimento de habilidades relacionadas \u00e0 gest\u00e3o de conflitos e aprimoramento de rela\u00e7\u00f5es interpessoais pode repercutir positivamente na qualidade e na efici\u00eancia do servi\u00e7o prestado.<\/p> Portanto, Amaral concluiu que admitir uma interpreta\u00e7\u00e3o abrangente da norma, nesse caso, n\u00e3o implica abrir margem para progress\u00f5es em \u00e1reas alheias ao interesse p\u00fablico, mas apenas reconhecer que determinadas forma\u00e7\u00f5es, mesmo n\u00e3o jur\u00eddicas, possuem potencial de aprimoramento funcional. Assim, ele entendeu que a progress\u00e3o funcional concedida encontra amparo legal e principiol\u00f3gico. Por isso, considerou as contas tomadas regulares com ressalva.<\/p> No entanto, o conselheiro entendeu ser necess\u00e1rio o aprimoramento da norma por parte da C\u00e2mara Municipal de Arapongas, uma vez que o conceito de “alguma correla\u00e7\u00e3o” \u00e9 muito simplificado e dificulta sua intepreta\u00e7\u00e3o.<\/p> Os conselheiros aprovaram por unanimidade o voto do relator, na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 17\/25 da Primeira C\u00e2mara de julgamentos do TCE-PR, conclu\u00edda em 2 de outubro. A decis\u00e3o, contra a qual cabe recurso, est\u00e1 expressa no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2784\/25 – Primeira C\u00e2mara, disponibilizado, em 10 de outubro, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.545 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR (DETC)<\/a>.<\/p> Servi\u00e7o<\/strong><\/p> Autor: Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social <\/p> Fonte: TCE\/PR<\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 838071\/24<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td> 2784\/25 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> C\u00e2mara Municipal de Arapongas<\/td><\/tr> Interessados<\/strong>:<\/td> M\u00e1rcio Ant\u00f4nio Nickenig e Michele Alves El\u00f3i<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Jos\u00e9 Durval Mattos do Amaral<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>