Para o Tribunal, situa\u00e7\u00f5es excepcionais podem justificar a recusa da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a nomear novos servidores <\/p>
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que um candidato aprovado em concurso p\u00fablico dentro do n\u00famero de vagas pode n\u00e3o ser nomeado se o cargo tiver sido extinto em raz\u00e3o da supera\u00e7\u00e3o do limite de gastos com pessoal. A decis\u00e3o foi tomada na sess\u00e3o virtual encerrada em 10\/10, no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1316010<\/strong><\/a>, com repercuss\u00e3o geral (Tema 1.164). De acordo com o Tribunal, a perda do direito \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o em decorr\u00eancia da extin\u00e7\u00e3o dos cargos pode ocorrer, desde que a extin\u00e7\u00e3o seja antes do final do prazo de validade do concurso e devidamente motivada. <\/p> Um candidato aprovado para o cargo de soldador para a Secretaria de Saneamento do Munic\u00edpio de Bel\u00e9m (PA) teve reconhecido pela Justi\u00e7a do Par\u00e1 o direito de ser nomeado, mesmo depois de o cargo ter sido extinto por uma lei municipal. A prefeitura recorreu ao STF alegando que a decis\u00e3o contrariava o princ\u00edpio da efici\u00eancia e os limites de gasto com servidores previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. <\/p> Prevaleceu no julgamento o voto do relator, ministro Fl\u00e1vio Dino, que lembrou que, no Tema 161 de repercuss\u00e3o geral, o STF reconheceu que, em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica pode recusar a nomea\u00e7\u00e3o de novos servidores, desde que motivadas pelo interesse p\u00fablico. Essa excepcionalidade, por\u00e9m, depende de circunst\u00e2ncias como a ocorr\u00eancia de fato novo, a imprevisibilidade, a gravidade e a necessidade. Na avalia\u00e7\u00e3o do ministro, a supera\u00e7\u00e3o do limite de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal se enquadra nessas condi\u00e7\u00f5es. <\/p> Segundo Dino, quando h\u00e1 justificativa de interesse p\u00fablico, o gestor p\u00fablico pode extinguir cargos oferecidos em edital de concurso, porque o interesse da coletividade deve prevalecer sobre o interesse individual do candidato. Nesse ponto, a decis\u00e3o foi un\u00e2nime. <\/p> A maioria do Tribunal afastou, por\u00e9m, a proposta do relator de impedir que o \u00f3rg\u00e3o que promoveu o concurso contratasse pessoal tempor\u00e1rio ou abrisse novo concurso p\u00fablico para o mesmo cargo por cinco anos ap\u00f3s o fim da validade do certame. Segundo o ministro Alexandre de Moraes, essa quest\u00e3o ultrapassa o tema de repercuss\u00e3o geral delimitado no recurso. Al\u00e9m de Dino, ficaram vencidos neste ponto os ministros Cristiano Zanin, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Dias Toffoli e Nunes Marques. <\/p> No caso concreto, o Tribunal, por unanimidade, manteve a decis\u00e3o do TJ-PA. De acordo com o relator, o cargo p\u00fablico foi extinto ap\u00f3s o prazo de validade do concurso, violando o direito adquirido do candidato \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o. <\/p> A tese de repercuss\u00e3o geral fixada foi a seguinte: <\/p> \u201cA superveniente extin\u00e7\u00e3o dos cargos oferecidos em edital de concurso p\u00fablico em raz\u00e3o da supera\u00e7\u00e3o do limite prudencial de gastos com pessoal, previsto em lei complementar regulamentadora do art. 169 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, desde que anterior ao t\u00e9rmino do prazo de validade do concurso e devidamente motivada, justifica a mitiga\u00e7\u00e3o do direito subjetivo \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o de candidato aprovado dentro do n\u00famero de vagas\u201d. <\/p> (Su\u00e9len Pires\/CR\/\/CF) <\/p> Leia mais: <\/p> 13\/9\/2021 \u2013 STF definir\u00e1 se extin\u00e7\u00e3o de cargo afasta direito \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o de aprovado dentro do n\u00famero de vagas<\/a> <\/p> Fonte: STF<\/p>\n O caso<\/strong> <\/h5>
Excepcionalidades<\/strong> <\/h5>
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Tese <\/strong><\/h5>