Os prazos previstos no Cap\u00edtulo II da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos (Lei n\u00ba 14.133\/21) para o julgamento de recursos administrativos dos participantes do certame devem ser cumpridos rigorosamente pelos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e ser apresentados com justificativa clara. Essa regra busca garantir ampla defesa e prevenir irregularidades nos procedimentos licitat\u00f3rios.<\/p>
A norma legal foi refor\u00e7ada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR), ao emitir recomenda\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio de F\u00eanix (Regi\u00e3o Centro-Oeste). Reunidos no Tribunal Pleno, os conselheiros julgaram parcialmente procedente Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es formulada pela empresa Plaza Terceiriza\u00e7\u00f5es Ltda., em raz\u00e3o de supostas irregularidades na condu\u00e7\u00e3o do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 1\/25. A licita\u00e7\u00e3o foi realizada para a contrata\u00e7\u00e3o de empresa para fornecer profissionais na fun\u00e7\u00e3o de auxiliar de servi\u00e7os gerais.<\/p>
De acordo com a representante, a empresa JC da Silva Sanches Ltda., vencedora do certame, n\u00e3o poderia ter sido habilitada e deveria ter sua proposta recusada, pois as irregularidades apontadas – falta de balan\u00e7os dos dois anos anteriores (2022 e 2023) e de cobertura de custos, exigidos pelo edital da licita\u00e7\u00e3o – n\u00e3o foram devidamente analisadas pelo pregoeiro no recurso administrativo apresentado, nem encaminhadas para a autoridade superior homologar.<\/p>
Decis\u00e3o <\/strong><\/p> Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Durval Amaral, acompanhou o posicionamento manifestado na instru\u00e7\u00e3o da Coordenadoria de Apoio e Instru\u00e7\u00e3o Suplementar (CAIS) e no parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR), ao votar pela proced\u00eancia parcial da Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es e propor recomenda\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio de F\u00eanix.<\/p> O conselheiro considerou que o Termo de Convalida\u00e7\u00e3o do certame assinado pelo prefeito, apresentado na defesa do munic\u00edpio, n\u00e3o se mostrou suficiente para afastar a irregularidade indicada pela representante. Amaral refor\u00e7ou que convalidar o ato posteriormente n\u00e3o cumpre os procedimentos para recursos previstos na Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos, a qual exige decis\u00e3o tempestiva e motivada da autoridade superior para garantir o contradit\u00f3rio e a ampla defesa nos certames.<\/p> Apesar disso, o relator concluiu que, embora haja inconsist\u00eancias, a aus\u00eancia de homologa\u00e7\u00e3o superior n\u00e3o causou preju\u00edzo irrevers\u00edvel a nenhuma das partes envolvidas. Quanto \u00e0 falta dos balan\u00e7os de 2022 e 2023 e de cobertura de custos, ele destacou que as justificativas apresentadas foram suficientes para esclarecer as d\u00favidas levantadas.<\/p> Assim, Amaral opinou pela expedi\u00e7\u00e3o de recomenda\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio de F\u00eanix, para que, em seus certames futuros, “observe rigorosamente o rito recursal previsto na Lei n\u00ba 14.133\/21, submetendo tempestivamente o julgamento de recursos administrativos \u00e0 autoridade superior competente, em decis\u00e3o expressamente motivada, de forma a prevenir ocorr\u00eancia de nulidades e assegurar o contradit\u00f3rio e a ampla defesa durante o transcurso dos procedimentos licitat\u00f3rios”.<\/p> Os demais membros do \u00f3rg\u00e3o colegiado do TCE-PR acompanharam, de forma un\u00e2nime, o voto do relator do processo, na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 18\/25, conclu\u00edda em 25 de setembro. O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2706\/25 – Tribunal Pleno foi publicado em 8 de outubro, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.543 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR (DETC)<\/a>.<\/p> Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p> Autor: Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social <\/p> Fonte: TCE\/PR<\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 86002\/25<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba:<\/strong><\/td> 2706\/25 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Munic\u00edpio de F\u00eanix<\/td><\/tr> Interessados:<\/strong><\/td> Elson de Ara\u00fajo Costa, Euripedes Molina Tasca Junior, JC da Silva Sanches Ltda., Nilson Cristiano Meira Aleixo e Plaza Terceiriza\u00e7\u00f5es Ltda.<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Jos\u00e9 Durval Mattos do Amaral<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>