Embora a Lei n\u00ba 9.540\/97 (Lei das Elei\u00e7\u00f5es) n\u00e3o tipifique a execu\u00e7\u00e3o de emendas parlamentares impositivas como conduta vedada no per\u00edodo eleitoral, a execu\u00e7\u00e3o dessa modalidade de despesa or\u00e7ament\u00e1ria condiciona-se ao atendimento das regras de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria fixadas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e \u00e0 observ\u00e2ncia das normas previstas nas respectivas leis org\u00e2nicas municipais, quando houver disciplina sobre a execu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria e limites de restos a pagar.<\/p>
Outras condicionantes s\u00e3o a previs\u00e3o e autoriza\u00e7\u00e3o na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA), com a devida compatibilidade dos gastos com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica definidas no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO), de modo que haja ader\u00eancia da finalidade a alguma pol\u00edtica p\u00fablica relacionada a um programa espec\u00edfico local; a destina\u00e7\u00e3o de recursos, nos moldes do artigo 26 da Lei Complementar (LC) n\u00ba 101\/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) e dos artigos 12 e 16 a 19 da Lei Federal n\u00ba 4.320\/64 (Lei da Contabilidade P\u00fablica), sem que configure distribui\u00e7\u00e3o gratuita de bens, valores ou benef\u00edcios por parte da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica – conduta vedada pelo par\u00e1grafo 10 do artigo 73 da Lei Federal n\u00ba 9.504\/97.<\/p>
Conforme j\u00e1 decidido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR), por meio do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 683\/25 – Tribunal Pleno (Consulta n\u00ba 402460\/24), a execu\u00e7\u00e3o de emendas que envolvam distribui\u00e7\u00e3o gratuita de bens ou benef\u00edcios, ainda que previstas no or\u00e7amento, \u00e9 vedada durante o ano eleitoral, inclusive quando inscritas em restos a pagar, salvo nos casos excepcionados pela pr\u00f3pria norma eleitoral: programas cont\u00ednuos em execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria anterior e situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia ou de calamidade p\u00fablica.<\/p>
Al\u00e9m disso, \u00e9 dever do Poder Executivo municipal assegurar que a execu\u00e7\u00e3o das emendas impositivas observe crit\u00e9rios de transpar\u00eancia, rastreabilidade e ader\u00eancia a pol\u00edticas p\u00fablicas, na linha do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n\u00ba 7697\/DF.<\/p>
As emendas parlamentares impositivas municipais iniciadas no exerc\u00edcio anterior podem ser concretizadas em ano eleitoral, desde que sua execu\u00e7\u00e3o esteja formalizada por meio da inscri\u00e7\u00e3o v\u00e1lida em Restos a Pagar, nos termos do artigo 166, par\u00e1grafo 17, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e os valores estejam dentro dos limites percentuais fixados tanto pela norma constitucional quanto, quando aplic\u00e1vel, pela Lei Org\u00e2nica do munic\u00edpio.<\/p>
Outras condi\u00e7\u00f5es para que seja poss\u00edvel essa concretiza\u00e7\u00e3o \u00e9 que estejam atendidas todas as condicionantes constitucionais e legais previstas, especialmente quanto \u00e0 vincula\u00e7\u00e3o a pol\u00edticas p\u00fablicas constantes da LDO; \u00e0 previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e \u00e0 exist\u00eancia de plano de trabalho quando houver repasse a entidades privadas; e, sobretudo, n\u00e3o envolvam a distribui\u00e7\u00e3o gratuita de bens, valores ou benef\u00edcios, o que \u00e9 vedado expressamente pelo par\u00e1grafo 10 do artigo 73 da Lei Federal n\u00ba 9.504\/97, salvo nas hip\u00f3teses excepcionais ali previstas.<\/p>
A data limite para execu\u00e7\u00e3o das despesas oriundas de emendas impositivas inscritas em Restos a Pagar, conforme facultado pelo artigo 166, par\u00e1grafo 17, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, observados os respectivos percentuais fixados no dispositivo, \u00e9 o final do exerc\u00edcio seguinte ao t\u00e9rmino de vig\u00eancia da LOA em que a despesa foi originalmente autorizada, excetuando-se, no ano eleitoral, a distribui\u00e7\u00e3o gratuita de bens, valores ou benef\u00edcios.<\/p>
Esta \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o do Pleno do TCE-PR, em resposta \u00e0 Consulta formulada pelo Munic\u00edpio de Ponta Grossa, por meio da qual questionou sobre a possibilidade de transfer\u00eancia de recursos por meio de emendas parlamentares impositivas em ano eleitoral.<\/p>
Instru\u00e7\u00e3o do processo<\/strong><\/p> A ent\u00e3o Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) do TCE-PR lembrou que \u00e9 necess\u00e1rio que a Lei Org\u00e2nica municipal preveja crit\u00e9rios e formas de execu\u00e7\u00e3o das emendas parlamentares individuais impositivas, seguindo o texto constitucional.<\/p> A CGM afirmou que \u00e9 dever do Poder Executivo aferir, de modo motivado e transparente, se as emendas parlamentares est\u00e3o aptas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, conforme requisitos t\u00e9cnicos constantes da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, normas legais e regulamentares.<\/p> A unidade t\u00e9cnica ressaltou que n\u00e3o h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o no ano eleitoral para a execu\u00e7\u00e3o das despesas decorrentes das emendas impositivas; mas o Poder Executivo deve tratar essas despesas com total transpar\u00eancia, para que tanto a popula\u00e7\u00e3o quanto os candidatos ao pleito eleitoral possam acompanh\u00e1-las.<\/p> A CGM destacou que, se o gestor municipal n\u00e3o puder cumprir as emendas individuais devido \u00e0s veda\u00e7\u00f5es legais durante o per\u00edodo eleitoral, ou em raz\u00e3o das respectivas emendas n\u00e3o cumprirem os requisitos m\u00ednimos de sua legitimidade, ele n\u00e3o incorrer\u00e1 em descumprimento do or\u00e7amento, considerando a impossibilidade de execu\u00e7\u00e3o das emendas em raz\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p> A unidade t\u00e9cnica salientou que, no caso de emendas que envolvam a distribui\u00e7\u00e3o gratuita de bens, valores ou benef\u00edcios sem contrapartida, ainda que compat\u00edvel tal destina\u00e7\u00e3o com as previs\u00f5es da LDO e observado o artigo 26 da LRF, o gestor deve estar atento \u00e0s proibi\u00e7\u00f5es estabelecidas no par\u00e1grafo 10 do artigo 73 da Lei n\u00ba 9.504\/97. Al\u00e9m disso, alertou que, se o gestor realizar transfer\u00eancias ou distribui\u00e7\u00f5es que possam ser consideradas como viola\u00e7\u00e3o a veda\u00e7\u00e3o contida na Lei n\u00ba 9.504\/97, ele poder\u00e1 incorrer em descumprimento da legisla\u00e7\u00e3o eleitoral, ficando sujeito a san\u00e7\u00f5es administrativas e eleitorais, incluindo, em casos mais graves, a cassa\u00e7\u00e3o do mandato.<\/p> O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR) afirmou que as emendas parlamentares municipais iniciadas no exerc\u00edcio anterior podem ser concretizadas em ano eleitoral por meio da inscri\u00e7\u00e3o de restos a pagar, desde que observado o limite fixado no artigo 166, par\u00e1grafo 17, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e n\u00e3o envolvam a distribui\u00e7\u00e3o gratuita de bens, valores ou benef\u00edcios.<\/p> O \u00f3rg\u00e3o ministerial acrescentou que a data limite para execu\u00e7\u00e3o das despesas oriundas de emendas impositivas inscritas em Restos a Pagar, observados os percentuais fixados pelo artigo 166, par\u00e1grafo 17, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 o final do exerc\u00edcio seguinte ao t\u00e9rmino de vig\u00eancia da LOA em que a despesa foi originalmente autorizada.<\/p> Legisla\u00e7\u00e3o e jurisprud\u00eancia<\/strong><\/p> O artigo 165 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF\/88) disp\u00f5e que leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecer\u00e3o o Plano Plurianual (PPA), as diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e os or\u00e7amentos anuais.<\/p> O par\u00e1grafo 10 desse artigo estabelece que a administra\u00e7\u00e3o tem o dever de executar as programa\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias, adotando os meios e as medidas necess\u00e1rios, com o prop\u00f3sito de garantir a efetiva entrega de bens e servi\u00e7os \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.<\/p> O par\u00e1grafo seguinte (11) fixa que o disposto no par\u00e1grafo 10 desse artigo, nos termos da LDO, subordina-se ao cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que estabele\u00e7am metas fiscais ou limites de despesas e n\u00e3o impede o cancelamento necess\u00e1rio \u00e0 abertura de cr\u00e9ditos adicionais; n\u00e3o se aplica nos casos de impedimentos de ordem t\u00e9cnica devidamente justificados; e aplica-se exclusivamente \u00e0s despesas prim\u00e1rias discricion\u00e1rias.<\/p> O artigo 166 da CF\/88 expressa que os projetos de lei relativos ao PPA, \u00e0s diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, ao or\u00e7amento anual e aos cr\u00e9ditos adicionais ser\u00e3o apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.<\/p> O par\u00e1grafo 9\u00ba desse artigo prev\u00ea que as emendas individuais ao projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria ser\u00e3o aprovadas no limite de 2% da receita corrente l\u00edquida (RCL) do exerc\u00edcio anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual ser\u00e1 destinada a a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade.<\/p> O par\u00e1grafo seguinte (9\u00ba-A) disp\u00f5e que, do limite a que se refere o par\u00e1grafo 9\u00ba desse artigo, 1,55% caber\u00e3o \u00e0s emendas de deputados; e 0,45% \u00e0s de senadores.<\/p> O par\u00e1grafo 11 do artigo 166 da CF\/88 estabelece que \u00e9 obrigat\u00f3ria a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira das programa\u00e7\u00f5es oriundas de emendas individuais, em montante correspondente ao limite a que se refere o par\u00e1grafo 9\u00ba desse artigo, conforme os crit\u00e9rios para a execu\u00e7\u00e3o equitativa da programa\u00e7\u00e3o definidos na lei complementar prevista no par\u00e1grafo 9\u00ba do artigo 165 da Constitui\u00e7\u00e3o, observado o disposto no par\u00e1grafo 9\u00ba-A desse artigo.<\/p> O par\u00e1grafo 17 do artigo 166 da CF\/88 disp\u00f5e que os restos a pagar provenientes das programa\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias previstas nos par\u00e1grafos 11 e 12 desse artigo poder\u00e3o ser considerados para fins de cumprimento da execu\u00e7\u00e3o financeira at\u00e9 o limite de 1% da RCL do exerc\u00edcio anterior ao do encaminhamento do projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria, para as programa\u00e7\u00f5es das emendas individuais; e at\u00e9 o limite de 0,5%, para as programa\u00e7\u00f5es das emendas de iniciativa de bancada de parlamentares de estado ou do Distrito Federal.<\/p> O par\u00e1grafo 19 do artigo 166 da CF\/88 fixa que se considera equitativa a execu\u00e7\u00e3o das programa\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter obrigat\u00f3rio que observe crit\u00e9rios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualit\u00e1ria e impessoal \u00e0s emendas apresentadas, independentemente da autoria, observado o disposto no par\u00e1grafo 9\u00ba-A desse artigo.<\/p> A al\u00ednea “a” do inciso VI do artigo 73 da Lei n\u00ba 9.504\/97 expressa \u00e9 proibido, nos tr\u00eas meses que antecedem o pleito, realizar transfer\u00eancia volunt\u00e1ria de recursos da Uni\u00e3o aos estados e munic\u00edpios, e dos estados aos munic\u00edpios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obriga\u00e7\u00e3o formal preexistente para execu\u00e7\u00e3o de obra ou servi\u00e7o em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia e de calamidade p\u00fablica.<\/p> O par\u00e1grafo 10 desse artigo prev\u00ea que, no ano em que se realizar elei\u00e7\u00e3o, fica proibida a distribui\u00e7\u00e3o gratuita de bens, valores ou benef\u00edcios por parte da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, exceto nos casos de calamidade p\u00fablica, de estado de emerg\u00eancia ou de programas sociais autorizados em lei e j\u00e1 em execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria no exerc\u00edcio anterior, casos em que o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 promover o acompanhamento de sua execu\u00e7\u00e3o financeira e administrativa.<\/p> O artigo 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal disp\u00f5e que a destina\u00e7\u00e3o de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas f\u00edsicas ou d\u00e9ficits<\/em> de pessoas jur\u00eddicas dever\u00e1 ser autorizada por lei espec\u00edfica, atender \u00e0s condi\u00e7\u00f5es estabelecidas na LDO e estar prevista no or\u00e7amento ou em seus cr\u00e9ditos adicionais.<\/p> O artigo 12 da Lei Federal n\u00ba 4.320\/64 classifica a despesa em categorias econ\u00f4micas, divididas entre despesas correntes (despesas de custeio e transfer\u00eancias correntes) e despesas de capital (investimentos, invers\u00f5es financeiras e transfer\u00eancias de capital); e apresenta as defini\u00e7\u00f5es de cada uma dessas categorias.<\/p> O artigo 16 da Lei da Contabilidade P\u00fablica estabelece que, fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras, a concess\u00e3o de subven\u00e7\u00f5es sociais visar\u00e1 a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os essenciais de assist\u00eancia social, m\u00e9dica e educacional, sempre que a suplementa\u00e7\u00e3o de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econ\u00f4mica.<\/p> O par\u00e1grafo \u00fanico desse artigo fixa que o valor das subven\u00e7\u00f5es, sempre que poss\u00edvel, ser\u00e1 calculado com base em unidades de servi\u00e7os efetivamente prestados ou postos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos interessados obedecidos os padr\u00f5es m\u00ednimos de efici\u00eancia previamente fixados.<\/p> O artigo seguinte (17) expressa que somente \u00e0 institui\u00e7\u00e3o cujas condi\u00e7\u00f5es de funcionamento forem julgadas satisfat\u00f3rias pelos \u00f3rg\u00e3os oficiais de fiscaliza\u00e7\u00e3o ser\u00e3o concedidas subven\u00e7\u00f5es.<\/p> O artigo 18 da Lei 4.320\/64 disp\u00f5e que a cobertura dos d\u00e9ficits de manuten\u00e7\u00e3o das empresas p\u00fablicas, de natureza aut\u00e1rquica ou n\u00e3o, far-se-\u00e1 mediante subven\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas expressamente inclu\u00eddas nas despesas correntes do or\u00e7amento da Uni\u00e3o, do estado, do munic\u00edpio ou do Distrito Federal.<\/p> O par\u00e1grafo \u00fanico desse artigo estabelece que se consideram, igualmente, como subven\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas, as dota\u00e7\u00f5es destinadas a cobrir a diferen\u00e7a entre os pre\u00e7os de mercado e os pre\u00e7os de revenda, pelo governo, de g\u00eaneros aliment\u00edcios ou outros materiais; e as dota\u00e7\u00f5es destinadas ao pagamento de bonifica\u00e7\u00f5es a produtores de determinados g\u00eaneros ou materiais.<\/p> O artigo seguinte (19) fixa que a Lei de Or\u00e7amento n\u00e3o consignar\u00e1 ajuda financeira, a qualquer t\u00edtulo, a empresa de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subven\u00e7\u00f5es cuja concess\u00e3o tenha sido expressamente autorizada em lei especial.<\/p> A Lei Federal n\u00ba 13.019\/14 estabelece o regime jur\u00eddico das parcerias entre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, em regime de m\u00fatua coopera\u00e7\u00e3o, para a consecu\u00e7\u00e3o de finalidades de interesse p\u00fablico e rec\u00edproco, mediante a execu\u00e7\u00e3o de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colabora\u00e7\u00e3o, em termos de fomento ou em acordos de coopera\u00e7\u00e3o; define diretrizes para a pol\u00edtica de fomento, de colabora\u00e7\u00e3o e de coopera\u00e7\u00e3o com organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil.<\/p> O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 683\/25 – Tribunal Pleno do TCE-PR (Consulta n\u00ba 402460\/24) fixa que, em ano eleitoral, o gestor n\u00e3o deve cumprir as emendas impositivas do Poder Legislativo que n\u00e3o comportem contrapartida por parte dos benefici\u00e1rios, com caracter\u00edsticas de distribui\u00e7\u00e3o gratuita de bens, valores ou benef\u00edcios. Caso contr\u00e1rio, poder\u00e1 incorrer na veda\u00e7\u00e3o prevista no par\u00e1grafo 10 do artigo 73 da Lei n\u00ba 9.504\/97 (Lei das Elei\u00e7\u00f5es), ainda que exista previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para tanto.<\/p> O ac\u00f3rd\u00e3o expressa que, nos termos do par\u00e1grafo 10 do artigo 73 da Lei n\u00ba 9.504\/97, \u00e9 proibida a execu\u00e7\u00e3o de programas sociais por agentes p\u00fablicos durante ano eleitoral, exceto em situa\u00e7\u00f5es de calamidade p\u00fablica, estado de emerg\u00eancia ou continuidade de programas que j\u00e1 estavam em execu\u00e7\u00e3o no exerc\u00edcio anterior.<\/p> Essa veda\u00e7\u00e3o objetiva tanto a prote\u00e7\u00e3o da igualdade de condi\u00e7\u00f5es no pleito eleitoral como a preven\u00e7\u00e3o do uso indevido da m\u00e1quina p\u00fablica para fins eleitorais. Por este motivo, a execu\u00e7\u00e3o das emendas que tenham aquelas caracter\u00edsticas deve ser evitada, a menos que seja comprovada sua compatibilidade com os programas cont\u00ednuos, atendendo tamb\u00e9m aos crit\u00e9rios de transpar\u00eancia e legalidade.<\/p> Esse ac\u00f3rd\u00e3o menciona que n\u00e3o se legitima a transfer\u00eancias de recursos p\u00fablicos a entidades privadas sem a pr\u00e9via observ\u00e2ncia aos preceitos da Lei da Contabilidade P\u00fablica – artigos 12 e 16 a 19 – e ao disposto no artigo 26 da LRF, sendo necess\u00e1ria, ainda, a ader\u00eancia da finalidade a alguma pol\u00edtica p\u00fablica relacionada a um programa espec\u00edfico da LDO local.<\/p> Na hip\u00f3tese de celebra\u00e7\u00e3o de termo de fomento ou de colabora\u00e7\u00e3o para consecu\u00e7\u00e3o de uma determinada pol\u00edtica p\u00fablica, \u00e9 necess\u00e1ria a pr\u00e9via estipula\u00e7\u00e3o de um plano de trabalho, em conson\u00e2ncia ao disposto na Lei Federal n\u00ba 13.019\/14.<\/p> O ac\u00f3rd\u00e3o tamb\u00e9m estabelece que \u00e9 responsabilidade do gestor, antes do cumprimento de qualquer ementa impositiva, aferir se foi observado o percentual m\u00ednimo que necessariamente deve ser destinado \u00e0s a\u00e7\u00f5es em sa\u00fade, assim como o percentual em despesas de capital; e, ainda, a compatibilidade da destina\u00e7\u00e3o aos programas previamente definidos na LDO e a exist\u00eancia de pr\u00e9via lei autorizativa para a concess\u00e3o de subven\u00e7\u00e3o social, conforme as disposi\u00e7\u00f5es do artigo 26 da LRF, observada a Lei n\u00ba 4.320\/64.<\/p> Portanto, se o gestor n\u00e3o puder cumprir as emendas individuais devido \u00e0s veda\u00e7\u00f5es legais durante o per\u00edodo eleitoral, ou em raz\u00e3o das respectivas emendas n\u00e3o cumprirem os requisitos m\u00ednimos de sua legitimidade, ele n\u00e3o incorrer\u00e1 em descumprimento do or\u00e7amento,<\/p> Assim, se o gestor realizar transfer\u00eancias ou distribui\u00e7\u00f5es que possam ser consideradas como viola\u00e7\u00e3o \u00e0 veda\u00e7\u00e3o contida na Lei n\u00ba 9.504\/97, ele poder\u00e1 incorrer em descumprimento da legisla\u00e7\u00e3o eleitoral, ficando sujeito a san\u00e7\u00f5es administrativas e eleitorais, incluindo, em casos mais graves, a cassa\u00e7\u00e3o do mandato.<\/p> Em 3 de dezembro de 2024, no recente julgamento da A\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n\u00ba 854, o ministro Fl\u00e1vio Dino, do STF, analisou novamente a quest\u00e3o das emendas impositivas. Nessa oportunidade, ele reiterou o seu entendimento j\u00e1 firmado nas A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) n\u00fameros 7688, 7659 e 7697, especialmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s emendas individuas. Ele refor\u00e7ou o condicionamento da libera\u00e7\u00e3o de recursos \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9vias de planos de trabalho registrados em plataforma espec\u00edfica como uma medida indispens\u00e1vel para assegurar a compatibilidade das emendas com os instrumentos de planejamento e controle or\u00e7ament\u00e1rio, especialmente o PPA e a LDO.<\/p> Nessa oportunidade, o ministro do STF tamb\u00e9m refor\u00e7ou que a exig\u00eancia de planos de trabalho, claros e aprovados, assegura que a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos oriundos das emendas impositivas n\u00e3o apenas cumpra a legisla\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m observe as diretrizes e limites fixados na LDO, protegendo o er\u00e1rio de aplica\u00e7\u00f5es inadequadas ou desconformes aos princ\u00edpios constitucionais da efici\u00eancia, moralidade e legalidade.<\/p> O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) j\u00e1 decidira que nas condutas vedadas previstas nos artigos 73 a 78 da Lei das Elei\u00e7\u00f5es imperam os princ\u00edpios da tipicidade e da legalidade estrita, devendo a conduta corresponder exatamente ao tipo previsto na lei.<\/p> Decis\u00e3o<\/strong><\/p> O relator do processo, conselheiro Fabio Camargo, reiterou o teor do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 683\/25 – Tribunal Pleno do TCE-PR para as hip\u00f3teses de execu\u00e7\u00e3o de emendas parlamentares em per\u00edodo eleitoral, destinadas \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o gratuita de bens, valores ou benef\u00edcios. No entanto, ele afirmou que a Consulta do Munic\u00edpio de Ponta Grossa \u00e9 mais gen\u00e9rica, abrangendo qualquer modalidade de destina\u00e7\u00e3o de recursos previstos em emendas parlamentares impositivas municipais, hip\u00f3tese que n\u00e3o se restringe \u00e0quela questionada na Consulta anterior.<\/p> Camargo explicou que, conforme a jurisprud\u00eancia consolidada do TSE, a veda\u00e7\u00e3o prevista no artigo 73 deve ser interpretada de forma estrita, sem amplia\u00e7\u00f5es por analogia que possam restringir indevidamente a atua\u00e7\u00e3o leg\u00edtima do gestor.<\/p> O conselheiro lembrou que o objetivo da norma eleitoral \u00e9 impedir condutas que possam caracterizar abuso de poder pol\u00edtico ou econ\u00f4mico, n\u00e3o se destinando a inviabilizar a execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas ou de emendas parlamentares obrigat\u00f3rias. Ele destacou que a interpreta\u00e7\u00e3o da norma eleitoral deve se dar sob a luz dos princ\u00edpios constitucionais da legalidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p> O relator ressaltou que a imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es eleitorais e administrativas, como cassa\u00e7\u00e3o de mandato ou inelegibilidade, exige fundamento legal claro e inequ\u00edvoco, n\u00e3o se admitindo interpreta\u00e7\u00f5es extensivas que possam restringir a liberdade administrativa do gestor ou comprometer o mandato parlamentar de forma desproporcional.<\/p> Camargo relatou que, embora n\u00e3o haja proibi\u00e7\u00e3o expressa para a execu\u00e7\u00e3o das despesas decorrentes de emendas parlamentares impositivas durante ano eleitoral, \u00e9 imprescind\u00edvel que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica assegure plena publicidade sobre essas despesas, permitindo o acompanhamento por parte da sociedade e dos envolvidos no processo eleitoral.<\/p> O conselheiro explicou que as emendas parlamentares de natureza impositiva t\u00eam execu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, desde que observados os estritos termos constitucionais. Entretanto, ele frisou que, caso se verifique que a escolha das emendas a serem executadas tenha ocorrido de forma a beneficiar diretamente determinado candidato ou partido pol\u00edtico, o chefe do Poder Executivo poder\u00e1 ser responsabilizado pela Justi\u00e7a Eleitoral, por viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da impessoalidade e da legalidade.<\/p> O relator enfatizou que a jurisprud\u00eancia do TCE-PR j\u00e1 firmou o entendimento de que o cumprimento de emendas impositivas que tenham por objeto a entrega gratuita de bens ou benef\u00edcios n\u00e3o deve ser realizado durante o ano eleitoral, salvo se puder ser claramente demonstrado que tais a\u00e7\u00f5es fazem parte de programas cont\u00ednuos, com previs\u00e3o em lei anterior e execu\u00e7\u00e3o j\u00e1 em curso.<\/p> Camargo salientou que, na hip\u00f3tese em que as emendas impositivas tenham previs\u00e3o na LOA, sua execu\u00e7\u00e3o em ano eleitoral, inclusive nos tr\u00eas meses anteriores ao pleito, n\u00e3o tem veda\u00e7\u00e3o legal, desde que n\u00e3o esteja presente o elemento de voluntariedade e n\u00e3o se trate de distribui\u00e7\u00e3o de bens com finalidade assistencial ou promocional.<\/p> O conselheiro mencionou que a execu\u00e7\u00e3o de emendas impositivas deve sempre respeitar os limites legais impostos pela Lei Federal n\u00ba 4.320\/64, especialmente os artigos 12 e 16 a 19, que tratam da destina\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos, bem como o artigo 26 da LRF, que imp\u00f5e condicionantes como a pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa e a vincula\u00e7\u00e3o a programas de governo previstos na LDO.<\/p> O relator entendeu que, em se tratando de parcerias com organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, como entidades privadas sem fins lucrativos, a celebra\u00e7\u00e3o de termos de fomento ou de colabora\u00e7\u00e3o exige a observ\u00e2ncia rigorosa da Lei n\u00ba 13.019\/14, ou de qualquer regramento aplic\u00e1vel para outras hip\u00f3teses de v\u00ednculos do poder p\u00fablico com a esfera privada, com a apresenta\u00e7\u00e3o de plano de trabalho previamente aprovado, objetivos claros e avalia\u00e7\u00e3o de resultados. Ele frisou que a observ\u00e2ncia desses requisitos \u00e9 indispens\u00e1vel para garantir a legalidade, a transpar\u00eancia e o controle da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos.<\/p> Camargo tamb\u00e9m afirmou que cumpre ao gestor municipal analisar previamente se est\u00e3o sendo observados os percentuais m\u00ednimos constitucionais e legais destinados \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 educa\u00e7\u00e3o; e verificar se h\u00e1 equil\u00edbrio entre despesas correntes e de capital, conforme determina a LRF.<\/p> O conselheiro ressaltou, ainda, que se o gestor municipal, no exerc\u00edcio da sua fun\u00e7\u00e3o, constatar que determinada emenda impositiva n\u00e3o pode ser executada em raz\u00e3o das veda\u00e7\u00f5es legais do per\u00edodo eleitoral, ou por aus\u00eancia dos requisitos de legalidade e compatibilidade com as pol\u00edticas p\u00fablicas previamente aprovadas, n\u00e3o se configurar\u00e1 descumprimento do or\u00e7amento. Ele orientou que, nessa hip\u00f3tese, trata-se de atua\u00e7\u00e3o leg\u00edtima e prudente, alinhada aos princ\u00edpios constitucionais da moralidade, legalidade e impessoalidade.<\/p> Assim, o relator concluiu que \u00e9 poss\u00edvel a concretiza\u00e7\u00e3o das emendas parlamentares em ano eleitoral, com todas as considera\u00e7\u00f5es acima abordadas.<\/p> Finalmente, Camargo alertou que o prazo final para a utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos referentes a emendas impositivas que tenham sido inscritas como Restos a Pagar \u00e9 at\u00e9 o fim do exerc\u00edcio financeiro seguinte ao da expira\u00e7\u00e3o da LOA que autorizou originalmente a despesa.<\/p> Os conselheiros aprovaram o voto do relator por unanimidade, na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 17\/25 do Tribunal Pleno do TCE-PR, conclu\u00edda em 11 de setembro. O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2563\/25 – Tribunal Pleno foi disponibilizado em 25 de setembro, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.534 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR (DETC)<\/a>.<\/em><\/p> Servi\u00e7o<\/strong><\/p> Autor: Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social <\/p> Fonte: TCE\/PR<\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 104892\/24<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td> 2563\/25 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Consulta<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Munic\u00edpio de Ponta Grossa<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Fabio de Souza Camargo<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>