O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) confirmou, na sess\u00e3o desta quarta-feira (22), decis\u00e3o tomada monocraticamente pelo conselheiro Marcelo Tavares suspendendo quaisquer pagamentos por parte das prefeituras de Araioses e S\u00e3o Bernardo \u00e0 empresa Mais Sa\u00fade. A decis\u00e3o atende a representa\u00e7\u00e3o com pedido de medida cautelar formulada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC).<\/p>
Com a decis\u00e3o, pagamentos e demais atos relativos aos contratos firmados entre a empresa e as duas prefeituras ficam suspensos at\u00e9 a realiza\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o pela \u00e1rea t\u00e9cnica do \u00f3rg\u00e3o ou o julgamento do m\u00e9rito.<\/p>
A representa\u00e7\u00e3o do MPC tem como base decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Maranh\u00e3o, formulada no contexto de uma apela\u00e7\u00e3o criminal que considerou a empresa Mais Sa\u00fade parte de uma organiza\u00e7\u00e3o criminosa, determinando o bloqueio de seus bens, sua interdi\u00e7\u00e3o, bem como a suspens\u00e3o do exerc\u00edcio de atividades de natureza econ\u00f4mica e consequente bloqueio de suas contas banc\u00e1rias. \u201cTal condi\u00e7\u00e3o inviabilizaria o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es contratuais\u201d, argumenta o MPC na representa\u00e7\u00e3o.<\/p>
A medida obriga ainda os gestores respons\u00e1veis a prestarem ao \u00f3rg\u00e3o informa\u00e7\u00f5es atualizadas sobre a atual situa\u00e7\u00e3o de todos os contratos com a empresa representada, bem como a ado\u00e7\u00e3o de todas as provid\u00eancias necess\u00e1rias ao cumprimento da decis\u00e3o em um prazo de dez dias a contar da publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o.<\/p>
Fica determinada tamb\u00e9m a abertura de procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o junto \u00e0 prefeitura dos dois munic\u00edpios, com o objetivo de verificar aspectos contratuais, como a efetiva entrega dos produtos adquiridos, a regularidade dos procedimentos de liquida\u00e7\u00e3o e pagamento dos valores contratados, a poss\u00edvel ocorr\u00eancia de superfaturamento ou sobrepre\u00e7o, assim como qualquer outra irregularidade.<\/p>
Fonte:TCE\/MA<\/p>\n