Decis\u00e3o, no entanto, veda a nomea\u00e7\u00e3o em caso de subordina\u00e7\u00e3o direta <\/p>
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou que a regra paulista que veda a nomea\u00e7\u00e3o de parentes para o cargo em comiss\u00e3o de assistente jur\u00eddico de desembargador n\u00e3o alcan\u00e7a os servidores de carreira do Poder Judici\u00e1rio de S\u00e3o Paulo. O ocupante do cargo, contudo, n\u00e3o pode ser subordinado ao magistrado com quem tenha parentesco. A decis\u00e3o foi tomada no julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3496<\/a><\/strong>, na sess\u00e3o virtual encerrada em 10\/10. <\/p> A a\u00e7\u00e3o foi apresentada pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) contra dispositivo da Lei estadual 7.451\/1991, que veda a nomea\u00e7\u00e3o, para o cargo de assistente jur\u00eddico, de c\u00f4njuge e de parentes at\u00e9 o terceiro grau de desembargadores. Para a PGR, da forma como estava prevista, a proibi\u00e7\u00e3o alcan\u00e7aria tanto servidores efetivos do Judici\u00e1rio quanto pessoas sem v\u00ednculo com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Outro argumento era o de que a regra afrontava o princ\u00edpio da isonomia, pois disciplina de forma igual situa\u00e7\u00f5es diferentes. <\/p> No voto que prevaleceu no julgamento, o relator, ministro Nunes Marques, entendeu que a proibi\u00e7\u00e3o precisa ser delimitada. Embora a norma tenha o prop\u00f3sito leg\u00edtimo de coibir o nepotismo, ele entende que a veda\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica atinge servidores concursados e qualificados para os cargos. <\/p> Em seu entendimento, a nomea\u00e7\u00e3o de um servidor efetivo n\u00e3o compromete, por si s\u00f3, os princ\u00edpios da moralidade e da impessoalidade, desde que seja observada a compatibilidade do grau de escolaridade, bem como a qualifica\u00e7\u00e3o profissional e a complexidade inerente ao cargo de assistente jur\u00eddico. Contudo, a nomea\u00e7\u00e3o deve ser vedada quando o servidor for diretamente subordinado ao desembargador com quem tem grau de parentesco. <\/p> Ficaram vencidos o ministro Edson Fachin e a ministra C\u00e1rmen L\u00facia, que julgaram o pedido improcedente e consideram que a norma deve alcan\u00e7ar tamb\u00e9m os servidores efetivos. <\/p> (Cairo Tondato\/AD\/\/CF) <\/p> 16\/5\/2005 \u2013 PGR contesta lei paulista que disciplina nomea\u00e7\u00e3o de assistente jur\u00eddico <\/a><\/p> Fonte: STF<\/p> <\/p>\n Qualifica\u00e7\u00e3o profissional<\/strong> <\/h5>