O Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) suspendeu, por meio de medida cautelar, o Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 24\/2025, lan\u00e7ado pela Funda\u00e7\u00e3o Municipal de Sa\u00fade de Ponta Grossa, na Regi\u00e3o dos Campos Gerais. O certame, realizado na modalidade Registro de Pre\u00e7os, tem como objetivo a contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada no fornecimento de materiais gr\u00e1ficos e servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o visual.<\/p>
A cautelar foi concedida pelo conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o em processo de Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es movida por uma das empresas interessadas na disputa. Na peti\u00e7\u00e3o, a representante alegou que a habilita\u00e7\u00e3o da empresa vencedora foi irregular, pois esta n\u00e3o teria apresentado a certifica\u00e7\u00e3o FSC (sigla em ingl\u00eas para Forest Stewardship Council<\/em>) referente ao papel ofertado – documento exigido no instrumento convocat\u00f3rio como requisito obrigat\u00f3rio para habilita\u00e7\u00e3o. Tal certifica\u00e7\u00e3o serve para comprovar que o material \u00e9 proveniente de florestas manejadas de maneira ambientalmente respons\u00e1vel e sustent\u00e1vel, conforme padr\u00f5es ambientais, sociais e econ\u00f4micos internacionalmente reconhecidos.<\/p> Decis\u00e3o<\/strong><\/p> Ao emitir a liminar, Requi\u00e3o deu raz\u00e3o \u00e0 argumenta\u00e7\u00e3o apresentada pela peticion\u00e1ria. Conforme o relator, embora a exig\u00eancia de certifica\u00e7\u00f5es que comprovem a sustentabilidade ambiental dos materiais adquiridos pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica seja permitida pela Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 14.133\/2021), condicionar essa comprova\u00e7\u00e3o exclusivamente \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o do selo FSC restringe indevidamente a competitividade do certame. Isso porque existem outras certifica\u00e7\u00f5es reconhecidas que atestam igualmente a proced\u00eancia sustent\u00e1vel do material.<\/p> O conselheiro tamb\u00e9m ressaltou que a jurisprud\u00eancia do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) considera inadequada a exig\u00eancia de certifica\u00e7\u00e3o ambiental como crit\u00e9rio de habilita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, uma vez que essa fase \u00e9 destinada \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o da capacidade da empresa para executar o objeto contratado, e n\u00e3o da qualidade do produto ofertado, a qual deve ser aferida exclusivamente na fase de execu\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p> Nesse sentido, Requi\u00e3o concluiu que a funda\u00e7\u00e3o violou o princ\u00edpio da isonomia ao habilitar uma empresa que n\u00e3o cumpriu uma exig\u00eancia expressamente prevista no edital, especialmente considerando que outras licitantes deixaram de participar do certame justamente por n\u00e3o possu\u00edrem a referida certifica\u00e7\u00e3o FSC. Assim, “a posterior dispensa desse requisito em benef\u00edcio de um \u00fanico licitante configura tratamento privilegiado, em afronta aos princ\u00edpios da legalidade, da vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio e da competitividade”.<\/p> A Funda\u00e7\u00e3o Municipal de Sa\u00fade de Ponta Grossa e seus representantes legais receberam o prazo de 15 dias para manifestarem-se a respeito da poss\u00edvel irregularidade apontada na medida cautelar. A decis\u00e3o monocr\u00e1tica do relator ser\u00e1 submetida \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o do Tribunal Pleno. Caso n\u00e3o seja revogada, os efeitos da decis\u00e3o perduram at\u00e9 que o colegiado decida sobre o m\u00e9rito do processo.<\/p> Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p> Autor: Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social <\/p> Fonte: TCE\/PR<\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 628194\/25<\/td><\/tr> Despacho n\u00ba<\/strong><\/td> 1832\/25 – Gabinete do Conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Funda\u00e7\u00e3o Municipal de Sa\u00fade de Ponta Grossa<\/td><\/tr> Interessada<\/strong>:<\/td> VT Print Outdoor e Gr\u00e1fica Ltda.<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o de Mello e Silva<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>