Efeitos da decis\u00e3o do ministro Alexandre de Moraes n\u00e3o retroagem a contratos anteriores <\/p>
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes esclareceu que a liminar que suspendeu duas leis de Goi\u00e1s que autorizavam o repasse de recursos para obras, sem licita\u00e7\u00e3o, n\u00e3o afeta empreendimentos relacionados a contratos j\u00e1 firmados com base nessas normas. O esclarecimento consta da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade\u202f(ADI) 7885<\/a><\/strong>. <\/p> Em 10\/10, o ministro havia suspendido as Leis estaduais 22.940\/2024 e 23.291\/2025, que permitem a execu\u00e7\u00e3o de obras de infraestrutura rodovi\u00e1ria com recursos p\u00fablicos, mediante parceria direta com entidades privadas, sem chamamento p\u00fablico. <\/p> Em recurso ao STF, o governador do estado, Ronaldo Caiado, alegou que a paralisa\u00e7\u00e3o das obras de pavimenta\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o de rodovias estaduais causaria preju\u00edzos econ\u00f4micos e log\u00edsticos, al\u00e9m de custos com mobiliza\u00e7\u00e3o e desmobiliza\u00e7\u00e3o de equipes e materiais. Por isso, pediu que a decis\u00e3o tivesse efeitos apenas para o futuro, permitindo a continuidade dos contratos e repasses j\u00e1 formalizados. <\/p> O ministro Alexandre de Moraes explicou que cautelares em a\u00e7\u00f5es de controle concentrado de constitucionalidade, conforme a Lei das ADIs (Lei 9.868\/1999), em regra, t\u00eam efeitos a partir de seu deferimento, a n\u00e3o ser que haja determina\u00e7\u00e3o expressa em contr\u00e1rio \u2013 o que n\u00e3o ocorreu em sua decis\u00e3o anterior.\u202fPortanto, a liminar n\u00e3o alcan\u00e7a os contratos ou atos administrativos anteriores. <\/p> Leia a\u202f\u00edntegra da decis\u00e3o<\/strong><\/a>.\u202f <\/p> (Cezar Camilo\/AD\/CF) <\/p> Leia mais: <\/p> 13\/10\/2025 -\u202fSupremo suspende repasses sem licita\u00e7\u00e3o para execu\u00e7\u00e3o de obras em Goi\u00e1s<\/a>\u202f <\/p> \u202f\u00a0Fonte:STF<\/p>\n Efeitos para o futuro <\/strong><\/h5>