A 12\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1), de forma un\u00e2nime, deu parcial provimento \u00e0s apela\u00e7\u00f5es da Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos (ECT) e do Banco do Brasil (BB) da senten\u00e7a em que foram condenados solidariamente a indenizar um homem por danos materiais e morais em decorr\u00eancia de assalto ocorrido no interior da ag\u00eancia dos Correios que tamb\u00e9m prestava servi\u00e7os como correspondente banc\u00e1rio.<\/p>
Os Correios argumentaram que n\u00e3o exercem atividades banc\u00e1rias t\u00edpicas e que a seguran\u00e7a p\u00fablica seria responsabilidade exclusiva do Estado. O Banco do Brasil, por sua vez, alegou n\u00e3o ter responsabilidade solid\u00e1ria, pois apenas contratou os Correios para atuar como correspondente banc\u00e1rio e n\u00e3o teria falhado na seguran\u00e7a. Ambos argumentaram a inexist\u00eancia de nexo causal entre o servi\u00e7o e o assalto, al\u00e9m de requererem a redu\u00e7\u00e3o do valor da indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>
A relatora, desembargadora federal Ana Carolina Roman, destacou que a responsabilidade dos Correios est\u00e1 de acordo com o artigo 37, \u00a7 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e nos artigos 14 e 22 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, que imp\u00f5em a responsabilidade objetiva a empresas que oferecem servi\u00e7os de risco, como a fun\u00e7\u00e3o de correspondente banc\u00e1rio.<\/p>
Segundo a magistrada, o assalto ocorrido dentro da ag\u00eancia n\u00e3o se caracteriza como caso fortuito externo, fora do controle das partes, mas sim fortuito interno, caracter\u00edstico da atividade empresarial desempenhada, ou seja, \u201cao exercer a atividade como correspondente banc\u00e1rio, a ECT exerce atividade que envolve o manuseio e dep\u00f3sito de dinheiro, o que atrai a cobi\u00e7a e a possibilidade de assaltos\u201d. Desse modo, ficou afastada a possibilidade de exclus\u00e3o da responsabilidade civil.<\/p>
O Banco do Brasil, embora n\u00e3o tenha gest\u00e3o direta sobre a ag\u00eancia dos Correios, \u00e9 parte da cadeia de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e responde solidariamente pelos danos causados. \u201cN\u00e3o bastasse isso, o Banco do Brasil beneficia-se com o recurso do credenciamento de correspondentes banc\u00e1rios, uma vez que pode reduzir o custo com a manuten\u00e7\u00e3o de ag\u00eancias e postos de atendimento pr\u00f3prios\u201d, afirmou.<\/p>
Por fim, a relatora concluiu que, ao atuar como correspondente banc\u00e1rio, tanto os Correios quanto o Banco do Brasil assumem o risco da atividade e, portanto, t\u00eam responsabilidade objetiva pelos danos aos consumidores, incluindo os causados por assaltos. Dessa forma, a \u00fanica modifica\u00e7\u00e3o na senten\u00e7a foi a redu\u00e7\u00e3o do valor da indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, que foi ajustado pela metade em conformidade com os princ\u00edpios da razoabilidade e proporcionalidade.<\/p>
Processo: 0011151-03.2016.4.01.3600<\/p>
Data da publica\u00e7\u00e3o: 18\/09\/2025<\/p>
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Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/p>
Fonte: Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o<\/p>\n