A exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 de funcionamento de empresas licitantes na fase de habilita\u00e7\u00e3o \u00e9 irregular. A exig\u00eancia dessa documenta\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode ocorrer por ocasi\u00e3o da assinatura do contrato. Nos casos em que for estritamente necess\u00e1ria tal exig\u00eancia, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica deve fundamentar o crit\u00e9rio em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>
A orienta\u00e7\u00e3o foi emitida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) ao Munic\u00edpio de Carl\u00f3polis (Norte Pioneiro), como resultado do julgamento de m\u00e9rito de Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es movida pela empresa ADM Construtora Civil e Pavimentadora Ltda., em raz\u00e3o de alegadas irregularidades nas concorr\u00eancias eletr\u00f4nicas n\u00ba 10\/2024 e n\u00ba 11\/2024, destinadas \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de empreiteira para a implanta\u00e7\u00e3o de pra\u00e7as nos bairros Bela Vista e Maquito. O valor total envolvido nas duas contrata\u00e7\u00f5es \u00e9 de R$ 661 mil.<\/p>
O TCE-PR determinou ao munic\u00edpio que, em 30 dias, anule integralmente os dois procedimentos licitat\u00f3rios. O prazo passar\u00e1 a contar a partir do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o, da qual cabe recurso.<\/p>
O Tribunal tamb\u00e9m recomendou que a administra\u00e7\u00e3o municipal deixe de exigir, em seus futuros certames, alvar\u00e1 como crit\u00e9rio de habilita\u00e7\u00e3o; bem como estabele\u00e7a crit\u00e9rios administrativos claros, coerentes e alinhados aos princ\u00edpios que regem as contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, assegurando a publicidade de todos os atos dos certames futuros, especialmente os referentes \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o e julgamento das propostas, promovendo a sua inser\u00e7\u00e3o nos meios oficiais e na plataforma eletr\u00f4nica utilizada.<\/p>
Irregularidades<\/strong><\/p> Segundo a empreiteira informou na Representa\u00e7\u00e3o, o Munic\u00edpio de Carl\u00f3polis procedeu sua inabilita\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o da n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 de funcionamento. O documento, segundo ela, mesmo sendo exigido irregularmente nesta fase do certame, estava dispon\u00edvel junto ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf), mantido pelo Governo Federal. O pr\u00f3prio edital admitia a possibilidade de apresentar o alvar\u00e1 de funcionamento no sistema unificado para fins de habilita\u00e7\u00e3o.<\/p> Ap\u00f3s recurso, a empresa reverteu a inabilita\u00e7\u00e3o quanto ao quesito, mas foi novamente inabilitada por n\u00e3o apresentar planilha de composi\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os em ambas as concorr\u00eancias. Em novo recurso, a empreiteira contestou a segunda inabilita\u00e7\u00e3o, mas o caso envolvendo as duas concorr\u00eancias foi alvo de decis\u00e3o cautelar por parte do TCE-PR nessa Representa\u00e7\u00e3o e o certame foi suspenso, prejudicando a an\u00e1lise do recurso pela comiss\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o e a posterior submiss\u00e3o da decis\u00e3o ao prefeito.<\/p> J\u00e1 no \u00e2mbito da Concorr\u00eancia n\u00ba 11\/2024, a representante informou que foi inabilitada por n\u00e3o comprovar capacidade t\u00e9cnica exigida pelo edital no que diz respeito ao plantio m\u00ednimo de 360 metros quadrados de grama, pois apresentou atestados que comprovaram somente 62 metros quadrados plantados.<\/p> Em novo recurso, a empresa alegou que o Departamento de Engenharia e Arquitetura do munic\u00edpio considerou suprida insufici\u00eancia em raz\u00e3o de atestados que comprovaram experi\u00eancia em assentamento de paver<\/em>, blocos e meio-fio, atividades mais complexas que o plantio de grama. Mesmo com o parecer t\u00e9cnico favor\u00e1vel, o munic\u00edpio manteve a inabilita\u00e7\u00e3o da ADM Construtora. Por outro lado, em situa\u00e7\u00e3o an\u00e1loga, uma das concorrentes, ao apresentar recurso, obteve a habilita\u00e7\u00e3o.<\/p> An\u00e1lise<\/strong><\/p> O relator do processo, conselheiro Durval Amaral, ao citar decis\u00f5es do TCE-PR em situa\u00e7\u00f5es semelhantes e jurisprud\u00eancia do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), entendeu como irregular a exig\u00eancia de alvar\u00e1 de funcionamento para fins de habilita\u00e7\u00e3o. “Cumpre destacar, como j\u00e1 foi feito na decis\u00e3o que concedeu a medida cautelar, que a exig\u00eancia de alvar\u00e1 de funcionamento como requisito de habilita\u00e7\u00e3o configura irregularidade, uma vez que extrapola os limites legais, podendo esse documento ser exigido apenas para fins de contrata\u00e7\u00e3o, salvo justificativa fundamentada, o que n\u00e3o ocorreu no presente caso”, afirmou o relator, ao ressaltar que a ado\u00e7\u00e3o deste crit\u00e9rio pode afastar potenciais interessados.<\/p> A respeito da aus\u00eancia de planilha or\u00e7ament\u00e1ria, a qual deveria ter sido apresentada junto com a proposta financeira da representante, o relator considerou que n\u00e3o foi comprovado no processo que este documento n\u00e3o foi apresentado, restando prejudicada a an\u00e1lise.<\/p> J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aventada incapacidade t\u00e9cnica da representante, o relator avaliou que o fato de ter apresentado atestados relativos a assentamento de pavers<\/em>, blocos e meios-fios, atividades que, segundo ela, s\u00e3o de maior complexidade, n\u00e3o afasta a exig\u00eancia relativa ao plantio de grama, visto que configuram atividades distintas e aut\u00f4nomas, inexistindo equival\u00eancia t\u00e9cnica que autorize a substitui\u00e7\u00e3o de uma pela outra.<\/p> Por sua vez, uma das concorrentes, em vista da aus\u00eancia de atestado comprovando assentamento de blocos, pavers <\/em>e meio-fio, substituiu a exig\u00eancia por atestados que comprovaram a execu\u00e7\u00e3o de mureta de conten\u00e7\u00e3o, o qual tamb\u00e9m recebeu parecer favor\u00e1vel do setor t\u00e9cnico.<\/p> “O parecer t\u00e9cnico emitido pelo Departamento de Engenharia e Arquitetura, subscrito por engenheiro civil integrante da Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o, manifestou-se expressamente favor\u00e1vel \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o da representante, reconhecendo a sufici\u00eancia da documenta\u00e7\u00e3o apresentada. Apesar disso, a administra\u00e7\u00e3o, de forma contradit\u00f3ria, inabilitou a empresa, mas habilitou outra concorrente em situa\u00e7\u00e3o semelhante, o que configura tratamento desigual e viola os princ\u00edpios da isonomia e da seguran\u00e7a jur\u00eddica”, escreveu o relator, ao observar a incoer\u00eancia das duas decis\u00f5es, pois n\u00e3o fora apresentada qualquer argumenta\u00e7\u00e3o para habilitar uma e inabilitar outra, comprometendo a lisura do certame.<\/p> Ao acompanhar parcialmente o opinativo t\u00e9cnico da Coordenadoria de Apoio e de Instru\u00e7\u00e3o Suplementar (CAIS) e o parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR), o relator, em seu voto, prop\u00f4s a anula\u00e7\u00e3o de ambas as concorr\u00eancias e encaminhamento de recomenda\u00e7\u00f5es ao munic\u00edpio. “Nessas condi\u00e7\u00f5es, a anula\u00e7\u00e3o dos certames, ainda que configure medida gravosa, mostra-se juridicamente necess\u00e1ria para assegurar a supremacia do interesse p\u00fablico e a integridade da contrata\u00e7\u00e3o”, justificou.<\/p> Por unanimidade, os demais membros do TCE-PR acompanharam o voto do relator, na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 18\/25, conclu\u00edda no dia 25 de setembro. Cabe recurso da decis\u00e3o constante no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2.704\/25 – Tribunal Pleno, veiculado em 8 de outubro, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.543 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR (DETC)<\/a>.<\/p> Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p> Autor: Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social <\/p> Fonte: TCE\/PR<\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 824380\/24<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba:<\/strong><\/td> 2704\/25 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Munic\u00edpio de Carl\u00f3polis<\/td><\/tr> Interessada:<\/strong><\/td> ADM Construtora Civil e Pavimenta\u00e7\u00e3o Ltda., Ana L\u00facia Moreno da Silva, Fernanda da Silva Freitas e Hiroshi Kubo<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Jos\u00e9 Durval Mattos do Amaral<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>