{"id":15430,"date":"2025-10-24T17:00:05","date_gmt":"2025-10-24T20:00:05","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=15430"},"modified":"2025-10-24T17:00:52","modified_gmt":"2025-10-24T20:00:52","slug":"emendas-parlamentares-estados-e-municipios-devem-adotar-modelo-federal-de-transparencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/emendas-parlamentares-estados-e-municipios-devem-adotar-modelo-federal-de-transparencia\/","title":{"rendered":"Emendas parlamentares: estados e munic\u00edpios devem adotar modelo federal\u00a0de transpar\u00eancia\u00a0\u00a0"},"content":{"rendered":"

Decis\u00e3o do ministro Fl\u00e1vio Dino estende aos entes federados a obriga\u00e7\u00e3o de respeitar, na execu\u00e7\u00e3o de emendas locais, modelo de transpar\u00eancia e rastreabilidade fixado a partir de decis\u00f5es do STF  <\/p>

O ministro Fl\u00e1vio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que os estados, o Distrito Federal e os munic\u00edpios sigam o modelo federal de transpar\u00eancia e rastreabilidade das emendas parlamentares consolidado a partir de determina\u00e7\u00f5es da Corte. Caber\u00e1 aos tribunais de contas e aos Minist\u00e9rios P\u00fablicos estaduais a ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias para assegurar que a execu\u00e7\u00e3o das emendas, no \u00e2mbito dos entes federativos, siga esse par\u00e2metro a partir do or\u00e7amento de 2026. <\/p>

A decis\u00e3o foi tomada nesta quinta-feira (23) na Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854<\/a><\/strong>, na qual o STF declarou a inconstitucionalidade do chamado \u201cor\u00e7amento secreto\u201d e determinou a ado\u00e7\u00e3o de medidas para garantir a transpar\u00eancia e a rastreabilidade dos recursos federais provenientes de emendas parlamentares. Muitas das medidas foram consolidadas com a edi\u00e7\u00e3o da Lei Complementar 210\/2024. <\/p>

\u201cProfunda opacidade\u201d <\/strong><\/h5>

A decis\u00e3o do relator se deu em resposta \u00e0 peti\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o Contas Abertas, da Transpar\u00eancia Brasil e da Transpar\u00eancia Internacional \u2013 Brasil, admitidas no processo como interessadas. Elas sustentam que, apesar dos avan\u00e7os nos mecanismos de controle das emendas federais, as emendas estaduais, distritais e municipais \u201cpadecem de profunda opacidade\u201d.  <\/p>

Como exemplo, citam que 14 estados n\u00e3o informam o benefici\u00e1rio da emenda nos seus portais de transpar\u00eancia, enquanto outros 17 n\u00e3o informam a localidade do gasto. Al\u00e9m disso, 12 estados n\u00e3o detalham o hist\u00f3rico de execu\u00e7\u00e3o e seis n\u00e3o informam o objeto da emenda. Acrescentam, ainda, que o estudo \u201c\u00cdndice de Transpar\u00eancia e Governan\u00e7a P\u00fablica Municipal\u201d, que avaliou 329 prefeituras em 11 estados, divulgado neste m\u00eas, aponta que 37% delas n\u00e3o divulgam nenhuma informa\u00e7\u00e3o sobre emendas recebidas. <\/p>

Legitimidade e moralidade na execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria <\/strong><\/h5>

Para Dino, essa situa\u00e7\u00e3o imp\u00f5e ao STF o enfrentamento do tema no \u00e2mbito da ADPF 854, reafirmando sua fun\u00e7\u00e3o de uniformizar os padr\u00f5es de legitimidade e moralidade na execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, a fim de erradicar distor\u00e7\u00f5es \u201cque minam a confian\u00e7a p\u00fablica e comprometem a efetividade dos direitos fundamentais\u201d. <\/p>

Segundo o relator, n\u00e3o faz sentido que o dever de identificar a origem e os benefici\u00e1rios finais dos recursos p\u00fablicos se limite ao plano federal, permitindo que os v\u00edcios persistam nos n\u00edveis estadual, distrital e municipal. Ele explicou que a interpreta\u00e7\u00e3o dada pelo STF \u00e0s normas constitucionais sobre o processo legislativo or\u00e7ament\u00e1rio e a execu\u00e7\u00e3o das emendas no plano federal deve ser respeitada obrigatoriamente pelos demais entes federativos.  <\/p>

Na decis\u00e3o, o ministro determina ainda que o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), a Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU) e o Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos (MGI) desenvolvam programas de apoio a estados e munic\u00edpios. As a\u00e7\u00f5es incluir\u00e3o a elabora\u00e7\u00e3o de manuais, treinamentos e compartilhamento de solu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas, para que apliquem o modelo vigente em n\u00edvel federal.  <\/p>

Outra determina\u00e7\u00e3o foi a de que a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira das emendas parlamentares de deputados estaduais, distritais e vereadores relativas ao exerc\u00edcio de 2026 somente poder\u00e1 come\u00e7ar depois que governos e prefeituras comprovem perante os respectivos tribunais de contas que est\u00e3o cumprindo as regras constitucionais de transpar\u00eancia e rastreabilidade. <\/p>

Audi\u00eancia de contextualiza\u00e7\u00e3o <\/strong><\/h5>

Nesta quinta-feira, Dino conduziu mais uma audi\u00eancia de contextualiza\u00e7\u00e3o para tratar das emendas parlamentares e acompanhar a ado\u00e7\u00e3o das medidas, no \u00e2mbito federal, das decis\u00f5es do STF. O ministro reconheceu que houve avan\u00e7os significativos no controle e na rastreabilidade da execu\u00e7\u00e3o das emendas ap\u00f3s as decis\u00f5es do Supremo. Como exemplo, citou a reformula\u00e7\u00e3o do Portal da Transpar\u00eancia, que passou a concentrar as informa\u00e7\u00f5es sobre aprova\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o das emendas, e a aprova\u00e7\u00e3o da Lei Complementar 210\/2024, que disciplina novas regras para as emendas parlamentares, al\u00e9m das resolu\u00e7\u00f5es do Congresso Nacional adequando as regras.  <\/p>

Outro ponto importante destacado pelo ministro foi a cria\u00e7\u00e3o de contas espec\u00edficas para o pagamento das chamadas \u201cemendas Pix\u201d, eliminando as antigas \u201ccontas de passagem\u201d usadas para transfer\u00eancias de recursos fundo a fundo, que dificultavam a identifica\u00e7\u00e3o do destino das verbas.  <\/p>

Dino tamb\u00e9m refor\u00e7ou a import\u00e2ncia de uma campanha publicit\u00e1ria por bancos, Ag\u00eancia Brasil e Empresa Brasileira de Comunica\u00e7\u00e3o (EBC), inclusive em canais comerciais, para divulgar os portais de transpar\u00eancia. <\/p>

Participaram da audi\u00eancia representantes da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR), do TCU, da CGU, do MGI, do Senado Federal, da C\u00e2mara dos Deputados, da Associa\u00e7\u00e3o dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), do Banco do Brasil (BB), da Caixa Econ\u00f4mica Federal (CEF), do Banco do Nordeste do Brasil (BNB) e do PSOL, al\u00e9m do Comit\u00ea Nacional do Movimento de Combate \u00e0 Corrup\u00e7\u00e3o Eleitoral (MCCE), da Associa\u00e7\u00e3o Contas Abertas, da Transpar\u00eancia Brasil e da Transpar\u00eancia Internacional \u2013 Brasil. <\/p>

Leia a \u00edntegra da decis\u00e3o<\/a><\/strong>. <\/p>

(Iva Veloso e Allan Diego Melo\/AD\/\/CF)<\/p>

Fonte: STF<\/p>

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