Entendimento \u00e9 de que crit\u00e9rio depende da vontade das partes, e n\u00e3o da capacidade de trabalho do juiz <\/p>
O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, julgou inconstitucional o trecho de uma norma do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) que concedia vantagem em promo\u00e7\u00f5es por merecimento a magistrados ou magistradas com \u00edndice de concilia\u00e7\u00e3o mais alto: um maior n\u00famero de acordos firmados entre as partes nos processos sob sua responsabilidade. A decis\u00e3o foi tomada na sess\u00e3o virtual encerrada em 17\/10, no julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4510<\/strong><\/a>, da relatoria da ministra C\u00e1rmen L\u00facia. <\/p> A a\u00e7\u00e3o foi apresentada, em 2010, pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho (Anamatra), pela Associa\u00e7\u00e3o dos Ju\u00edzes Federais do Brasil (Ajufe) e pela Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros (AMB). As entidades questionavam a Resolu\u00e7\u00e3o 106\/2010 do CNJ, que regulamenta os crit\u00e9rios de promo\u00e7\u00e3o e acesso na magistratura, alegando tratamento desigual e abuso do poder normativo do conselho. Trechos da norma foram revogadas por resolu\u00e7\u00f5es posteriores. <\/p> No julgamento, o STF declarou a inconstitucionalidade apenas da express\u00e3o final do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 6\u00ba: \u201cprivilegiando-se, em todos os casos, os magistrados cujo \u00edndice de concilia\u00e7\u00e3o seja proporcionalmente superior ao \u00edndice de senten\u00e7as proferidas dentro da mesma m\u00e9dia\u201d. Segundo a relatora, esse trecho afronta os princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que a concilia\u00e7\u00e3o, embora deva ser estimulada, n\u00e3o depende exclusivamente da atua\u00e7\u00e3o do juiz, mas da vontade das partes.<\/p> (Cezar Camilo\/AS\/\/CF) <\/p> Leia mais: <\/p> 16\/12\/2010 \u2013 Associa\u00e7\u00f5es de ju\u00edzes contestam norma do CNJ que estabelece crit\u00e9rios para promo\u00e7\u00e3o por merecimento<\/a> <\/p> Fonte: STF<\/p>\n Desigualdade <\/strong><\/h5>
Produtividade<\/strong> <\/h5>