A Segunda C\u00e2mara do Tribunal de Contas do Estado determinou que a Prefeitura de Tunas do Paran\u00e1 retome, em at\u00e9 270 dias, obras de pavimenta\u00e7\u00e3o que se encontram paralisadas naquele munic\u00edpio da Regi\u00e3o Metropolitana de Curitiba – notadamente no que diz respeito aos trechos de vias relativos \u00e0s interven\u00e7\u00f5es 12558-3-2020 e 12558-4-2020.<\/p>
O ente tamb\u00e9m deve enviar ao TCE-PR o termo de recebimento definitivo das obras emitido nos termos do artigo 140, al\u00ednea “b”, da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos (Lei n\u00ba 14.133\/2021), bem como o relat\u00f3rio de ensaios tecnol\u00f3gicos dos trabalhos a serem conclu\u00eddos.<\/p>
Os conselheiros ordenaram ainda que a administra\u00e7\u00e3o municipal execute, no prazo de 30 dias, os servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o necess\u00e1rios nas obras de pavimenta\u00e7\u00e3o de vias nos trechos relativos \u00e0s interven\u00e7\u00f5es 12558-3-2020 e 12558-4-2020, com o objetivo de preservar os trabalhos j\u00e1 executados.<\/p>
Esses servi\u00e7os envolvem a recupera\u00e7\u00e3o das caixas de liga\u00e7\u00e3o e capta\u00e7\u00e3o j\u00e1 danificadas; a prote\u00e7\u00e3o e a sinaliza\u00e7\u00e3o das caixas de liga\u00e7\u00e3o e capta\u00e7\u00e3o, de modo que n\u00e3o sejam atingidas pelo tr\u00e1fego e nem sejam obstru\u00eddas pelo carreamento de material granular; e a recupera\u00e7\u00e3o de meios fios danificados. O munic\u00edpio deve encaminhar ao TCE-PR relat\u00f3rio fotogr\u00e1fico circunstanciado, assinado pelo fiscal do contrato.<\/p>
Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria<\/strong><\/p> A decis\u00e3o foi expedida no processo em que o Tribunal julgou parcialmente procedente Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria instaurada em decorr\u00eancia de Comunica\u00e7\u00e3o de Irregularidade proposta pela sua Coordenadoria de Obras P\u00fablicas (COP), tendo por objeto irregularidades detectadas em fiscaliza\u00e7\u00e3o de obras p\u00fablicas promovida em Tunas do Paran\u00e1, no \u00e2mbito do Plano de Fiscaliza\u00e7\u00e3o (PAF) de 2022 do TCE-PR.<\/p> A principal falha identificada pela COP foi a aceita\u00e7\u00e3o de garantias contratuais inadequadas por parte do munic\u00edpio. A auditoria constatou que as cartas-fian\u00e7a oferecidas pela contratada, KJPR Pavimenta\u00e7\u00f5es, e emitidas pela Blue Life Intermedia\u00e7\u00e3o de Neg\u00f3cios Ltda. n\u00e3o possu\u00edam natureza banc\u00e1ria.<\/p> Elas eram, na verdade, “cartas de fian\u00e7a fidejuss\u00f3ria”, modalidade que n\u00e3o encontra amparo no rol taxativo do artigo 56, par\u00e1grafo 1\u00ba, da Lei n\u00ba 8.666\/93 (Lei de Licita\u00e7\u00f5es vigente \u00e0 \u00e9poca), nem no artigo 96, par\u00e1grafo 1\u00ba, da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es. A legisla\u00e7\u00e3o exige expressamente “fian\u00e7a banc\u00e1ria emitida por banco ou institui\u00e7\u00e3o financeira devidamente autorizada a operar no pa\u00eds pelo Banco Central do Brasil”.<\/p> O TCE-PR tamb\u00e9m julgou irregulares a aus\u00eancia de procedimentos formais para a verifica\u00e7\u00e3o da legalidade e da idoneidade das garantias contratuais oferecidas; a defici\u00eancia na capacita\u00e7\u00e3o cont\u00ednua dos agentes p\u00fablicos respons\u00e1veis pela gest\u00e3o e a fiscaliza\u00e7\u00e3o de contratos; e a fragilidade nos fluxos de controle e cust\u00f3dia das garantias contratuais, evidenciando a falta de uma estrutura administrativa adequada no setor de obras e licita\u00e7\u00f5es da prefeitura.<\/p> Recomenda\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p> Em raz\u00e3o da decis\u00e3o, o TCE-PR expediu quatro recomenda\u00e7\u00f5es ao Munic\u00edpio de Tunas do Paran\u00e1, que devem ser cumpridas no prazo de 180 dias a contar do tr\u00e2nsito em julgado do processo de Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria.<\/p> A primeira \u00e9 para que a administra\u00e7\u00e3o municipal implante ato normativo que estabele\u00e7a os crit\u00e9rios para recebimento das garantias contratuais autorizadas pela Lei n\u00ba 14.133\/2021, indicando as unidades administrativas e os cargos dos servidores respons\u00e1veis.<\/p> A segunda, para que o munic\u00edpio implante ato normativo que estabele\u00e7a as atividades e as atribui\u00e7\u00f5es dos fiscais e gestores dos contratos administrativos; e a terceira, para que apresente um estudo sobre a viabilidade de incluir, na estrutura administrativa do setor de obras do munic\u00edpio, um cargo de engenheiro civil ou de arquiteto efetivo, com admiss\u00e3o mediante concurso p\u00fablico.<\/p> A \u00faltima recomenda\u00e7\u00e3o \u00e9 para que a administra\u00e7\u00e3o municipal elabore programa de capacita\u00e7\u00e3o continuada dos agentes respons\u00e1veis pela gest\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o de contratos de obras p\u00fablicas, em \u00e1reas de conhecimento correlatas.<\/p> Decis\u00e3o<\/strong><\/p> O relator do processo, conselheiro Augustinho Zucchi, concordou com a COP, a ent\u00e3o Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) do TCE-PR e Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) quanto \u00e0 proced\u00eancia parcial da Tomada de Contas, com a expedi\u00e7\u00e3o de determina\u00e7\u00f5es e recomenda\u00e7\u00f5es \u00e0 administra\u00e7\u00e3o municipal.<\/p> Em seu voto, Zucchi afirmou que h\u00e1 irregularidades de natureza sist\u00eamica na gest\u00e3o dos contratos administrativos que demandam corre\u00e7\u00e3o por parte do munic\u00edpio. Ele considerou que a aceita\u00e7\u00e3o da garantia em quest\u00e3o representou uma viola\u00e7\u00e3o direta ao princ\u00edpio da legalidade e um agravamento inaceit\u00e1vel do risco para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p> O conselheiro explicou que, diferentemente das fian\u00e7as banc\u00e1rias, reguladas pelo Banco Central, e do seguro-garantia, fiscalizado pela Superintend\u00eancia de Seguros Privados (Susep), a garantia fidejuss\u00f3ria n\u00e3o se submete a qualquer regula\u00e7\u00e3o ou controle por \u00f3rg\u00e3o oficial. Ele ressaltou que essa aus\u00eancia de supervis\u00e3o torna a garantia fr\u00e1gil e de dif\u00edcil execu\u00e7\u00e3o, potencializando a ocorr\u00eancia de danos ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, como de fato se materializou com a inexecu\u00e7\u00e3o dos contratos.<\/p> Al\u00e9m disso, o relator apontou como agravante o fato de que as cartas-fian\u00e7a apresentadas continham cl\u00e1usula que limitava o prazo para comunica\u00e7\u00e3o do sinistro a ex\u00edguos tr\u00eas dias \u00fateis, incompat\u00edvel com os tr\u00e2mites administrativos necess\u00e1rios para tal provid\u00eancia.<\/p> Finalmente, Zucchi expressou que as outras tr\u00eas falhas, em seu conjunto, caracterizam viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da efici\u00eancia e da legalidade contidos no artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal – o que demanda a ado\u00e7\u00e3o de medidas corretivas pelo munic\u00edpio.<\/p> Os demais integrantes do \u00f3rg\u00e3o colegiado do TCE-PR aprovaram, por unanimidade, o voto do relator na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 17\/2025 da Segunda C\u00e2mara, conclu\u00edda em 2 de outubro. A decis\u00e3o, contra a qual cabe recurso, est\u00e1 expressa no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2750\/25 – Segunda C\u00e2mara, disponibilizado no dia 9 do mesmo m\u00eas, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.544 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR (DETC)<\/a>.<\/p> Servi\u00e7o<\/strong><\/p> Autor: Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social <\/p> Fonte: TCE\/PR<\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 648710\/22<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td> 2750\/25 – Segunda C\u00e2mara<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Munic\u00edpio de Tunas do Paran\u00e1<\/td><\/tr> Interessados<\/strong>:<\/td> Almir de Jesus Batista de Oliveira, Doraci Noel Lucio, Marco Antonio Baldao e Tiago Felipe Reis Feitosa Lima<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Augustinho Zucchi<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>