Via medida cautelar, o Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) determinou a suspens\u00e3o dos efeitos da Portaria n\u00ba 6\/2025 do Munic\u00edpio de Campo Magro, localizado na Regi\u00e3o Metropolitana de Curitiba, por meio da qual o ente havia cedido, a suas pr\u00f3prias custas, uma de suas servidoras ao munic\u00edpio vizinho de Almirante Tamandar\u00e9.<\/p>
Por for\u00e7a da decis\u00e3o, a funcion\u00e1ria, que havia sido rec\u00e9m-nomeada para o cargo efetivo de professora em Campo Magro quando da publica\u00e7\u00e3o da portaria, deve retornar ao munic\u00edpio de origem para exercer a fun\u00e7\u00e3o para a qual foi aprovada em concurso p\u00fablico.<\/p>
A liminar atendeu a pedido formulado em processo de Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria movido pela Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gest\u00e3o (CAGE) do TCE-PR. Ao identificar a cess\u00e3o da servidora, a unidade t\u00e9cnica da Corte decidiu investigar as circunst\u00e2ncias em que a opera\u00e7\u00e3o ocorreu, constatando, como consequ\u00eancia, poss\u00edveis viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da legalidade e descumprimento de leis do pr\u00f3prio munic\u00edpio e de dispositivos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, bem como da jurisprud\u00eancia do TCE-PR.<\/p>
De acordo com o relato da CAGE, nomeada para o cargo de professora em Campo Magro no dia 6 de mar\u00e7o deste ano, a servidora foi, logo em seguida, cedida com \u00f4nus para a origem, por meio de portaria publicada no dia 21 do mesmo m\u00eas, para o munic\u00edpio vizinho de Almirante Tamandar\u00e9, com efeitos retroativos \u00e0 data da nomea\u00e7\u00e3o para o cargo efetivo.<\/p>
Entretanto, a coordenadoria do Tribunal destacou que a cess\u00e3o de servidor exige motiva\u00e7\u00e3o que evidencie o interesse p\u00fablico envolvido. Al\u00e9m disso, sua formaliza\u00e7\u00e3o deve ser promovida mediante conv\u00eanio ou termo de coopera\u00e7\u00e3o pr\u00e9vio, al\u00e9m da obrigatoriedade de lei local que autorize e regule os termos da cess\u00e3o. Estes requisitos est\u00e3o previstos no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1582\/2022 – Tribunal Pleno do TCE-PR, o qual trata especificamente das condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a cess\u00e3o de servidor p\u00fablico municipal.<\/p>
Convocado a se manifestar preliminarmente, o munic\u00edpio apresentou o Termo de Coopera\u00e7\u00e3o n\u00ba 1\/2025 e justificou a cess\u00e3o mediante autoriza\u00e7\u00e3o da Lei Municipal n\u00ba 827\/2013. No entanto, a lei apresentada n\u00e3o trata da cess\u00e3o de servidores, mas regulamenta situa\u00e7\u00f5es de ingresso na carreira docente, disposi\u00e7\u00f5es relativas aos locais de trabalho e cumprimento de per\u00edodo de est\u00e1gio probat\u00f3rio, obrigatoriamente, em unidades educacionais do munic\u00edpio durante o contraturno escolar. Para a CAGE, a cess\u00e3o da servidora, em vista da legisla\u00e7\u00e3o local, tamb\u00e9m se mostrou irregular ao n\u00e3o cumprir o est\u00e1gio nas condi\u00e7\u00f5es impostas pela lei.<\/p>
Preju\u00edzo<\/strong><\/p> Em levantamento realizado junto ao Sistema Integrado de Atos de Pessoal (SIAP) do TCE-PR, no per\u00edodo de mar\u00e7o a agosto deste ano, a CAGE verificou que a despesa do munic\u00edpio de Campo Magro com a servidora foi de R$ 21 mil a t\u00edtulo de sal\u00e1rios, al\u00e9m de outros R$ 13,5 mil em remunera\u00e7\u00f5es junto ao munic\u00edpio de Almirante Tamandar\u00e9, em raz\u00e3o desta exercer cargo de assessora no gabinete do secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o e Previd\u00eancia do munic\u00edpio. O exerc\u00edcio deste \u00faltimo cargo tem gerado ac\u00famulo de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica em desacordo com o inciso XVI do artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, segundo a coordenadoria.<\/p> A nomea\u00e7\u00e3o com \u00f4nus financeiro para Campo Magro tamb\u00e9m chamou a aten\u00e7\u00e3o dos auditores da CAGE, visto que o munic\u00edpio decretou estado de emerg\u00eancia financeira no decorrer de 2025. “Nesse contexto, causa estranheza que, apesar da situa\u00e7\u00e3o financeira cr\u00edtica, a administra\u00e7\u00e3o tenha convocado candidata para integrar seu quadro de pessoal e, em seguida, tenha cedido a servidora a outro ente, com \u00f4nus para o pr\u00f3prio munic\u00edpio e sem apresentar qualquer justificativa que demonstrasse o interesse p\u00fablico do ato”, afirmaram os t\u00e9cnicos do Tribunal.<\/p> Cautelar<\/strong><\/p> Em pedido liminar, a CAGE demandou a concess\u00e3o da medida urgente para determinar o imediato retorno da servidora ao munic\u00edpio de Campo Magro. No m\u00e9rito, a unidade requereu a devolu\u00e7\u00e3o dos valores recebidos irregularmente pela servidora e a aplica\u00e7\u00e3o de multas administrativas aos respons\u00e1veis.<\/p> O relator do processo, conselheiro Durval Amaral, avaliou que a documenta\u00e7\u00e3o juntada ao processo autoriza a concess\u00e3o da medida cautelar diante da “demonstrada ofensa direta \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o municipal e aos precedentes desta Corte, aliada \u00e0 necessidade de estancar os preju\u00edzos ocorridos mensalmente aos cofres do munic\u00edpio decorrentes do pagamento da remunera\u00e7\u00e3o da professora sem a respectiva contrapresta\u00e7\u00e3o \u00e0 rede municipal de ensino, e ainda mais considerando a decreta\u00e7\u00e3o do estado de calamidade financeira”.<\/p> O Munic\u00edpio de Campo Magro e seus representantes legais receberam o prazo de 15 dias para manifestarem-se a respeito da poss\u00edvel irregularidade apontada na medida cautelar. A decis\u00e3o monocr\u00e1tica do relator ser\u00e1 submetida \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o do Tribunal Pleno. Caso n\u00e3o seja revogada, os efeitos da decis\u00e3o perduram at\u00e9 que o colegiado decida sobre o m\u00e9rito do processo.<\/p> Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p> Autor: Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social <\/p> Fonte: TCE\/PR<\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 654485\/25<\/td><\/tr> Despacho n\u00ba:<\/strong><\/td> 1364\/25 – Gabinete do Conselheiro Durval Amaral<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Munic\u00edpio de Campo Magro<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Jos\u00e9 Durval Mattos do Amaral<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>