Entendimento \u00e9 de que, como a Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o d\u00e1 essa prerrogativa para os mesmos cargos na C\u00e2mara e no Senado, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel criar essa regra localmente <\/p>
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou norma da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Maranh\u00e3o que estendeu a diretores da Assembleia Legislativa o foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o previsto para secret\u00e1rios estaduais. Segundo a norma, os ocupantes desses cargos administrativos em comiss\u00e3o seriam processados e julgados diretamente pelo Tribunal de Justi\u00e7a local (TJ-MA) em caso de crimes comuns e de responsabilidade. <\/p>
A quest\u00e3o foi discutida na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7757<\/strong><\/a>, julgada na sess\u00e3o virtual encerrada em 17\/10. O partido Solidariedade, autor da a\u00e7\u00e3o, alegava, entre outros pontos, que apenas a Uni\u00e3o pode legislar sobre direito processual e crimes de responsabilidade. <\/p> A regra, inclu\u00edda na constitui\u00e7\u00e3o estadual em novembro de 2024, estava com a efic\u00e1cia suspensa por decis\u00e3o liminar referendada pelo Plen\u00e1rio do STF desde dezembro do mesmo ano. <\/p> Agora, em julgamento definitivo, o relator, ministro Dias Toffoli, observou que o Supremo tem entendimento consolidado de que, como a Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o prev\u00ea foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o para cargos de natureza administrativa, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel editar norma estadual nesse sentido. Ele destacou que as normas relativas ao foro s\u00e3o excepcionais e, assim, devem ser interpretadas restritivamente. A regra geral \u00e9 que todos sejam processados pelos mesmos \u00f3rg\u00e3os, e o foro especial visa assegurar a independ\u00eancia e o livre exerc\u00edcio de alguns cargos. <\/p> (Pedro Rocha\/CR\/\/CF) <\/p> Leia mais: <\/p> 10\/12\/2024 \u2013 STF suspende norma do Maranh\u00e3o que dava foro privilegiado a diretores da Assembleia Legislativa<\/a> <\/p> Fonte:STF<\/p> <\/p>\n