Plen\u00e1rio reafirmou entendimento de que, antes da EC 132\/2023, os estados n\u00e3o podiam cobrar o ITCMD sem lei complementar federal <\/p>
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais dispositivos de uma lei de Mato Grosso que disciplinavam o Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCMD) nas doa\u00e7\u00f5es e heran\u00e7as institu\u00eddas no exterior. O Tribunal entendeu que, na \u00e9poca da edi\u00e7\u00e3o da norma, os estados n\u00e3o podiam cobrar o imposto enquanto n\u00e3o houvesse lei complementar federal sobre o tema. A decis\u00e3o foi tomada no julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6838<\/a><\/strong>, na sess\u00e3o virtual encerrada em 24\/10. <\/p> A a\u00e7\u00e3o foi proposta pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) contra dispositivos da Lei estadual 7.850\/2002, no contexto de um conjunto de ADIs ajuizadas contra leis semelhantes em diversos estados. O argumento era que a edi\u00e7\u00e3o de norma nesse sentido pelos estados dependia de pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o de lei complementar federal, o que ainda n\u00e3o havia ocorrido. Posteriormente, a Emenda Constitucional (EC) 132\/2023 modificou as regras sobre o imposto e passou a permitir a cobran\u00e7a. <\/p> Prevaleceu, no julgamento, o voto do ministro Cristiano Zanin, para quem o exame da mat\u00e9ria deve se basear no texto constitucional vigente na \u00e9poca da edi\u00e7\u00e3o da lei. Segundo ele, embora a EC 132\/2023 tenha dado compet\u00eancia aos estados para legislar sobre o ITCMD referente a doa\u00e7\u00f5es e heran\u00e7as no exterior, a altera\u00e7\u00e3o n\u00e3o tornou v\u00e1lidas leis estaduais que eram inconstitucionais quando foram criadas. \u00c9 necess\u00e1rio que os entes federados editem novas normas sobre o tema. <\/p> Zanin lembrou que o STF j\u00e1 julgou 21 a\u00e7\u00f5es sobre a mat\u00e9ria, todas com o mesmo resultado: o reconhecimento de que, antes da emenda, os estados e o Distrito Federal n\u00e3o podiam instituir o ITCMD sobre doa\u00e7\u00f5es e heran\u00e7as com v\u00ednculo ao exterior sem a edi\u00e7\u00e3o de lei complementar federal. Decidir em sentido contr\u00e1rio colocaria o Estado de Mato Grosso em posi\u00e7\u00e3o de vantagem em rela\u00e7\u00e3o a outras unidades da Federa\u00e7\u00e3o cujas leis semelhantes j\u00e1 foram consideradas inconstitucionais. <\/p> Assim como nos demais casos, a decis\u00e3o ter\u00e1 efeitos a partir de 20\/04\/2021, data da publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 851108<\/strong><\/a>, ressalvadas as a\u00e7\u00f5es judiciais pendentes de conclus\u00e3o at\u00e9 aquela data. No precedente (Tema 825 da repercuss\u00e3o geral), o STF afastou a possibilidade de os estados e o Distrito Federal institu\u00edrem o ITCMD nessa hip\u00f3tese sem a edi\u00e7\u00e3o de lei complementar federal. <\/p> Ficaram vencidos os ministros Nunes Marques (relator), Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Fl\u00e1vio Dino. Para essa corrente, a EC 132\/2023, ao modificar as regras sobre o imposto, retirou a inconstitucionalidade apontada pela PGR, o que tornaria a ADI prejudicada. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 modula\u00e7\u00e3o dos efeitos, no entanto, acompanharam o ministro Zanin. <\/p> (Jorge Macedo\/CR,AD\/\/CF) <\/p> Leia mais: <\/p> 17\/5\/2021 \u2013 PGR aju\u00edza a\u00e7\u00f5es contra leis estaduais que regulamentam imposto sobre heran\u00e7as e doa\u00e7\u00f5es do exterior <\/a><\/p> Fonte:STF<\/p>\n Lei complementar<\/strong> <\/h5>
Texto constitucional vigente<\/strong> <\/h5>
Modula\u00e7\u00e3o de efeitos<\/strong> <\/h5>
A\u00e7\u00e3o prejudicada<\/strong> <\/h5>