Corte reafirmou que cabe \u00e0 Uni\u00e3o fixar diretrizes gerais da educa\u00e7\u00e3o e manteve exig\u00eancia da LDB para doc\u00eancia nos primeiros anos da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica <\/p>
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional uma lei de Sergipe que extinguia o n\u00edvel m\u00e9dio como forma\u00e7\u00e3o m\u00ednima para ingresso na carreira do magist\u00e9rio estadual voltada \u00e0 educa\u00e7\u00e3o infantil e aos primeiros anos do ensino fundamental. A decis\u00e3o, tomada na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4871<\/strong><\/a>, proposta pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores em Educa\u00e7\u00e3o (CNTE), foi julgada na sess\u00e3o virtual encerrada em 10\/10. <\/p> A Lei Complementar estadual 213\/2011 acabava com o n\u00edvel I do quadro permanente dos profissionais do magist\u00e9rio p\u00fablico e criava um quadro permanente em extin\u00e7\u00e3o desses profissionais. Segundo a CNTE, o resultado da mudan\u00e7a era que professores com forma\u00e7\u00e3o em n\u00edvel m\u00e9dio, na modalidade normal, n\u00e3o poderiam mais integrar os quadros docentes da rede oficial de ensino do estado. <\/p> Prevaleceu no julgamento o voto do ministro Cristiano Zanin, que considerou que a lei estadual invadiu a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional. Zanin afirmou que a exig\u00eancia m\u00ednima de forma\u00e7\u00e3o superior para ingresso no magist\u00e9rio estadual qualifica o ensino e o aprendizado no \u00e2mbito dos estados. Contudo, de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional (LDB \u2013 Lei 9.394\/1996), a forma\u00e7\u00e3o m\u00ednima para a doc\u00eancia na educa\u00e7\u00e3o infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental \u00e9 o n\u00edvel m\u00e9dio, na modalidade normal. <\/p> O ministro lembrou que a mat\u00e9ria discutida na a\u00e7\u00e3o \u00e9 a mesma da ADI 2965<\/a>, julgada em abril, que questionava uma lei do sistema educacional de Goi\u00e1s. Naquele caso, o STF considerou inconstitucional a exig\u00eancia de forma\u00e7\u00e3o superior para professores da educa\u00e7\u00e3o infantil, por entender que o estado havia extrapolado sua compet\u00eancia ao modificar par\u00e2metros fixados pela LDB. <\/p> Ficaram vencidos o relator, ministro Nunes Marques, e os ministros Dias Toffoli, Edson Fachin, Luiz Fux e Andr\u00e9 Mendon\u00e7a. Para Marques, os estados e o Distrito Federal podem optar pela exig\u00eancia da forma\u00e7\u00e3o em n\u00edvel superior ou em n\u00edvel m\u00e9dio. <\/p> (Gustavo Aguiar\/AS\/\/CF) <\/p> Leia mais: <\/p> 9\/11\/2012 \u2013 CNTE questiona lei que extingue n\u00edvel m\u00e9dio da carreira do magist\u00e9rio p\u00fablico em Sergipe<\/a> <\/p> Fonte: STF<\/p>\n Exig\u00eancia de n\u00edvel superior <\/strong><\/h5>
Compet\u00eancia da Uni\u00e3o<\/strong> <\/h5>