{"id":15501,"date":"2025-10-30T16:39:44","date_gmt":"2025-10-30T19:39:44","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=15501"},"modified":"2025-10-30T16:39:45","modified_gmt":"2025-10-30T19:39:45","slug":"professor-aposentado-por-invalidez-tambem-pode-ter-tempo-de-contribuicao-reduzido","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/professor-aposentado-por-invalidez-tambem-pode-ter-tempo-de-contribuicao-reduzido\/","title":{"rendered":"Professor aposentado por invalidez tamb\u00e9m pode ter tempo de contribui\u00e7\u00e3o reduzido"},"content":{"rendered":"

O Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) consolidou, por meio do seu Prejulgado n\u00ba 38<\/a>, o entendimento de que \u00e9 poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o combinada do disposto nos incisos I e III, al\u00ednea “b”, do par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal com as disposi\u00e7\u00f5es do par\u00e1grafo 5\u00ba desse mesmo artigo para as aposentadorias dos professores.<\/p>

Assim, nos casos em que h\u00e1 comprova\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio exclusivo das fun\u00e7\u00f5es de magist\u00e9rio na educa\u00e7\u00e3o infantil e nos ensinos fundamental e m\u00e9dio, nas aposentadorias por incapacidade permanente para o trabalho e por idade, \u00e9 poss\u00edvel a ado\u00e7\u00e3o do tempo de contribui\u00e7\u00e3o de 25 e 30 anos para mulheres e homens, respectivamente.<\/p>

O Prejulgado n\u00ba 38 tamb\u00e9m disp\u00f5e que os efeitos dessa decis\u00e3o sejam retroativos (ex tunc<\/em>), em raz\u00e3o da necessidade de preserva\u00e7\u00e3o do interesse social e da seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>

A decis\u00e3o foi tomada com base na jurisprud\u00eancia pacificada pelo Supremo Tribunal Federal (STF); no fato da regra da al\u00ednea “b” do inciso III do artigo 40 permanecer v\u00e1lida para os casos dos professores que j\u00e1 haviam adquirido o direito antes da vig\u00eancia da Emenda Constitucional (EC) n\u00ba 103\/2019 (Reforma da Previd\u00eancia); e nas disposi\u00e7\u00f5es do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 663\/24 – Tribunal Pleno do TCE-PR (Consulta n\u00ba 491204\/08).<\/p>

O processo de Prejulgado foi instaurado por iniciativa do conselheiro-substituto S\u00e9rgio Ricardo Valadares Fonseca, que havia apontado a diverg\u00eancia entre o entendimento do TCE-PR e a jurisprud\u00eancia do STF no julgamento pela concess\u00e3o do registro de aposentadoria a uma professora do Munic\u00edpio de Piraquara (Ac\u00f3rd\u00e3o 735\/25 – Segunda C\u00e2mara do TCE-PR), com fundamento nas disposi\u00e7\u00f5es do artigo 40, par\u00e1grafo 1\u00ba, inciso III, al\u00ednea “b”, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/p>

Legisla\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>

O artigo 1\u00ba da EC n\u00ba 103\/2019 disp\u00f5e que, no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, o servidor abrangido por Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social (RPPS) ser\u00e1 aposentado aos 62 anos de idade, se mulher, e aos 65 anos de idade, se homem; e, no \u00e2mbito dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios, na idade m\u00ednima estabelecida mediante emenda \u00e0s respectivas constitui\u00e7\u00f5es estaduais e leis org\u00e2nicas, observados o tempo de contribui\u00e7\u00e3o e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.<\/p>

O inciso I do par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece que o servidor abrangido por RPPS ser\u00e1 aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscet\u00edvel de readapta\u00e7\u00e3o, hip\u00f3tese em que ser\u00e1 obrigat\u00f3ria a realiza\u00e7\u00e3o de avalia\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas para verifica\u00e7\u00e3o da continuidade das condi\u00e7\u00f5es que ensejaram a concess\u00e3o da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo.<\/p>

O inciso III, al\u00ednea “b”, do par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 40 da Carta Magna teve reda\u00e7\u00e3o dada pela EC n\u00ba 20\/1998 e, ap\u00f3s ser revogado pela EC n\u00ba 103\/2019, continua v\u00e1lido para os casos dos professores que j\u00e1 haviam adquirido o direito antes da vig\u00eancia dessa \u00faltima emenda.<\/p>

Esse dispositivo fixa que o servidor abrangido por RPPS ser\u00e1 aposentado voluntariamente, desde que cumprido tempo m\u00ednimo de dez anos de efetivo exerc\u00edcio no servi\u00e7o p\u00fablico e cinco anos no cargo efetivo em que se dar\u00e1 a aposentadoria, observadas a condi\u00e7\u00e3o de 65 anos de idade, se homem, e 60 anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>

Com o advento da EC n\u00ba 103\/2019, o inciso III do par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal passou a expressar que o servidor abrangido por RPPS ser\u00e1 aposentado, no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, aos 62 anos de idade, se mulher, e aos 65 anos de idade, se homem, e, no \u00e2mbito dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios, na idade m\u00ednima estabelecida mediante emenda \u00e0s respectivas constitui\u00e7\u00f5es e leis org\u00e2nicas, observados o tempo de contribui\u00e7\u00e3o e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.<\/p>

O par\u00e1grafo 5\u00ba do artigo 40 da Constitui\u00e7\u00e3o estabelece que os ocupantes do cargo de professor ter\u00e3o idade m\u00ednima reduzida em cinco anos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s idades decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o do disposto no artigo 1\u00ba da EC n\u00ba 103\/19, desde que comprovem tempo de efetivo exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de magist\u00e9rio na educa\u00e7\u00e3o infantil e no ensino fundamental e m\u00e9dio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo.<\/p>

Por meio dos temas n\u00ba 139 e n\u00ba 156 de repercuss\u00e3o geral e no Agravo em Recurso Extraordin\u00e1rio (ARE) n\u00ba 1312631, o STF fixou o entendimento de que \u00e9 poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o combinada do disposto nos incisos I e III, al\u00ednea “b”, do par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal com as disposi\u00e7\u00f5es do par\u00e1grafo 5\u00ba desse mesmo artigo para as aposentadorias dos professores.<\/p>

O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 663\/24 – Tribunal Pleno do TCE-PR (Consulta n\u00ba 491204\/08) firmou o novo entendimento de que os servidores que ingressaram no servi\u00e7o p\u00fablico antes da EC n\u00ba 41\/2003 t\u00eam direito \u00e0 paridade remunerat\u00f3ria e \u00e0 integralidade no c\u00e1lculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transi\u00e7\u00e3o especificadas nos artigos 2\u00ba e 3\u00ba da EC n\u00ba 47\/2005. Isso vale tamb\u00e9m para os servidores p\u00fablicos beneficiados pelas disposi\u00e7\u00f5es do par\u00e1grafo 5\u00ba do artigo 40 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>

O entendimento anterior do TCE-PR (Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3642\/12 – Tribunal Pleno), expresso na resposta anterior \u00e0 Consulta reaberta e alterado em 2024, era de que os servidores p\u00fablicos beneficiados pelo par\u00e1grafo 5\u00ba do artigo 40 da Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o poderiam usufruir da regra do artigo 3\u00ba da EC n\u00ba 47\/2005.<\/p>

Instru\u00e7\u00e3o do processo<\/strong><\/p>

Na instru\u00e7\u00e3o do processo, a Coordenadoria de Atos de Pessoal (COAP) opinou pela possibilidade da aplica\u00e7\u00e3o combinada dos dispositivos constitucionais em quest\u00e3o para os casos de aposentadorias de professores que tenham trabalhado exclusivamente no magist\u00e9rio, na educa\u00e7\u00e3o infantil e nos ensinos fundamental e m\u00e9dio. A unidade t\u00e9cnica sugeriu que a decis\u00e3o tivesse efeito retroativo, em raz\u00e3o da necessidade de preserva\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>

O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR) manifestou-se no mesmo sentido em seu parecer, pela possibilidade de aposentadoria com proventos proporcionais de professores por idade ou por invalidez permanente com a ado\u00e7\u00e3o do tempo de contribui\u00e7\u00e3o de 25 e 30 anos para mulheres e homens, respectivamente.<\/p>

Decis\u00e3o<\/strong><\/p>

O relator do processo, conselheiro Augustinho Zucchi, acompanhou as conclus\u00f5es da instru\u00e7\u00e3o da COAP e do parecer do MPC-PR. Ele explicou que os professores, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es de magist\u00e9rio, poderiam gozar do redutor do tempo de servi\u00e7o para 30 anos, se homem, e 25 anos, se mulher, com proventos integrais, nos termos do artigo 40, par\u00e1grafo 1\u00ba, inciso III, al\u00ednea “b”, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, para os casos de aposentadoria volunt\u00e1ria.<\/p>

Zucchi lembrou que, em 2012, o TCE-PR havia decidido pela inaplicabilidade das disposi\u00e7\u00f5es do artigo 3\u00ba da EC n\u00ba 47\/2005 aos servidores beneficiados pelo disposto no par\u00e1grafo 5\u00ba do artigo 40 da Constitui\u00e7\u00e3o. No entanto, ele ressaltou que a mat\u00e9ria foi rediscutida para que houvesse mudan\u00e7a de orienta\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o das regras combinadas, em raz\u00e3o do entendimento fixado pelo STF.<\/p>

O conselheiro enfatizou que o TCE-PR, por meio do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 663\/24 – Tribunal Pleno, reviu seu posicionamento e fixou o entendimento de que \u00e9 poss\u00edvel a combina\u00e7\u00e3o do disposto no artigo 3\u00ba da EC n\u00ba 47\/2005 com o que prescreve o par\u00e1grafo 5\u00ba do artigo 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal para as aposentadorias dos professores.<\/p>

Assim, o relator concluiu pela aprova\u00e7\u00e3o do Prejulgado, para empregar extensivamente o redutor previsto no par\u00e1grafo 5\u00ba do artigo 40 da Constitui\u00e7\u00e3o em combina\u00e7\u00e3o com as disposi\u00e7\u00f5es do artigo 3\u00ba da EC n\u00ba 47\/2005, com a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o do redutor para as aposentadorias integrais e, tamb\u00e9m, para as proporcionais e casos de invalidez.<\/p>

Finalmente, Zucchi concordou com a sugest\u00e3o da COAP de que os efeitos da decis\u00e3o fossem retroativos, especialmente considerando a necessidade de preserva\u00e7\u00e3o do interesse social e da seguran\u00e7a jur\u00eddica, dada a possibilidade de revers\u00e3o das decis\u00f5es do TCE-PR nos casos de negativa do registro de aposentadoria, considerando os precedentes do STF.<\/p>

Portanto, o TCE-PR decidiu pela possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o do tempo de servi\u00e7o para as aposentadorias com proventos proporcionais para professores, por idade ou por invalidez permanente, desde que haja comprova\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio exclusivo das fun\u00e7\u00f5es de magist\u00e9rio na educa\u00e7\u00e3o infantil e nos ensinos fundamental e m\u00e9dio.<\/p>

Os conselheiros acompanharam o voto do relator por unanimidade na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 18\/2025 do Tribunal Pleno do TCE-PR, conclu\u00edda em 25 de setembro. O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2736\/25 – Tribunal Pleno foi disponibilizado no dia 7 de outubro, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.542 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR (DETC)<\/a>.<\/p>

Servi\u00e7o<\/strong><\/p>

Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td>348795\/25<\/td><\/tr>
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td>2736\/25 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr>
Assunto<\/strong>:<\/td>Prejulgado<\/td><\/tr>
Entidade<\/strong>:<\/td>Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1<\/td><\/tr>
Relator<\/strong>:<\/td>Conselheiro Augustinho Zucchi<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>

Autor: Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social <\/p>

Fonte: TCE\/PR<\/p>\n

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    \n\t\t\t <\/ul>\n <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    O Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) consolidou, por meio do seu\u00a0Prejulgado n\u00ba 38, o entendimento de que \u00e9 poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o combinada do disposto nos incisos I e III, al\u00ednea “b”, do par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal com as disposi\u00e7\u00f5es do par\u00e1grafo 5\u00ba desse mesmo artigo para as aposentadorias dos professores.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"postBodyCss":"","postBodyMargin":[],"postBodyPadding":[],"postBodyBackground":{"backgroundType":"classic","gradient":""},"_price":"","_stock":"","_tribe_ticket_header":"","_tribe_default_ticket_provider":"","_tribe_ticket_capacity":"0","_ticket_start_date":"","_ticket_end_date":"","_tribe_ticket_show_description":"","_tribe_ticket_show_not_going":false,"_tribe_ticket_use_global_stock":"","_tribe_ticket_global_stock_level":"","_global_stock_mode":"","_global_stock_cap":"","_tribe_rsvp_for_event":"","_tribe_ticket_going_count":"","_tribe_ticket_not_going_count":"","_tribe_tickets_list":"[]","_tribe_ticket_has_attendee_info_fields":false,"footnotes":""},"categories":[46],"tags":[6127,703,323,16584,12480],"class_list":["post-15501","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","tag-aposentado","tag-invalidez","tag-professor","tag-reduzida","tag-tce-pr-3"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15501"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=15501"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15501\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15501"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=15501"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=15501"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}