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A Segunda C\u00e2mara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE\/BA) desaprovou, em sess\u00e3o ordin\u00e1ria desta quarta-feira (29.10), a presta\u00e7\u00e3o de contas dos Planos de A\u00e7\u00e3o 035\/2009 e 041\/2010 (Processo TCE\/000215\/2024<\/a>), ambos firmados pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate a Pobreza (Sedes) com a Prefeitura Municipal de Barrocas, tendo como objetivo a manuten\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de Assist\u00eancia Social de A\u00e7\u00e3o Continuada dos Blocos de Prote\u00e7\u00e3o Social B\u00e1sica no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social (SUAS), para os exerc\u00edcios de 2009 e 2010. A desaprova\u00e7\u00e3o das contas, \u00e0 unanimidade, foi causada pela aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o da regular aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos estaduais que lhe foram repassados, deixando-se de sugerir imputa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito e aplica\u00e7\u00e3o de multa em raz\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o das pretens\u00f5es ressarcit\u00f3ria e punitiva.<\/p> Ainda foi aprovada tamb\u00e9m a expedi\u00e7\u00e3o de recomenda\u00e7\u00e3o aos atuais gestores da Secretaria de Assist\u00eancia e Desenvolvimento Social (Seades), que assumiu algumas das atribui\u00e7\u00f5es da extinta Sedes, \u201cpara que adotem as medidas administrativas cab\u00edveis no sentido de assegurar maior celeridade na fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento do dever de prestar de contas por parte dos entes e entidades recebedores dos recursos, inclusive cobrando o saneamento das pend\u00eancias identificadas, e, em caso de n\u00e3o regulariza\u00e7\u00e3o das contas, que seja providenciada a instaura\u00e7\u00e3o, conclus\u00e3o e encaminhamento da tomada de contas nos prazos normativamente previstos\u201d.<\/p> Ainda na sess\u00e3o, que contou com a participa\u00e7\u00e3o pontual do conselheiro-presidente do TCE\/BA, Marcus Presidio, tamb\u00e9m foi desaprovada a presta\u00e7\u00e3o de contas do Termo de Acordo e Compromisso (TAC) 029\/2018 (Processo TCE\/005639\/2024<\/a>), por\u00e9m com imputa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito e aplica\u00e7\u00e3o de multa. O ajuste foi firmado pela Secretaria de Cultura do Estado da Bahia (Secult) com Mona Ribeiro Nascimento, tendo como objetivo a execu\u00e7\u00e3o do projeto Resid\u00eancia Cultural no Museu do Traje de S\u00e3o Br\u00e1s de Alportel.<\/p> A desaprova\u00e7\u00e3o das contas, tamb\u00e9m pelo voto un\u00e2nime dos conselheiros, teve como motivo a n\u00e3o presta\u00e7\u00e3o de contas do ajuste, o que implicou a aus\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de documentos capazes de comprovar integralmente a execu\u00e7\u00e3o do objeto e a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos repassados, e o d\u00e9bito, de R$ 11.500,00 (a ser devidamente corrigido a partir do dia imediatamente posterior \u00e0 vig\u00eancia do Termo (01\/05\/2019), foi imputado a Mona Ribeiro Nascimento, a quem tamb\u00e9m foi aplicada multa de R$ 1.518,00.<\/p> Por fim, foram conclu\u00eddos os julgamentos de dois processos envolvendo a admiss\u00e3o de pessoal, ambos de contrata\u00e7\u00e3o de pessoal pelo Regime Especial de Direito Administrativo (REDA) e ambos com a mesma decis\u00e3o, a concess\u00e3o de registro \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es. O primeiro processo (TCE\/007587\/2025<\/a>) foi origin\u00e1rio da Secretaria da Sa\u00fade do Estado da Bahia (Sesab), e o segundo (TCE\/008074\/2025<\/a>) foi oriundo da Defensoria P\u00fablica do Estado da Bahia (DPE).<\/p> MONOCR\u00c1TICAS:<\/strong> Os conselheiros integrantes da Segunda C\u00e2mara ainda apreciaram, de forma monocr\u00e1tica, outros 10 processos, dos quais quatro foram referentes a aposentadorias, tr\u00eas a solicita\u00e7\u00f5es de pens\u00e3o, dois a reformas e um a nova\u00e7\u00e3o. Os resultados est\u00e3o dispon\u00edveis no Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico do TCE\/BA (https:\/\/www.tce.ba.gov.br\/servi<\/a>\u00e7os\/doe) nas edi\u00e7\u00f5es de 23 a 29 de outubro de 2025.<\/p> OBS: Ainda cabem recursos das decis\u00f5es acima.<\/strong><\/p> Fonte:TCE\/BA<\/p> <\/p>\n