O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE\/SC), em medida cautelar do conselheiro Luiz Eduardo Cherem, determinou a suspens\u00e3o do edital elaborado pela Prefeitura de Porto Belo que trata da contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos de opera\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do Sistema de abastecimento de \u00e1gua do munic\u00edpio.<\/p>
A decis\u00e3o foi tomada ap\u00f3s a identifica\u00e7\u00e3o de inconsist\u00eancias no processo licitat\u00f3rio. Ap\u00f3s an\u00e1lise de auditores, a Diretoria de Licita\u00e7\u00f5es e Contrata\u00e7\u00f5es (DLC) do Tribunal apontou tr\u00eas principais problemas no edital:<\/p>
– A ado\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio de t\u00e9cnica e pre\u00e7o foi considerada irregular, pois a natureza do servi\u00e7o \u00e9 predominantemente operacional e padronizada, n\u00e3o justificando a escolha desse crit\u00e9rio \u2014 a DLC destacou que o crit\u00e9rio mais adequado seria o de menor pre\u00e7o, desde que mantidos os requisitos de habilita\u00e7\u00e3o e par\u00e2metros de medi\u00e7\u00e3o de desempenho e qualidade;<\/p>
– Os requisitos de habilita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica foram considerados excessivamente restritivos. Dos 13 requisitos apresentados, apenas cinco estavam de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o. A exig\u00eancia de experi\u00eancia pr\u00e9via em todas as etapas e componentes do SAA foi vista como uma imposi\u00e7\u00e3o desnecess\u00e1ria, restringindo a competitividade do certame;<\/p>
– O or\u00e7amento de refer\u00eancia foi avaliado de forma inadequada, com a aplica\u00e7\u00e3o indevida do Benef\u00edcios e Despesas Indiretas (BDI) de 26,44%, extra\u00eddo de processos licitat\u00f3rios de outros munic\u00edpios. Essa duplica\u00e7\u00e3o do encargo poderia majorar indevidamente o or\u00e7amento.<\/p>
Na decis\u00e3o, o conselheiro-relator aponta que \u201cos requisitos de habilita\u00e7\u00e3o, em uma licita\u00e7\u00e3o, devem ser elaborados na exata medida da necessidade de se garantir a entrega do objeto de maneira escorreita e uma execu\u00e7\u00e3o contratual que observe os ditames do edital\u201d. No caso concreto, \u201ca Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica teceu uma s\u00e9rie de requisitos de habilita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica que, em conjunto, podem caracterizar restri\u00e7\u00e3o excessiva \u00e0 competitividade, em especial quando se referem a parcelas de menor relev\u00e2ncia do objeto contratual\u201d, refor\u00e7a.<\/p>
Fonte: TCE\/SC
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