O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) decidiu que o Poder Executivo Municipal n\u00e3o pode alterar o objeto de emendas parlamentares impositivas, sejam elas individuais ou de bancada. A decis\u00e3o, relatada pelo conselheiro em exerc\u00edcio Telmo Passareli e aprovada na sess\u00e3o do Tribunal Pleno realizada em 29 de outubro, responde \u00e0 Consulta n\u00ba 1.170962, formulada pelo ent\u00e3o prefeito de Monte Si\u00e3o, Jos\u00e9 Pocai J\u00fanior.<\/p>
No questionamento apresentado, o gestor municipal questionava se uma emenda impositiva cadastrada no or\u00e7amento vigente poderia ter seu objeto substitu\u00eddo pelo Executivo. O Tribunal foi claro ao afirmar que essa possibilidade n\u00e3o existe, pois o poder de emendar projetos de lei \u00e9 uma prerrogativa exclusiva do Legislativo, de natureza pol\u00edtico-jur\u00eddica, e n\u00e3o cabe ao Executivo modificar o conte\u00fado aprovado Casa Legislativa.<\/p>
A decis\u00e3o ainda refor\u00e7ou que, em casos de impedimentos de ordem t\u00e9cnica \u2014 situa\u00e7\u00f5es que inviabilizam a execu\u00e7\u00e3o da emenda conforme planejado \u2014 o Executivo deve tentar sanar o problema ou realocar a programa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria de forma dialogada, com participa\u00e7\u00e3o do autor da emenda. Apenas se o impedimento for insuper\u00e1vel, a emenda perde o car\u00e1ter impositivo, e o cr\u00e9dito or\u00e7ament\u00e1rio pode ser aplicado pelo Executivo, conforme autoriza\u00e7\u00f5es previstas nas Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA).<\/p>
A decis\u00e3o refor\u00e7a o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o e harmonia entre os Poderes, al\u00e9m de garantir o respeito \u00e0 autonomia do Legislativo na defini\u00e7\u00e3o de parte das despesas p\u00fablicas, conforme estabelece o artigo 166 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e o princ\u00edpio da simetria que obriga estados e munic\u00edpios a seguir o mesmo modelo.<\/p>
As \u00edntegras das consultas s\u00e3o disponibilizadas no Portal do TCE, por meio de acessos como o Di\u00e1rio Oficial de Contas (DOC), notas taquigr\u00e1ficas e o TC- Juris. As respostas da Corte de Contas possuem valor normativo e podem ser aplicadas em casos semelhantes. <\/p>
Fonte: TCE\/MG<\/p>\n