Ao expedir medida cautelar, o conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o refor\u00e7ou o entendimento do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) de que as planilhas or\u00e7ament\u00e1rias vinculadas a editais de licita\u00e7\u00e3o devem considerar, na composi\u00e7\u00e3o do valor global da obra – custos diretos -, os custos dos itens de administra\u00e7\u00e3o local e de mobiliza\u00e7\u00e3o e desmobiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>
No caso, a decis\u00e3o liminar suspende a Concorr\u00eancia Eletr\u00f4nica n\u00ba 11\/2025, lan\u00e7ada pela Prefeitura de Quer\u00eancia do Norte com o objetivo de contratar empresa para executar obras de pavimenta\u00e7\u00e3o de vias urbanas nesse munic\u00edpio da Regi\u00e3o Noroeste do Paran\u00e1 pelo valor total previsto de R$ 11.989.554,80.<\/p>
O relator acolheu, de forma liminar e monocr\u00e1tica, Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es formulada pela Associa\u00e7\u00e3o das Construtoras de Obras P\u00fablicas do Noroeste do Paran\u00e1 (Acnor). De acordo com a entidade, o edital do certame desconsiderou, na composi\u00e7\u00e3o do valor global das obras, os custos de administra\u00e7\u00e3o local e de mobiliza\u00e7\u00e3o e desmobiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>
Al\u00e9m disso, a representante alegou que o projeto apresentado \u00e9 falho ao n\u00e3o indicar o local da jazida, o c\u00e1lculo de disponibilidade de volume necess\u00e1rio, o licenciamento ambiental da jazida e os ensaios tecnol\u00f3gicos de an\u00e1lise do grau de compacta\u00e7\u00e3o do material a ser explorado.<\/p>
Fundamenta\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p> Ao emitir a cautelar, Requi\u00e3o afirmou que os custos de administra\u00e7\u00e3o local e mobiliza\u00e7\u00e3o e desmobiliza\u00e7\u00e3o s\u00e3o custos diretos da obra e, portanto, devem estar destacados nas planilhas de composi\u00e7\u00e3o de custos dos projetos. Ele destacou ainda que, aparentemente, h\u00e1 confus\u00e3o conceitual entre o que s\u00e3o esses custos, que s\u00e3o diretos, e o BDI (bonifica\u00e7\u00e3o de despesas indiretas).<\/p> O conselheiro ressaltou que a discrimina\u00e7\u00e3o \u00e9 exigida porque esses custos s\u00e3o pass\u00edveis de identifica\u00e7\u00e3o, mensura\u00e7\u00e3o e discrimina\u00e7\u00e3o, bem como sujeitos a controle, medi\u00e7\u00e3o e pagamento individualizado pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, em conson\u00e2ncia com o princ\u00edpio da transpar\u00eancia dos gastos p\u00fablicos e as legisla\u00e7\u00f5es espec\u00edficas sobre o tema.<\/p> Ele frisou ainda que o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) orienta os licitantes a discriminarem os custos de administra\u00e7\u00e3o local, canteiro de obras e mobiliza\u00e7\u00e3o e desmobiliza\u00e7\u00e3o na planilha or\u00e7ament\u00e1ria de custos diretos.<\/p> O relator tamb\u00e9m expressou que h\u00e1 na licita\u00e7\u00e3o disposi\u00e7\u00f5es contradit\u00f3rias sobre a responsabilidade pela indica\u00e7\u00e3o e licenciamento da jazida, evidenciando irregularidades na elabora\u00e7\u00e3o do projeto b\u00e1sico e na composi\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento estimado da licita\u00e7\u00e3o.<\/p> Requi\u00e3o salientou que o entendimento do TCU \u00e9 de que a administra\u00e7\u00e3o deve elaborar o levantamento das jazidas comerciais e n\u00e3o comerciais da regi\u00e3o da obra, com os respectivos ensaios sobre a viabilidade t\u00e9cnica e econ\u00f4mica do material, garantindo que o or\u00e7amento esteja fundamentado em quantitativos de servi\u00e7os e fornecimentos propriamente avaliados.<\/p> Finalmente, o conselheiro afirmou que o TCU firmou o entendimento de que a contrata\u00e7\u00e3o baseada em projeto b\u00e1sico elaborado sem a exist\u00eancia de licen\u00e7a pr\u00e9via constitui ind\u00edcio de irregularidade grave, pass\u00edvel de paralisa\u00e7\u00e3o da obra.<\/p> Decis\u00e3o<\/strong><\/p> O Munic\u00edpio de Quer\u00eancia do Norte e seus representantes legais receberam o prazo de 15 dias para manifestarem-se a respeito das poss\u00edveis irregularidades apontada na medida cautelar. Caso a decis\u00e3o n\u00e3o seja revogada, seus efeitos perduram at\u00e9 que o Tribunal Pleno do TCE-PR decida sobre o m\u00e9rito do processo.<\/p> A cautelar foi concedida por meio de despacho expedido pelo relator em 17 de outubro e homologada, de forma un\u00e2nime, na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 20\/25 do Tribunal Pleno do TCE-PR, conclu\u00edda no dia 23 do mesmo m\u00eas. Cabe recurso contra o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3018\/25 – Tribunal Pleno, veiculado nesta quinta-feira (30), na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.558 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR<\/a>.<\/p> Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p> Autor: Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social <\/p> Fonte: TCE\/PR<\/p> <\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 643479\/25<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td> 3018\/25 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr> Assunto:<\/strong><\/td> Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Munic\u00edpio de Quer\u00eancia do Norte<\/td><\/tr> Interessados:<\/strong><\/td> Alex Sandro Fernandes e Associa\u00e7\u00e3o das Construtoras de Obras P\u00fablicas do Noroeste do Paran\u00e1<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o de Mello e Silva<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>