Decis\u00e3o amplia prote\u00e7\u00e3o a crian\u00e7as e gestantes e garante tratamento ison\u00f4mico aos servidores<\/p>
Na sess\u00e3o desta quinta-feira (30), o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) uniformizou uma s\u00e9rie de regras que disciplinam as licen\u00e7as maternidade, paternidade e adotante no \u00e2mbito do servi\u00e7o p\u00fablico civil e militar no Estado de Santa Catarina. A decis\u00e3o, tomada no julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7524<\/a><\/strong>, assegura igualdade de tratamento entre servidores civis e militares do estado, al\u00e9m de ampliar a prote\u00e7\u00e3o integral e garantir o melhor interesse da crian\u00e7a.<\/p> A a\u00e7\u00e3o \u00e9 uma das 27 apresentadas no STF pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) para questionar leis de todos os estados e do Distrito Federal que tratam da concess\u00e3o de licen\u00e7as parentais. No caso de Santa Catarina, a PGR argumenta que as Leis Complementares estaduais 447\/2009 e 475\/2009 fazem uma diferencia\u00e7\u00e3o injustificada entre as licen\u00e7as parentais em compara\u00e7\u00e3o com o modelo federal.<\/p> Termo inicial da licen\u00e7a<\/strong><\/p> A licen\u00e7a-maternidade de 180 dias passa a ter in\u00edcio na data da alta hospitalar do rec\u00e9m-nascido ou da m\u00e3e (o que ocorrer por \u00faltimo), conforme definido pelo STF no julgamento da ADI 6327. O colegiado invalidou trecho da lei que fixava o in\u00edcio da licen\u00e7a, no caso de parto antecipado, a partir da 23\u00aa semana de gesta\u00e7\u00e3o.<\/p> Na avalia\u00e7\u00e3o do relator, ministro Nunes Marques, a restri\u00e7\u00e3o limitava indevidamente o per\u00edodo de conviv\u00eancia familiar em casos de interna\u00e7\u00e3o prolongada.<\/p> Licen\u00e7a-maternidade ao genitor<\/strong><\/p> O Tribunal reconheceu aos pais solo, biol\u00f3gicos ou adotivos, independentemente do tipo de v\u00ednculo com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, o direito \u00e0 licen\u00e7a-paternidade em condi\u00e7\u00f5es de igualdade com as m\u00e3es, ou seja, pelo mesmo prazo, quando forem os \u00fanicos respons\u00e1veis pelos cuidados da crian\u00e7a rec\u00e9m-nascida ou adotada.<\/p> O ministro Fl\u00e1vio Dino ressaltou que a legisla\u00e7\u00e3o estadual n\u00e3o contempla as situa\u00e7\u00f5es em que a responsabilidade pelo cuidado do rec\u00e9m-nascido recai integralmente sobre a figura do pai, como nos casos de falecimento da m\u00e3e e da concep\u00e7\u00e3o por fertiliza\u00e7\u00e3o in vitro<\/em>. Nessas hip\u00f3teses, segundo ele, deve-se garantir ao pai solo as mesmas condi\u00e7\u00f5es asseguradas \u00e0s m\u00e3es, com vistas especialmente \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do rec\u00e9m-nascido e da crian\u00e7a adotada.<\/p> Licen\u00e7a-paternidade<\/strong><\/p> A Corte fixou em 15 dias a licen\u00e7a-paternidade para todos os servidores estaduais, independentemente do v\u00ednculo mantido com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. A lei estadual fazia distin\u00e7\u00e3o entre servidores efetivos, comissionados e tempor\u00e1rios.<\/p> Adotantes<\/strong><\/p> O Tribunal tamb\u00e9m reafirmou a jurisprud\u00eancia da Corte de que os prazos da licen\u00e7a-adotante n\u00e3o podem ser inferiores aos da licen\u00e7a-gestante. Com isso, assegurou o direito \u00e0 licen\u00e7a-adotante a servidores tempor\u00e1rios e comissionados de Santa Catarina, e n\u00e3o apenas aos efetivos.<\/p> Extens\u00e3o da estabilidade provis\u00f3ria<\/strong><\/p> Por viola\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios do melhor interesse da crian\u00e7a, da igualdade e da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade, o colegiado declarou inv\u00e1lidos trechos da lei estadual que permitiam a exonera\u00e7\u00e3o de gestantes comissionadas ou tempor\u00e1rias mediante pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p> (Su\u00e9len Pires\/CR\/\/CF)<\/p> Leia mais:<\/p> 24\/11\/2023 \u2013 PGR questiona leis de todos os estados e do DF sobre licen\u00e7a parental de servidores p\u00fablicos civis e militares<\/a><\/p> Fonte: STF<\/p>\n Veja o que mudou com a decis\u00e3o:<\/strong><\/h5>