{"id":15589,"date":"2025-11-03T15:26:48","date_gmt":"2025-11-03T18:26:48","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=15589"},"modified":"2025-11-03T15:26:49","modified_gmt":"2025-11-03T18:26:49","slug":"tce-rj-identifica-fragilidades-em-politicas-publicas-voltadas-a-populacao-em-situacao-de-rua-acordao-determinou-medidas-para-aprimoramento-do-planejamento-e-da-execucao-das-acoes-promovidas-no-es","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/tce-rj-identifica-fragilidades-em-politicas-publicas-voltadas-a-populacao-em-situacao-de-rua-acordao-determinou-medidas-para-aprimoramento-do-planejamento-e-da-execucao-das-acoes-promovidas-no-es\/","title":{"rendered":"TCE-RJ identifica fragilidades em pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0 popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua\u00a0Ac\u00f3rd\u00e3o determinou medidas para aprimoramento do planejamento e da execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es promovidas no Estado\u00a0"},"content":{"rendered":"

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) concluiu auditoria governamental que avaliou o cumprimento, no \u00e2mbito estadual e municipal, das determina\u00e7\u00f5es contidas na Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n\u00ba 976, do Supremo Tribunal Federal (STF), voltadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o e \u00e0 promo\u00e7\u00e3o dos direitos da popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua. O trabalho, de car\u00e1ter t\u00e9cnico e orientador, apontou fragilidades na execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas e resultou em recomenda\u00e7\u00f5es e determina\u00e7\u00f5es concretas para o aprimoramento das a\u00e7\u00f5es voltadas a esse p\u00fablico no Estado do Rio de Janeiro.

A auditoria foi conduzida pela Subsecretaria de Controle da Seguridade Social e Pol\u00edticas de Desenvolvimento, por meio da Coordenadoria de Auditoria de Pol\u00edticas em Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social, e teve como escopo a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH), a Funda\u00e7\u00e3o Le\u00e3o XIII, a Secretaria de Estado de Governo (SEGOV), a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) e as prefeituras de Cabo Frio, Campos dos Goytacazes, Duque de Caxias, Maca\u00e9, Maric\u00e1, Niter\u00f3i, Nova Igua\u00e7u, Petr\u00f3polis, S\u00e3o Gon\u00e7alo, S\u00e3o Jo\u00e3o de Meriti e Volta Redonda. A an\u00e1lise ocorreu entre 23 de setembro e 29 de novembro de 2024.

Os auditores identificaram tr\u00eas achados principais. O primeiro diz respeito \u00e0 inadequa\u00e7\u00e3o da estrutura\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Estadual para a Popula\u00e7\u00e3o em Situa\u00e7\u00e3o de Rua (PEPSR), especialmente nas a\u00e7\u00f5es de Assist\u00eancia Social, que carecem de defini\u00e7\u00f5es claras de responsabilidades e mecanismos de articula\u00e7\u00e3o entre \u00f3rg\u00e3os e entidades. O segundo achado aponta a atua\u00e7\u00e3o insuficiente do Estado do Rio de Janeiro no cumprimento das determina\u00e7\u00f5es da ADPF n\u00ba 976, evidenciando falhas na implementa\u00e7\u00e3o das medidas determinadas pelo STF. J\u00e1 o terceiro achado revelou que grande parte dos munic\u00edpios auditados apresenta baixo ou nenhum grau de atendimento \u00e0s determina\u00e7\u00f5es da Corte Suprema, demonstrando aus\u00eancia de diagn\u00f3sticos atualizados, insufici\u00eancia de servi\u00e7os e fragilidade na coordena\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas voltadas \u00e0 popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua.

Com base nessas constata\u00e7\u00f5es, o Plen\u00e1rio do TCE-RJ deliberou, em sess\u00e3o realizada em 8 de outubro, pela expedi\u00e7\u00e3o de determina\u00e7\u00f5es e recomenda\u00e7\u00f5es aos \u00f3rg\u00e3os e entidades auditados. Entre as principais medidas est\u00e1 a recomenda\u00e7\u00e3o ao governador do Estado para que estruture e regulamente de forma adequada a Pol\u00edtica Estadual para a Popula\u00e7\u00e3o em Situa\u00e7\u00e3o de Rua, de modo a garantir atribui\u00e7\u00f5es definidas, responsabilidades claras e mecanismos de integra\u00e7\u00e3o entre as diferentes \u00e1reas de governo. Tamb\u00e9m foi recomendada a designa\u00e7\u00e3o imediata de um coordenador central respons\u00e1vel por articular as a\u00e7\u00f5es intersetoriais e assegurar a efetividade da pol\u00edtica p\u00fablica.

O Tribunal determinou ainda que as prefeituras abrangidas pela auditoria, al\u00e9m das outras sob sua jurisdi\u00e7\u00e3o, realizem diagn\u00f3sticos pormenorizados sobre a situa\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua em seus territ\u00f3rios. A medida visa assegurar que o planejamento e a aloca\u00e7\u00e3o de recursos sejam baseados em dados concretos e atualizados, condi\u00e7\u00e3o essencial para a implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas eficazes e sustent\u00e1veis.

O ac\u00f3rd\u00e3o aprovado, com base no relat\u00f3rio do conselheiro-presidente M\u00e1rcio Pacheco, determina, al\u00e9m disso, que os resultados e encaminhamentos da auditoria sejam comunicados ao Supremo Tribunal Federal, ao Minist\u00e9rio dos Direitos Humanos e da Cidadania, ao Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Social, \u00e0 Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, \u00e0 Defensoria P\u00fablica, a movimentos sociais e aos comit\u00eas interinstitucionais de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua. O objetivo \u00e9 ampliar o alcance das recomenda\u00e7\u00f5es e fortalecer a articula\u00e7\u00e3o entre diferentes esferas e institui\u00e7\u00f5es, estimulando a\u00e7\u00f5es coordenadas e pol\u00edticas p\u00fablicas mais efetivas.

Confira a \u00edntegra do ac\u00f3rd\u00e3o <\/strong><\/a><\/p>

Fonte: TCE-RJ<\/strong><\/p>\n

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