O Tribunal de Contas do Paran\u00e1 determinou \u00e0 Casa Civil do governo estadual que, em futuras requisi\u00e7\u00f5es realizadas pelo TCE-PR, seja dado o integral cumprimento \u00e0s solicita\u00e7\u00f5es feitas por unidades t\u00e9cnicas do \u00f3rg\u00e3o de controle, na forma e no prazo requeridos, sendo responsabilidade da entidade fiscalizada informar \u00e0 Corte o n\u00edvel de classifica\u00e7\u00e3o de sigilo dos dados e documentos solicitados, quando for o caso, a fim de que este seja respeitado pelos auditores.<\/p>
A determina\u00e7\u00e3o foi expedida pelo Pleno do TCE-PR no processo em que os conselheiros julgaram procedente Representa\u00e7\u00e3o formulada pela Quarta Inspetoria de Controle Externo (4\u00aa ICE) da institui\u00e7\u00e3o diante da Casa Civil, em raz\u00e3o da negativa injustificada da pasta para o acesso \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o referente a estudos voltados \u00e0 privatiza\u00e7\u00e3o da Companhia de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o do Paran\u00e1 (Celepar).<\/p>
Ao receber a Representa\u00e7\u00e3o, o TCE-PR j\u00e1 havia emitido medida cautelar para determinar \u00e0 Casa Civil a disponibiliza\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o solicitada pela inspetoria.<\/p>
Fundamenta\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p> Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Durval Amaral, seguiu o mesmo posicionamento manifestado na instru\u00e7\u00e3o apresentada pela 4\u00aa ICE e no parecer emitido pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR) a respeito do caso.<\/p> Ele explicou que, embora o pedido imediatamente se concentre no acesso \u00e0 integralidade dos autos n\u00ba 21.845.000-8, o que se pretende por meio da determina\u00e7\u00e3o expedida \u00e9 a garantia da pr\u00f3pria autoriza\u00e7\u00e3o concedida pelo ordenamento jur\u00eddico ao TCE-PR para o exerc\u00edcio do controle externo sobre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual e municipal.<\/p> Amaral afirmou que, ao restringir ou dificultar o acesso \u00e0 \u00edntegra de processos, a Casa Civil tolheu o exerc\u00edcio de atribui\u00e7\u00f5es constitucionalmente outorgadas ao TCE-PR, previstas nos artigos 18, par\u00e1grafo 1\u00ba, e 75 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Paran\u00e1, em simetria com o disposto nos artigos 31, par\u00e1grafo 1\u00ba, e 71, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p> O conselheiro ressaltou que, aos Tribunais de Contas, foram conferidas compet\u00eancias para permitir o h\u00edgido exerc\u00edcio do controle externo; e que, para a pr\u00e1tica dessas compet\u00eancias, \u00e9 necess\u00e1rio reconhecer o poder que esses tribunais t\u00eam de requisitar informa\u00e7\u00f5es e exigir o estrito cumprimento da lei. Ele enfatizou que a aferi\u00e7\u00e3o da regularidade da pr\u00e1tica de um ato se faz por meio da an\u00e1lise dos documentos que lhe servem de substrato.<\/p> O relator salientou que, para concretizar e densificar o exerc\u00edcio do controle externo estabelecido em sede constitucional, a Lei Org\u00e2nica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual n\u00ba 113\/2005) estabeleceu mecanismos de controle e instrumentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o a partir dos quais se molda a rela\u00e7\u00e3o entre Tribunal de Contas e \u00f3rg\u00e3os fiscalizados, a qual deriva de um v\u00ednculo especial, referente ao dever de prestar contas, expressamente previsto no artigo 70 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p> Assim, Amaral concluiu que as informa\u00e7\u00f5es requeridas por unidade ou servidores do TCE-PR, no exerc\u00edcio do controle externo, na esfera da sua atua\u00e7\u00e3o funcional estritamente regular, devem ser necessariamente prestadas. Segundo ele, isso \u00e9 refor\u00e7ado nos casos em que tais requisi\u00e7\u00f5es s\u00e3o amparadas por medidas cautelares, como a que j\u00e1 havia sido homologada pelo Tribunal Pleno da Corte sobre os mesmos assuntos antes do julgamento relativo ao m\u00e9rito do caso.<\/p> O conselheiro destacou que at\u00e9 mesmo documentos sigilosos n\u00e3o podem ser sonegados \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o realizada pelo Tribunal de Contas. Conforme o relator, a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (Lei n\u00ba 12.527\/2011) garante que a informa\u00e7\u00e3o em poder do Estado qualificada como sigilosa pode ser concedida a outras pessoas que necessitem conhec\u00ea-la, desde que o sigilo seja devidamente resguardado.<\/p> Decis\u00e3o<\/strong><\/p> Os demais membros do \u00f3rg\u00e3o colegiado do TCE-PR acompanharam, de forma un\u00e2nime, o voto do relator, na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 19\/2025, conclu\u00edda em 9 de outubro. Cabe recurso contra a decis\u00e3o contida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2847\/25 – Tribunal Pleno, veiculado no dia 21 do mesmo m\u00eas, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.552 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR (DETC)<\/a>.<\/p> Servi\u00e7o<\/strong><\/p> Autor: Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/em><\/p> Fonte: TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 723576\/24<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td> 2847\/25 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Representa\u00e7\u00e3o<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Governo do Paran\u00e1 – Casa Civil<\/td><\/tr> Interessado<\/strong>:<\/td> Maiquel Guilherme Zimann<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Jos\u00e9 Durval Mattos do Amaral<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>