Por meio de medida cautelar emitida pelo conselheiro Ivan Bonilha, o Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) suspendeu o andamento do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 2\/2025, lan\u00e7ado pelo Cons\u00f3rcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional Caminhos do Tibagi, entidade p\u00fablica sediada em Reserva, munic\u00edpio da Regi\u00e3o dos Campos Gerais.<\/p>
O objetivo da licita\u00e7\u00e3o, cujo valor m\u00e1ximo previsto \u00e9 de R$ 85.892.500,00, \u00e9 a forma\u00e7\u00e3o de ata de registro de pre\u00e7os para a futura e eventual contrata\u00e7\u00e3o de empresa fornecedora de m\u00e1quinas e equipamentos pesados, tais como rolo compactador, retroescavadeira e p\u00e1 carregadeira.<\/p>
A decis\u00e3o atendeu a pedido feito por meio de processo de Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es apresentado pela X Brasil M\u00e1quinas e Equipamentos Ltda. Conforme a peticion\u00e1ria, a empresa que venceu quatro dos itens da disputa n\u00e3o teria cumprido a exig\u00eancia prevista no edital do certame de que os maquin\u00e1rios ofertados deveriam apresentar motor do mesmo fabricante ou do mesmo grupo.<\/p>
Em justificativa t\u00e9cnica, o cons\u00f3rcio afirmou que motores fabricados pelo mesmo grupo empresarial do equipamento principal tendem a apresentar maior compatibilidade t\u00e9cnica, eletr\u00f4nica e operacional, reduzindo significativamente problemas envolvendo a integra\u00e7\u00e3o entre sistemas. A restri\u00e7\u00e3o resultaria em maior confiabilidade, desempenho otimizado e menor \u00edndice de falhas mec\u00e2nicas, especialmente em equipamentos de grande porte e uso intensivo.<\/p>
Contudo, a representante entendeu que, sendo poss\u00edvel o fornecimento de m\u00e1quinas nas condi\u00e7\u00f5es ofertadas pela vencedora – ou seja, em situa\u00e7\u00e3o dissonante daquela determinada em edital -, outras empresas poderiam ter participado da disputa, o que favoreceria a oferta de pre\u00e7os mais competitivos e poderia gerar a economia de recursos p\u00fablicos.<\/p>
Decis\u00e3o<\/strong><\/p> O relator da Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es, conselheiro Ivan Bonilha, ao analisar toda a documenta\u00e7\u00e3o e a defesa preliminar do cons\u00f3rcio, decidiu ordenar a cautelar suspens\u00e3o do certame, por avaliar que h\u00e1, de fato, ind\u00edcios de irregularidade no caso.<\/p> Para ele, se o edital tivesse admitido expressamente o fornecimento de m\u00e1quinas com motores de outras marcas – desde que tal condi\u00e7\u00e3o fosse amparada por contratos comerciais de joint venture<\/em> -, mais empresas poderiam ter participado do certame, ampliando seu car\u00e1ter competitivo. Segundo ele, h\u00e1 perigo de que “a continuidade do processo licitat\u00f3rio possa vir a chancelar contrata\u00e7\u00e3o dissonante dos ditames legais”.<\/p> O Cons\u00f3rcio Caminhos do Tibagi e seus representantes receberam o prazo de 15 dias para manifestarem-se a respeito das poss\u00edveis irregularidades apontadas na medida cautelar. Caso a decis\u00e3o n\u00e3o seja revogada, seus efeitos perduram at\u00e9 que o Tribunal Pleno do TCE-PR decida sobre o m\u00e9rito do processo.<\/p> A cautelar foi concedida por meio de despacho expedido pelo relator em 14 de outubro e homologada, de forma un\u00e2nime, na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 20\/25 do Tribunal Pleno do TCE-PR, conclu\u00edda no dia 23 do mesmo m\u00eas. Cabe recurso contra o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2968\/25 – Tribunal Pleno, veiculado nesta quinta-feira (30), na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.558 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR<\/a>.<\/p> Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p> Autor: Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/em><\/p> Fonte: TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 631373\/25<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba:<\/strong><\/td> 2968\/2025 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Cons\u00f3rcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional Caminhos do Tibagi<\/td><\/tr> Interessados:<\/strong><\/td> Altamir Sanson e X Brasil M\u00e1quinas e Equipamentos Ltda.<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Ivan Lelis Bonilha<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>