O Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) suspendeu, por meio de medida cautelar, a licita\u00e7\u00e3o lan\u00e7ada pelo Munic\u00edpio de Paranagu\u00e1 para contratar empresa prestadora de servi\u00e7os de substitui\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de sem\u00e1foros da principal cidade do litoral paranaense. J\u00e1 em vigor, a cautelar foi concedida pelo conselheiro Fernando Guimar\u00e3es, por meio de despacho expedido em 30 de outubro, e dever\u00e1 ser submetida \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o pelo Tribunal Pleno do TCE-PR.<\/p>
O Tribunal de Contas acatou Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 14.133\/21) formulada pela empresa Dataprom Equipamentos e Servi\u00e7os de Inform\u00e1tica Industrial Ltda. em face do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 24\/25 da Prefeitura de Paranagu\u00e1, por meio da qual apontou ind\u00edcios de irregularidades no certame.<\/p>
Ao emitir a cautelar, Guimar\u00e3es levou em considera\u00e7\u00e3o o fato de que a motiva\u00e7\u00e3o que fundamenta a contrata\u00e7\u00e3o pretendida pela administra\u00e7\u00e3o municipal, a alegada obsolesc\u00eancia tecnol\u00f3gica dos equipamentos semaf\u00f3ricos atualmente em uso, n\u00e3o estava devidamente explicitada no edital do certame.<\/p>
O conselheiro explicou que a aus\u00eancia de acesso \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o solicitada, especialmente \u00e0s estimativas de pre\u00e7o, teria comprometido a isonomia entre os licitantes, prejudicado a formula\u00e7\u00e3o de propostas t\u00e9cnicas e comerciais adequadas e enfraquecido o controle sobre os crit\u00e9rios da contrata\u00e7\u00e3o, com repercuss\u00e3o direta sobre a competitividade e a legalidade da licita\u00e7\u00e3o.<\/p>
O relator do processo tamb\u00e9m afirmou que o edital imp\u00f5e a apresenta\u00e7\u00e3o de diversas certifica\u00e7\u00f5es – ISO 9001, ISO 14001, EPEAT, RoHS, CE e certificado de conformidade em seguran\u00e7a cibern\u00e9tica – como condi\u00e7\u00e3o para participa\u00e7\u00e3o. Ele destacou que essas certifica\u00e7\u00f5es, embora amplamente reconhecidas, n\u00e3o possuem previs\u00e3o legal espec\u00edfica que as torne obrigat\u00f3rias para a execu\u00e7\u00e3o do objeto em quest\u00e3o.<\/p>
Al\u00e9m disso, Guimar\u00e3es ressaltou que muitas dessas exig\u00eancias s\u00e3o direcionadas ao fabricante dos equipamentos, e n\u00e3o \u00e0 licitante, o que amplia indevidamente o alcance das restri\u00e7\u00f5es e dificulta a participa\u00e7\u00e3o de empresas que atuam como integradoras, revendedoras ou representantes comerciais, sem preju\u00edzo da capacidade t\u00e9cnica para executar o contrato.<\/p>
Finalmente, o conselheiro apontou o ind\u00edcio de v\u00edcio na licita\u00e7\u00e3o referente \u00e0 aus\u00eancia de defini\u00e7\u00e3o clara de quantitativos para diversos itens acess\u00f3rios e complementares, ainda que n\u00e3o envolvam os componentes centrais. Ele frisou que a defini\u00e7\u00e3o precisa dos quantitativos dos itens licitados \u00e9 elemento essencial para assegurar a transpar\u00eancia, a competitividade e a viabilidade t\u00e9cnica e econ\u00f4mica das propostas.<\/p>
O Tribunal citou o munic\u00edpio e os respons\u00e1veis pela licita\u00e7\u00e3o para ci\u00eancia e cumprimento da decis\u00e3o, no prazo de dois dias; e para apresenta\u00e7\u00e3o de defesa e contradit\u00f3rio, em at\u00e9 15 dias. O Despacho n\u00ba 1599\/25, emitido pelo Gabinete do Conselheiro Fernando Guimar\u00e3es, foi publicado nesta segunda-feira (3 de novembro), na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.560 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR<\/a>.<\/p> A decis\u00e3o monocr\u00e1tica do relator ser\u00e1 submetida ao Tribunal Pleno. Caso n\u00e3o seja revogada, os efeitos da medida cautelar perduram at\u00e9 que o TCE-PR decida sobre o m\u00e9rito do processo.<\/p> Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p> Autor: Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/em><\/p> Fonte: TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 686917\/25<\/td><\/tr> Despacho n\u00ba<\/strong><\/td> 1599\/25 – Gabinete do Conselheiro Fernando Guimar\u00e3es<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Munic\u00edpio de Paranagu\u00e1<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimar\u00e3es<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>