{"id":15658,"date":"2025-11-06T12:41:20","date_gmt":"2025-11-06T15:41:20","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=15658"},"modified":"2025-11-06T12:41:21","modified_gmt":"2025-11-06T15:41:21","slug":"cautelar-determina-que-rpps-de-matelandia-resgate-investimento-pouco-rentavel","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/cautelar-determina-que-rpps-de-matelandia-resgate-investimento-pouco-rentavel\/","title":{"rendered":"Cautelar determina que RPPS de Matel\u00e2ndia resgate investimento pouco rent\u00e1vel"},"content":{"rendered":"

O Instituto de Previd\u00eancia do Munic\u00edpio de Matel\u00e2ndia (Previmat), no Oeste paranaense, deve resgatar, imediatamente, seus investimentos financeiros alocados no fundo BB Autom\u00e1tico<\/em>, do Banco do Brasil. A determina\u00e7\u00e3o \u00e9 do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1, por meio de medida cautelar expedida no \u00faltimo dia 29 de outubro pelo conselheiro Ivan Bonilha.<\/p>

A decis\u00e3o monocr\u00e1tica determinando o desinvestimento – termo t\u00e9cnico para designar esse tipo de opera\u00e7\u00e3o financeira – atendeu pedido da Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gest\u00e3o do TCE-PR, em processo de Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria formulado pela unidade em raz\u00e3o de investimentos da ordem de R$ 6,2 milh\u00f5es supostamente irregulares do Previmat junto ao BB. A CAGE \u00e9 a unidade t\u00e9cnica do Tribunal respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o preventiva e concomitante dos atos praticados pelos administradores municipais do Paran\u00e1.<\/p>

Em fiscaliza\u00e7\u00e3o, a unidade t\u00e9cnica constatou que, entre abril de 2022 e julho de 2025, o Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social (RPPS) do Munic\u00edpio de Matel\u00e2ndia vinha aplicando automaticamente seu saldo em conta corrente no Fundo BB Autom\u00e1tico FIC Renda Fixa Curto Prazo<\/em>. Este tipo de investimento tem como objetivo receber valores constantes das contas correntes de seus clientes automaticamente e por curto per\u00edodo, sendo devolvido, tamb\u00e9m automaticamente, se necess\u00e1rio.<\/p>

Segundo documentos encaminhados pelo Previmat relativos \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o, sobre os investimentos junto ao BB Autom\u00e1tico<\/em> tem incidido taxa de administra\u00e7\u00e3o de 3%, considerada alta em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 mesma faixa de investimentos aplicadas pelo mercado. Em compara\u00e7\u00e3o com outros dois fundos utilizados pela carteira de investimentos do RPPS de Matel\u00e2ndia, as taxas de administra\u00e7\u00e3o t\u00eam variado de 0,15% a 0,20% ao ano.<\/p>

A unidade t\u00e9cnica tamb\u00e9m apontou que n\u00e3o h\u00e1 registro documental que comprove a decis\u00e3o do Comit\u00ea de Investimento do Previmat quanto ao investimento no fundo BB Autom\u00e1tico<\/em>, sugerindo que a decis\u00e3o foi adotada de forma unilateral e, portanto, sem o devido processo de autoriza\u00e7\u00e3o previsto na lei municipal que criou o RPPS (Lei Municipal n\u00ba 4.119\/2018) A lei imp\u00f5e, em seu artigo 46, a obrigatoriedade de delibera\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea de Investimentos relativos aos investimentos e aplica\u00e7\u00f5es de disponibilidades da entidade. A CAGE apontou, ainda, o crescimento do investimento irregular no per\u00edodo de janeiro a agosto deste ano.<\/p>

Ainda de acordo com a Tomada de Contas, os valores relativos \u00e0 taxa de administra\u00e7\u00e3o reduziram significativamente os ganhos auferidos com a aplica\u00e7\u00e3o se comparados com os \u00edndices inflacion\u00e1rios, em preju\u00edzo que pode ter ultrapassado os R$ 200 mil. As condi\u00e7\u00f5es da aplica\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m se agravam, advertiu a unidade t\u00e9cnica, com a constata\u00e7\u00e3o de que a diretoria do Previmat concordou, mediante contrato, que os valores investidos n\u00e3o seriam cobertos pelo Fundo Garantidor de Cr\u00e9dito, entidade privada pertencente ao Sistema Financeiro Nacional, que realiza a cobertura de perdas destes investimentos em caso de fal\u00eancia de institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias.<\/p>

Decis\u00e3o monocr\u00e1tica<\/strong><\/p>

Ao conceder a medida cautelar, o relator opinou que a documenta\u00e7\u00e3o juntada ao processo denota ind\u00edcios de irregularidades na gest\u00e3o das disponibilidades do Previmat, impactando diretamente a rentabilidade l\u00edquida dos investimentos previdenci\u00e1rios.<\/p>

Nos meses de janeiro a julho de 2025, o volume aplicado pelo RPPS de Matel\u00e2ndia no referido fundo foi aumentando significativamente: partindo de 4,5%, em janeiro, e atingindo, no m\u00eas de julho, o percentual de 11,76% da carteira total de investimentos. “Portanto, h\u00e1 risco de agravamento de dano ao er\u00e1rio, o que vem a exigir uma decis\u00e3o c\u00e9lere, objetivando a garantir melhor efic\u00e1cia da atua\u00e7\u00e3o desta Corte e a preservar o cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o”, afirmou o relator no Despacho n\u00ba 1.850\/2025.<\/p>

A cautelar determina que o Previmat realize o imediato desinvestimento de seus recursos junto ao fundo BB Autom\u00e1tico<\/em> e se abstenha de realizar novos investimentos naquele fundo at\u00e9 decis\u00e3o de m\u00e9rito da Tomada de Contas.<\/p>

O Previmat, seus gestores atuais e anteriores, bem como os membros titulares atuais e anteriores do Comit\u00ea de Investimentos da autarquia foram notificados da decis\u00e3o e devem apresentar defesa em 15 dias. O Despacho n\u00ba 1.850\/25 foi publicado nesta segunda-feira (3 de novembro), na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.560 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR<\/a>.<\/p>

J\u00e1 em vigor, a decis\u00e3o monocr\u00e1tica do relator ser\u00e1 submetida \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o pelo Tribunal Pleno do TCE-PR. Caso n\u00e3o seja revogada, os efeitos da decis\u00e3o liminar perduram at\u00e9 que o colegiado decida sobre o m\u00e9rito do processo.<\/p>

Servi\u00e7o<\/strong><\/p>

Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td>668702\/25<\/td><\/tr>
Despacho n\u00ba<\/strong><\/td>1.850\/2025 – Gabinete do Conselheiro Ivan Bonilha<\/td><\/tr>
Assunto<\/strong>:<\/td>Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria<\/td><\/tr>
Entidade<\/strong>:<\/td>Instituto de Previd\u00eancia do Munic\u00edpio de Matel\u00e2ndia (Previmat)<\/td><\/tr>
Interessados<\/strong>:<\/td>Amarildo Gabriel de Castro, Andressa Suzin, Carmen J\u00falia Dalmas Teles, Claudir Pereira dos Santos, Let\u00edcia Goulart Fontana, M\u00e1rcia Maria Fagundes Angrevski, Marineusa Poggere, Mateus Henrique Marcante, Mirelli Novelli, Rodrigo Alves da Silva, Roseli Aparecida Justen Fiorentin e Saulo Nazaro da Silva<\/td><\/tr>
Relator<\/strong>:<\/td>Conselheiro Ivan Lelis Bonilha<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>

Autor: Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/em><\/p>

Fonte: TCE\/PR<\/strong><\/p>\n

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