Na sess\u00e3o desta quarta-feira (05\/11), os conselheiros que comp\u00f5em a 2\u00aa c\u00e2mara Julgadora do Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios da Bahia consideram procedente a den\u00fancia formulada contra o ex-prefeito de Bom Jesus da Serra, Jornando VilasBoas Alves, por autopromo\u00e7\u00e3o em eventos, festas e comemora\u00e7\u00f5es realizadas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica no ano de 2022.<\/p>
O ato cometido pelo gestor, que pode ser caracterizado como de improbidade administrativa, ocorreu durante as festividades comemorativas do anivers\u00e1rio da cidade. Ele subiu no palco da festa e solicitou a apresenta\u00e7\u00e3o de uma m\u00fasica id\u00eantica ao \u201cjingle\u201d de sua campanha eleitoral \u2013 o que agride o que estabelece o art.9\u00ba XII, da Lei n\u00ba 8429\/92, e fere o princ\u00edpio da moralidade, pelo uso de verba p\u00fablica para promo\u00e7\u00e3o de imagem pessoal.<\/p>
Em sua defesa, o gestor alega que \u201co denunciante sequer aponta qual o ponto do discurso em que o gestor se promover pessoalmente\u201d, mas reconheceu que o jingle pol\u00edtico de sua campanha eleitoral foi tocado. Alega t\u00e3o somente que \u201cfoi executado em apenas 30 segundos\u201d e, na sua avalia\u00e7\u00e3o, \u201csem capacidade de configurar uma promo\u00e7\u00e3o pessoal com recursos p\u00fablicos\u201d.<\/p>
O art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u2013 lembraram os conselheiros \u2013 veda a utiliza\u00e7\u00e3o de quaisquer mecanismos publicit\u00e1rios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para promo\u00e7\u00e3o pessoal da imagem do agente p\u00fablico, por caracterizar promo\u00e7\u00e3o pessoal indevida com recursos p\u00fablicos.<\/p>
Cabe recurso da decis\u00e3o.<\/p>
Fonte: TCMBA<\/strong><\/p>\n