Os conselheiros que comp\u00f5em a 1\u00aa C\u00e2mara do Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios da Bahia, na sess\u00e3o realizada nesta quarta-feira (5\/11), acolheram as recomenda\u00e7\u00f5es apresentadas no relat\u00f3rio final da Auditoria Tem\u00e1tica sobre Aten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica \u00e0 Sa\u00fade, realizada no munic\u00edpio de Lauro de Freitas, durante a gest\u00e3o de Moema Isabel Passos Gramacho, no exerc\u00edcio de 2023. O relat\u00f3rio foi encaminhado \u00e0 atual administra\u00e7\u00e3o, para que as melhorias sejam implementadas, em benef\u00edcio dos cidad\u00e3os<\/p>
Durante a visita \u00e0s instala\u00e7\u00f5es de sa\u00fade, os t\u00e9cnicos constataram que os locais n\u00e3o seguiam as exig\u00eancias descritas nas resolu\u00e7\u00f5es n\u00ba 50\/2002 e n\u00ba 197\/2017 da Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (ANVISA) \u2013 que imp\u00f5em condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas para as estruturas f\u00edsicas e funcionais das unidades de sa\u00fade. No caso de Lauro de Freitas, ficou evidente a aus\u00eancia de equipamentos adequados e irregularidades na conserva\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es; presen\u00e7a de mofo e infiltra\u00e7\u00f5es; pisos quebrados; falta de acessibilidade para pacientes com algum tipo de defici\u00eancia; aparelhos de ar-condicionado sem funcionamento nas salas de vacina\u00e7\u00e3o; e aus\u00eancia de macas e extintores em todas as instala\u00e7\u00f5es visitadas.<\/p>
Ainda foi apurado que dos 855 servidores alocados na Aten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica, somente 286 possuem v\u00ednculo efetivo, destacando que o \u00faltimo ingresso de um servidor efetivo decorreu do concurso realizado em 2012, n\u00e3o tendo sido identificada a realiza\u00e7\u00e3o de concursos p\u00fablicos para a \u00e1rea nos \u00faltimos 10 anos. Assim como n\u00e3o houve esfor\u00e7o administrativo na condu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o permanente e continuada dos profissionais de sa\u00fade. Os registros no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Sa\u00fade (CNES) estavam desatualizados; e n\u00e3o foi encontrada documenta\u00e7\u00e3o comprovando a exist\u00eancia de Sistema de Gest\u00e3o de Demanda das Unidades.<\/p>
Visto que as irregularidades n\u00e3o condizem com o bom andamento do servi\u00e7o p\u00fablico de Sa\u00fade e prejudicava a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a ex-prefeita foi punida com advert\u00eancia. O conselheiro relator, Nelson Pellegrino, recomendou \u00e0 atual gest\u00e3o, da responsabilidade de D\u00e9bora Regis dos Santos Filha, a elabora de um plano de a\u00e7\u00e3o \u2013 no prazo de 90 dias \u2013 conforme as indica\u00e7\u00f5es dispostas na Resolu\u00e7\u00e3o TCM n\u00ba 1.463\/2022 -, no qual seja estabelecido o compromisso em adotar medidas para sanar as irregularidades destacadas.<\/p>
Cabe recurso da decis\u00e3o.<\/p>
Fonte: TCMBA<\/strong><\/p>\n