O excesso de formalismo e a falta de tratamento igualit\u00e1rio \u00e0s empresas participantes do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 1\/2025, lan\u00e7ado pelo Centro Cultural Teatro Gua\u00edra (CCTG), levou o Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) a emitir duas recomenda\u00e7\u00f5es \u00e0 entidade.<\/p>
A licita\u00e7\u00e3o teve como objetivo a contrata\u00e7\u00e3o de empresa para o fornecimento de m\u00e3o de obra terceirizada. A decis\u00e3o foi tomada pelos conselheiros ao julgarem parcialmente procedente Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es formulada pela Multifun\u00e7\u00e3o Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os Ltda.<\/p>
A representante alegou que, embora tenha apresentado a menor proposta financeira para a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, foi desclassificada por supostamente n\u00e3o ter comprovado a gest\u00e3o de recursos humanos com dedica\u00e7\u00e3o exclusiva mediante atestado de capacidade t\u00e9cnica. Ainda segundo ela, houve tratamento diferenciado \u00e0 vencedora do certame, com a abertura de prazos extras para a corre\u00e7\u00e3o da planilha de custos – oportunidade que n\u00e3o foi concedida a outras licitantes.<\/p>
Em sua defesa, o CCTG reafirmou a corre\u00e7\u00e3o de sua conduta diante das supostas irregularidades e justificou a desclassifica\u00e7\u00e3o da empresa Multifun\u00e7\u00e3o ao avaliar que os documentos por ela apresentados n\u00e3o teriam comprovado a capacidade t\u00e9cnica da empresa. A entidade tamb\u00e9m declarou que concedeu prazo para que a representante retificasse suas planilhas, mas os valores n\u00e3o teriam sido corrigidos.<\/p>
Impropriedades<\/strong><\/p> Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Fernando Guimar\u00e3es, deu raz\u00e3o \u00e0s referidas alega\u00e7\u00f5es da peticion\u00e1ria. Para ele, os respons\u00e1veis pela licita\u00e7\u00e3o agiram com excesso de formalismo e faltaram com o dever do tratamento ison\u00f4mico para com a representante.<\/p> Segundo Guimar\u00e3es, o exame dos documentos apresentados pela Multifun\u00e7\u00e3o relativamente \u00e0 sua capacidade t\u00e9cnica demonstra que, de fato, a empresa comprovou possuir expertise<\/em> na administra\u00e7\u00e3o de pessoal terceirizado junto ao Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Regi\u00e3o (TRT-1), sediado no Rio de Janeiro.<\/p> A fim de afastar eventuais d\u00favidas e cumprir o dever de dilig\u00eancia, os respons\u00e1veis pela licita\u00e7\u00e3o deveriam ter analisado, de acordo com o relator, al\u00e9m do atestado apresentado, o contrato e as planilhas de custos para concluir que, na realidade, os servi\u00e7os prestados pela empresa junto ao TRT-1 envolveram a intermedia\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra.<\/p> Por sua vez, o tratamento diferenciado dispensado \u00e0 empresa vencedora do certame tamb\u00e9m foi constatado por meio do exame da documenta\u00e7\u00e3o juntada ao processo. A concess\u00e3o de prazo extra para corre\u00e7\u00e3o, mesmo que de pequenas imprecis\u00f5es constantes da planilha da vencedora, contrastou com a negativa de um terceiro prazo para a readequa\u00e7\u00e3o da planilha apresentada pela representante – a qual, em raz\u00e3o deste fato, foi desclassificada.<\/p> Recomenda\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p> Seguindo parcialmente a instru\u00e7\u00e3o da Segunda Inspetoria de Controle Externo (2\u00aa ICE) do Tribunal e o parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR) a respeito do caso, o conselheiro votou pela emiss\u00e3o de duas recomenda\u00e7\u00f5es \u00e0 dire\u00e7\u00e3o do CCTG.<\/p> A primeira diz respeito \u00e0 necessidade de que a entidade observe, em suas licita\u00e7\u00f5es, “o princ\u00edpio do formalismo moderado, realizando dilig\u00eancias e oportunizando o saneamento de falhas ou a complementa\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es relativas a fatos preexistentes, sempre que tal medida n\u00e3o comprometa a isonomia e competitividade do certame, conforme o artigo 64 da Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos (Lei n\u00ba 14.133\/2021)”.<\/p> A segunda \u00e9 para que o CCTG “observe o princ\u00edpio da isonomia em todas as fases de suas licita\u00e7\u00f5es, assegurando que o tratamento conferido \u00e0s licitantes, especialmente quanto \u00e0s oportunidades de saneamento de propostas e planilhas, seja equ\u00e2nime e devidamente justificado, a fim de preservar a competitividade e a paridade de condi\u00e7\u00f5es nos certames”.<\/p> Os demais membros do \u00f3rg\u00e3o colegiado do TCE-PR acompanharam, de forma un\u00e2nime, o voto do relator na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 19\/2025, conclu\u00edda em 9 de outubro. Cabe recurso contra o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2836\/25 – Tribunal Pleno, veiculado no dia 23 do mesmo m\u00eas, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.554 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR<\/a>.<\/p> Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p> Autor: Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/em><\/p> Fonte: TCE\/PR<\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 158929\/25<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba:<\/strong><\/td> 2836\/2025 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Centro Cultural Teatro Gua\u00edra<\/td><\/tr> Interessados:<\/strong><\/td> Carlos Alberto Gon\u00e7alves dos Santos, Cleverson Luiz Cavalheiro, Minuta Comunica\u00e7\u00e3o, Cultura e Desenvolvimento Social Ltda. e Multifun\u00e7\u00e3o Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os Ltda.<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimar\u00e3es<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>