{"id":15710,"date":"2025-11-11T14:55:17","date_gmt":"2025-11-11T17:55:17","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=15710"},"modified":"2025-11-11T14:55:18","modified_gmt":"2025-11-11T17:55:18","slug":"atualizada-norma-que-regula-procedimentos-de-solucao-consensual-no-tcu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/atualizada-norma-que-regula-procedimentos-de-solucao-consensual-no-tcu\/","title":{"rendered":"Atualizada norma que regula procedimentos de solu\u00e7\u00e3o consensual no TCU"},"content":{"rendered":"<p><em><strong>Instru\u00e7\u00e3o Normativa 101\/2025 aprimora regras para solu\u00e7\u00f5es consensuais, ampliando transpar\u00eancia, participa\u00e7\u00e3o social, crit\u00e9rios de admissibilidade e fluxo de aprova\u00e7\u00e3o<\/strong><\/em><\/p><h3 class=\"wp-block-heading\"><strong><em>Resumo<\/em><\/strong><\/h3><ul class=\"wp-block-list\"><li><em>O Plen\u00e1rio do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) aprovou a Instru\u00e7\u00e3o Normativa 101\/2025.<\/em><\/li>\n\n<li><em>O documento atualiza a IN 91\/2022, que regulava procedimentos de solu\u00e7\u00e3o consensual de controv\u00e9rsias relevantes e preven\u00e7\u00e3o de conflitos na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal.<\/em><\/li>\n\n<li><em>A norma amplia a transpar\u00eancia, a participa\u00e7\u00e3o social, os crit\u00e9rios de admissibilidade e o fluxo dos processos de solu\u00e7\u00e3o consensual, assim como os mecanismos de aprova\u00e7\u00e3o das sa\u00eddas encontradas pela Comiss\u00e3o de Solu\u00e7\u00e3o Consesual.<\/em><\/li><\/ul><p>No dia 5 de novembro, o Plen\u00e1rio do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (<strong>TCU<\/strong>)<strong>&nbsp;aprovou a Instru\u00e7\u00e3o Normativa 101\/2025. O documento aprimora a IN 91\/2022, que regula os procedimentos de solu\u00e7\u00e3o consensual de controv\u00e9rsias relevantes e preven\u00e7\u00e3o de conflitos na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal<\/strong>. O aperfei\u00e7oamento da norma reflete a experi\u00eancia acumulada pelo TCU no tratamento de resolu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias nos \u00faltimos dois anos.<br><br>O&nbsp;<strong>presidente do TCU, ministro Vital do R\u00eago<\/strong>, destacou a constru\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica e participativa do processo de atualiza\u00e7\u00e3o da IN 91\/2022, conduzido pelo ministro Jhonatan de Jesus, que envolveu ministros e t\u00e9cnicos em trabalho integrado para trazer avan\u00e7os na condu\u00e7\u00e3o dos mecanismos de solu\u00e7\u00e3o consensual no Tribunal.<\/p><p><strong>&#8220;Essa \u00e9 uma nova instru\u00e7\u00e3o normativa, amadurecida, que demonstra que o TCU n\u00e3o \u00e9 inflex\u00edvel nas suas teses. As altera\u00e7\u00f5es renovam a Instru\u00e7\u00e3o Normativa, mas mant\u00eam os compromissos deste Tribunal de buscar efici\u00eancia e solu\u00e7\u00f5es para o pa\u00eds. Hoje, temos mais de 50 processos na Secretaria de Controle Externo de Solu\u00e7\u00e3o Consensual e Preven\u00e7\u00e3o de Conflitos (SecexConsenso\/TCU). Destes, mais da metade foi resolvida. Mas temos uma outra fila importante, que precisava dessa IN para destravar v\u00e1rios desses processos&#8221;, refor\u00e7ou o&nbsp;ministro Vital do R\u00eago.<\/strong><\/p><p><br>O<strong>&nbsp;ministro Jhonatan de Jesus<\/strong>&nbsp;destacou a import\u00e2ncia da cria\u00e7\u00e3o de mecanismos de escuta social nos processos de solu\u00e7\u00e3o consensual. Nesse ponto, a instru\u00e7\u00e3o normativa regulamenta a exig\u00eancia do relat\u00f3rio de participa\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, a cargo de requerente, e a realiza\u00e7\u00e3o de painel de refer\u00eancia pela Comiss\u00e3o de Solu\u00e7\u00e3o Consensual (CSC), especialmente nos casos que afetam o servidor e o servi\u00e7o p\u00fablicos.<\/p><p><strong>&#8220;A IN 91\/2022 foi concebida neste Tribunal por interm\u00e9dio do ministro Bruno Dantas, ent\u00e3o presidente desta Casa. Desde ent\u00e3o, exitosa e amplamente, a Corte, por diversas vezes, mostra que o TCU lidera pelo exemplo quando adota a via do di\u00e1logo, da coopera\u00e7\u00e3o, da coordena\u00e7\u00e3o e da contraposi\u00e7\u00e3o ao modelo tradicional, exclusivamente unilateral e impositivo. Ao oferecer ao jurisdicionado um espa\u00e7o institucional de negocia\u00e7\u00e3o supervisionada, o TCU mostra ter aderido a um movimento mais contempor\u00e2neo, de integrar o mecanismo consensual ao regime do Direito P\u00fablico, buscando solu\u00e7\u00f5es consensuais mais \u00e1geis, eficientes e colaborativas para impasses administrativos que n\u00e3o teriam fim&#8221;, salientou o&nbsp;ministro Jhonatan de Jesus.<\/strong><\/p><p><strong>Mudan\u00e7as propostas pela IN 101\/2025<\/strong><br><br><strong>Quem pode solicitar processo solu\u00e7\u00e3o consensual &#8211;&nbsp;<\/strong>Com as novas regras, todos os presidentes ou diretores das empresas estatais, sejam elas dependentes ou n\u00e3o, podem fazer esse pedido. A ideia \u00e9 que todas as empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista, que t\u00eam autonomia para tomar decis\u00f5es, possam usar esse recurso, mesmo que dependam de dinheiro do governo para funcionar. Isso torna o processo mais justo e acess\u00edvel para todas as estatais, permitindo a resolu\u00e7\u00e3o de conflitos de forma mais r\u00e1pida e eficiente, sem precisar recorrer a processos longos e complicados.<br><br><strong>Aperfei\u00e7oamento dos requisitos de admissibilidade &#8211;&nbsp;<\/strong>A nova reda\u00e7\u00e3o exige maior precis\u00e3o e detalhamento nos pedidos de solu\u00e7\u00e3o consensual. Os requerentes devem apresentar descri\u00e7\u00e3o exata da controv\u00e9rsia, especificar alternativas consideradas e dificuldades enfrentadas, al\u00e9m de incluir estudos t\u00e9cnicos e jur\u00eddicos que fundamentem as propostas. A medida visa reduzir custos transacionais e agilizar o processo, evitando pedidos incompletos que demandem dilig\u00eancias adicionais. Foi criada, ainda, solu\u00e7\u00e3o para o caso de o relator de processo conexo n\u00e3o ratificar a admiss\u00e3o. A partir de agora, a decis\u00e3o da Presid\u00eancia pode ser levada a referendo do Plen\u00e1rio, refor\u00e7ando assim a decis\u00e3o do colegiado.<br><br><strong>Painel de participa\u00e7\u00e3o social &#8211;&nbsp;<\/strong>A norma introduz mecanismos para ampliar a participa\u00e7\u00e3o social nos processos de solu\u00e7\u00e3o consensual. Com isso, a Comiss\u00e3o de Solu\u00e7\u00e3o Consensual (CSC) deve realizar, sempre que poss\u00edvel, pain\u00e9is ou consultas p\u00fablicas para assegurar a escuta de agentes econ\u00f4micos e usu\u00e1rios de servi\u00e7os p\u00fablicos. A medida busca garantir que cidad\u00e3os sejam ouvidos em decis\u00f5es que afetem a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 sociedade, promovendo maior legitimidade e confian\u00e7a ao processo.<br><br><strong>Publicidade e transpar\u00eancia do processo \u00bf<\/strong>&nbsp;O normativo refor\u00e7a o princ\u00edpio da publicidade, determinando que os requerimentos iniciais sejam classificados como p\u00fablicos, com informa\u00e7\u00f5es sigilosas separadas e justificadas legalmente. Al\u00e9m disso, o resumo das solicita\u00e7\u00f5es passa a ser divulgado no site do TCU, de forma a permitir contribui\u00e7\u00f5es de terceiros interessados. A confidencialidade dos documentos gerados durante os trabalhos da Comiss\u00e3o de Solu\u00e7\u00e3o Consensual ser\u00e1 encerrada com a delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio ou decis\u00e3o de arquivamento, salvo quando houver restri\u00e7\u00e3o legal superior.<\/p><p><br><strong>Aprova\u00e7\u00e3o da proposta de solu\u00e7\u00e3o consensual &#8211;<\/strong>&nbsp;O rito para validar a proposta de solu\u00e7\u00e3o consensual feita pela Comiss\u00e3o foi formalizado, estabelecendo etapas claras e prazos para as partes envolvidas. Uma das principais mudan\u00e7as determina que a minuta da solu\u00e7\u00e3o consensual deve ser submetida \u00e0s partes externas ao TCU que participam da CSC. As partes ter\u00e3o prazo de 15 dias para se manifestar formalmente sobre a proposta, com base em pareceres t\u00e9cnico e jur\u00eddico. A exig\u00eancia busca corrigir quest\u00f5es observadas em casos anteriores. Al\u00e9m disso, o processo de an\u00e1lise das propostas de solu\u00e7\u00e3o consensual pelas unidades t\u00e9cnicas do TCU foi fortalecido. Agora, essas unidades devem avaliar a proposta considerando tr\u00eas crit\u00e9rios principais: juridicidade, vantajosidade e adequa\u00e7\u00e3o dos mecanismos para reduzir riscos. A verifica\u00e7\u00e3o da juridicidade garante que a proposta esteja de acordo com as leis e princ\u00edpios legais. J\u00e1 a an\u00e1lise da vantajosidade compara os benef\u00edcios do acordo com alternativas diferentes, para assegurar que a solu\u00e7\u00e3o seja a melhor para o interesse p\u00fablico.<br><br><strong>Aprimoramento de rito processual e embargos de declara\u00e7\u00e3o &#8211;&nbsp;<\/strong>O rito processual foi ajustado para garantir maior efici\u00eancia e seguran\u00e7a jur\u00eddica. A etapa de prepara\u00e7\u00e3o da CSC foi formalizada, incluindo an\u00e1lise pr\u00e9via de admissibilidade pela SecexConsenso e intera\u00e7\u00e3o com unidades t\u00e9cnicas especializadas. Al\u00e9m disso, foi estabelecido que decis\u00f5es em processos de solu\u00e7\u00e3o consensual n\u00e3o ser\u00e3o pass\u00edveis de recurso, exceto embargos de declara\u00e7\u00e3o para corrigir obscuridades ou omiss\u00f5es.<br><br><strong>Incentivo \u00e0 consensualidade em Tomada de Contas Especial &#8211;&nbsp;<\/strong>A norma prioriza a solu\u00e7\u00e3o consensual em Tomadas de Contas Especiais, desde que atendam a crit\u00e9rios como aus\u00eancia de m\u00e1-f\u00e9 dos gestores e viabilidade t\u00e9cnica para conclus\u00e3o do objeto em at\u00e9 18 meses. A medida busca n\u00e3o apenas apurar danos, mas tamb\u00e9m gerar valor para a sociedade, garantindo efetiva entrega de benef\u00edcios sociais.<\/p><p><strong>SERVI\u00c7O<\/strong><\/p><p>Leia a \u00edntegra da decis\u00e3o: Ac\u00f3rd\u00e3o 2618\/2025 &#8211; Plen\u00e1rio<\/p><p>Processo:&nbsp;<a href=\"https:\/\/pesquisa.apps.tcu.gov.br\/documento\/processo\/*\/NUMEROSOMENTENUMEROS%253A1582820247\/DTAUTUACAOORDENACAO%2520desc%252C%2520NUMEROCOMZEROS%2520desc\/0\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">TC 015.828\/2024-7<\/a><\/p><p>Sess\u00e3o: 5\/11\/2025<\/p><p><strong>Fonte: TCU<\/strong><\/p>\n    <div class=\"xs_social_share_widget xs_share_url after_content \t\tmain_content  wslu-style-1 wslu-share-box-shaped wslu-fill-colored wslu-none wslu-share-horizontal wslu-theme-font-no wslu-main_content\">\n\n\t\t\n        <ul>\n\t\t\t        <\/ul>\n    <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>No dia 5 de novembro, o Plen\u00e1rio do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU)\u00a0aprovou a Instru\u00e7\u00e3o Normativa 101\/2025. 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