Ao expedir medida cautelar suspendendo licita\u00e7\u00e3o do Cons\u00f3rcio Intermunicipal de Educa\u00e7\u00e3o e Ensino do Paran\u00e1 (Ciedepar), o conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o refor\u00e7ou o entendimento do Tribunal de Contas do Estado de que o edital de licita\u00e7\u00e3o deve prever crit\u00e9rios e m\u00e9todos de avalia\u00e7\u00e3o de amostras. Concedida em 6 de novembro, a cautelar tem vig\u00eancia imediata e dever\u00e1 ser submetida \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o do Tribunal Pleno do TCE-PR.<\/p>
A medida preventiva suspendeu o Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 4\/25 do Ciedepar, que tem como objetivo o registro de pre\u00e7os para futura e eventual aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos de rob\u00f3tica educacional que envolvam constru\u00e7\u00e3o, mecaniza\u00e7\u00e3o, programa\u00e7\u00e3o e automa\u00e7\u00e3o de prot\u00f3tipos, com o fornecimento de materiais paradid\u00e1ticos, servi\u00e7o de capacita\u00e7\u00e3o e assessoramento para atender alunos da pr\u00e9-escola e do primeiro ao quinto anos do ensino fundamental. O valor da contrata\u00e7\u00e3o foi estimado em R$ 110 milh\u00f5es e a vig\u00eancia prevista \u00e9 de 12 meses, podendo ser prorrogada. Com sede em Curitiba, o Ciedepar \u00e9 formado por 97 munic\u00edpios, de todas as regi\u00f5es do Paran\u00e1.<\/p>
O TCE-PR acatou Representa\u00e7\u00f5es da Lei de Licita\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 14.133\/21) formuladas pelas empresas Edulab Com\u00e9rcio e Produtos e Equipamentos Ltda.; Azevedo e Freitas Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os Ltda.; e Fastsoft Solution Com\u00e9rcio de Eletr\u00f4nicos e Desenvolvimento de Software Ltda. em face do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 4\/25 do Ciedepar, por meio das quais apontaram poss\u00edveis irregularidades na licita\u00e7\u00e3o.<\/p>
Decis\u00e3o monocr\u00e1tica<\/strong><\/p> Ao emitir a cautelar, Requi\u00e3o considerou que houve na licita\u00e7\u00e3o falta de crit\u00e9rio para an\u00e1lise das amostras; e n\u00e3o ocorreu a fixa\u00e7\u00e3o da data e do hor\u00e1rio espec\u00edficos para a realiza\u00e7\u00e3o dessa an\u00e1lise. Ele afirmou que isso impede o acompanhamento do procedimento pelos licitantes, em afronta ao princ\u00edpio da publicidade.<\/p> O conselheiro explicou que o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) tem o entendimento consolidado no sentido de que a possibilidade da presen\u00e7a dos licitantes \u00e9 fundamental para a validade da avalia\u00e7\u00e3o das amostras.<\/p> O relator tamb\u00e9m ressaltou que n\u00e3o houve a defini\u00e7\u00e3o de qualquer crit\u00e9rio de exame para comprovar as caracter\u00edsticas exigidas e nem o m\u00e9todo que ser\u00e1 empregado na an\u00e1lise das amostras. Ele lembrou que, por meio do seu Prejulgado n\u00ba 22<\/a>, o TCE-PR j\u00e1 fixou entendimento claro sobre a necessidade de se prever os crit\u00e9rios e m\u00e9todos de avalia\u00e7\u00e3o das amostras no edital.<\/p> Assim, Requi\u00e3o entendeu que a conjun\u00e7\u00e3o da falta de publicidade com a aus\u00eancia de crit\u00e9rios t\u00e9cnicos objetivos cria um ambiente prop\u00edcio \u00e0 discricionariedade excessiva e ao comprometimento da isonomia no certame. Ele concluiu que isso \u00e9 agravado pela flexibiliza\u00e7\u00e3o que foi conferida pelo edital aos requisitos t\u00e9cnicos exigidos nos kits<\/em>.<\/p> O conselheiro explicou que, nos termos do artigo 5\u00ba da Lei n\u00ba 14.133\/21, o julgamento das propostas deve ser feito de forma objetiva, com o fim de que seja garantida a imparcialidade e o tratamento ison\u00f4mico entre as empresas participantes. Ele frisou que n\u00e3o foram estabelecidos crit\u00e9rios objetivos para a an\u00e1lise das amostras que permitam identificar a faixa de varia\u00e7\u00e3o aceit\u00e1vel ou as caracter\u00edsticas t\u00e9cnicas essenciais dos kits de rob\u00f3tica capazes de justificar a desclassifica\u00e7\u00e3o das licitantes.<\/p> O Tribunal intimou o cons\u00f3rcio para ci\u00eancia e cumprimento imediato da decis\u00e3o; e citou os respons\u00e1veis para apresenta\u00e7\u00e3o de defesa e contradit\u00f3rio no prazo de 15 dias. Caso n\u00e3o seja revogada, os efeitos da medida cautelar perduram at\u00e9 que o Tribunal decida sobre o m\u00e9rito do processo.<\/p> Servi\u00e7o<\/strong><\/p> Autor: Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/em><\/p> Fonte: TCE\/PR<\/strong><\/p>\n Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 654691\/25<\/td><\/tr> Despacho n\u00ba<\/strong><\/td> 1964\/25 – Gabinete do Conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Cons\u00f3rcio Intermunicipal de Educa\u00e7\u00e3o e Ensino do Paran\u00e1<\/td><\/tr> Interessados<\/strong>:<\/td> Edulab Com\u00e9rcio e Produtos e Equipamentos Ltda.; Azevedo e Freitas Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os Ltda.; e Fastsoft Solution Com\u00e9rcio de Eletr\u00f4nicos e Desenvolvimento de Software Ltda.<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o de Mello e Silva<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>